Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO ESPÓLIO DE SERVIDOR PÚBLICO FALECIDO. REABERTURA DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS. PEDIDO DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. LEGITIMIDADE DA PARANAPREVIDÊNCIA PARA A ANÁLISE ADMINISTRATIVA. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA MÉDICA IN VIVO. POSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. REMESSA CONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. SEGURANÇA CONCEDIDA.

Mandado de segurança impetrado por espólio de servidor público estadual falecido, representado por sua inventariante, objetivando a reabertura de processos administrativos para apreciação de pedido de isenção de imposto de renda e de contribuição previdenciária. Sentença da 5ª Vara da Fazenda Pública de Curitiba concedendo a segurança, determinando a reabertura dos procedimentos administrativos 19.029.110-3 e 19.180.224-1, com análise de mérito por parte da Paranaprevidência. ... (Continua)