Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por danos materiais e morais. Improcedência dos pedidos em primeiro grau. Apelante pessoa idosa. Descontos efetuados em benefício previdenciário. Contratação telefônica. Consumidor hipervulnerável. Proteção especial conferida pelo estatuto do idoso e CDC. Ausência de consentimento livre e esclarecido. Vício de vontade configurado. Atendente que induziu consumidora a acreditar que estava recebendo «benefício quando na verdade contratava serviço. Técnica de abordagem agressiva. Falta de transparência e clareza na contratação. Descumprimento das normas administrativas do INSS para autorização de descontos em benefícios previdenciários. Resolução CNPS 1.369/2020 e instrução normativa INSS 100/2022. Ônus da prova do fornecedor não satisfeito. Mera apresentação de áudio insuficiente para comprovar regularidade da contratação. Inexistência de relação jurídica válida. Dano moral configurado in re ipsa. Valor fixado em R$5.000,00. Repetição do indébito em dobro. Inteligência do art. 42, parágrafo único, do CDC. Sentença reformada, com inversão do ônus da sucumbência. Recurso provido