prova duvidosa
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Criminal. Estelionato. Sentença absolutória. Recurso do Ministério Público. Prova duvidosa quanto a participação do acusado no esquema fraudulento. Princípio do in dubio pro reo. Absolvição mantida. Desprovimento do apelo

2 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL (MP). APROPRIAÇÃO INDÉBITA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. PRETENDIDA A CONDENAÇÃO NOS TERMOS DA DENÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. PROVA DUVIDOSA. «IN DUBIO PRO REO". DE RIGOR A MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO DO APELADO. RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO.

Autoria e materialidade delitiva não comprovadas. ... (Continua)

3 - TJSP Tóxicos. Tráfico. Concurso com lesões corporais. Violência doméstica. Insurgência contra decreto condenatório por alegada insuficiência probatória. Acolhimento. Absolvição imperiosa. Prova duvidosa. Versões da vítima e de testemunha não confirmadas em Juízo. Prova exclusivamente inquisitorial, que leva à incerteza condenatória. «Non liquet de rigor. Absolvição decretada. Apelo provido.

4 - TJSP Tóxicos. Tráfico e associação criminosa. Absolvição pelo crime de associação em relação a um dos acusados. Admissibilidade. Prova duvidosa e insuficiente para atestar vínculo estável e permanente. Reprimenda reduzida. Recurso ministerial provido em parte e da defesa não provido.

5 - TJSP Dano moral por ofensas físicas. Prova duvidosa de como os fatos ocorreram, especialmente a iniciativa pelo desforço entre os envolvidos. Inquérito policial arquivado pelo fato de as investigações revelarem agressões mútuas. As partes não produziram prova no processo civil. Rejeição do pedido mantido. Não provimento.

6 - TJSP Tráfico ilícito de entorpecentes (Lei 11.343/2006, art. 33, caput). Absolvição na origem, por insuficiência probatória. Prova duvidosa. Não comprovação do delito de forma cabal. Negativa do réu que não foi suficientemente contrariada pela prova coligida, levando à incerteza condenatória. In dubio pro reo de rigor. Absolvição necessária. Apelo ministerial improvido

7 - TJRS Penal. Latrocínio: 1 - prova testemunhal unânime. Condenação mantida para um dos réus. Prova duvidosa em relação a outro. Absolvição confirmada. 2 - desclassificação. Homicídio ou roubo. Preterdolo; 3 - tentativa. Morte da vítima. Subtração inocorrente. Latrocínio consumado. Inteligência da Súmula 610/STF. 4 - apenamento mínimo. Confirmação. Súmula 610/STF. CP, art. 157, § 3º.

«1 - A prova testemunhal unânime, agregada à prova material, desmente a versão exculpatória - ocorrência de briga - apresentada pelo apelante. Condenação confirmada. Em relação ao réu absolvido, a prova duvidosa, sem reconhecimento de nenhuma das testemunhas e com versão viável, leva à confirmação absolutória ... (Continua)

8 - TJSP Corrupção de menor. Descaracterização. Inexistência de elementos suficientes para garantir a materialidade e a autoria delitiva. Prova duvidosa que leva a uma insegurança condenatória. Imprescindível, para a caracterização do delito, que ficasse provada eventual influência do acusado sobre a vontade do adolescente, corrompendo sua inocência para a prática do ato. Absolvição mantida. Recurso ministerial improvido neste aspecto.

9 - TJSP Delito de trânsito. Embriaguez ao volante. Prova duvidosa. Divergência existente entre a data dos fatos e a data do laudo pericial de dosagem alcóolica acostado. Depoimento de policial militar dando conta de que o acusado já havia se envolvido em fatos semelhantes em outra oportunidade. Impossibilidade de se demonstrar que o laudo pericial em questão refere- se exatamente aos fatos ora analisados. Insuficiência probatória. Absolvição necessária. Recurso provido.

10 - TJSP Furto qualificado por abuso de confiança (art. 155, § 4º, II, do CP). Absolvição na origem, por insuficiência probatória. Prova duvidosa. Não comprovação do delito de forma cabal. Prova coligida sob o crivo do contraditório levando à incerteza condenatória. Elementos colhidos no curso da investigação insuficientes a embasar a condenação do réu, posto que não confirmados em Juízo. In dubio pro reo de rigor. Prudência a recomendar a manutenção da solução adotada pela origem. Absolvição necessária. Apelo do assistente de acusação improvido

11 - TJRJ DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO SIMPLES NA FORMA TENTADA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. PROVA DUVIDOSA. RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO.

Apelação ministerial contra sentença que absolveu o recorrido da conduta descrita no art. 157, caput, n/f art. 14, II, ambos do CP. ... (Continua)

12 - TJRJ Lesão corporal gravíssima. Absolvição. Sentença absolutória. «in dubio pro reo. Prova duvidosa. Condenação.Impossibilidade. Desprovimento do apelo ministerial. Decisão unânime. CPP, art. 386, V e VII. CP, art. 129, § 2º IV.

«O conjunto probatório dos autos se revela duvidoso, e sem o condão de autorizar a decisão condenatória pleiteada na exordial e nas razões recursais do Ministério Público, por isso que inexistem nos autos elementos de convicção que demonstrem a saciedade quem começou a briga, sendo certo que tanto a suposta vítima, como o ora apelado, saíram gravemente feridos por causa de uma simples discussão de trânsito, que jamais deveria ser levada a este extremo no caso de pessoas civilizadas. ... (Continua)

13 - TJSP Tráfico ilícito de entorpecentes (Lei 11.343/2006, art. 33, caput). Crime caracterizado, integralmente. Flagrante inquestionável. Apreensão de droga e vultosa quantia em dinheiro que revelam comércio. Palavras coerentes e incriminatórias de Guardas Municipais. Associação para o tráfico (Lei 11.343/06, art. 35). Absolvição mantida. Prova duvidosa e insuficiente para atestar vínculo estável e permanente. Apenamento redimensionado para fixar a base no mínimo legal. Condenações por fatos posteriores. Regime inicial fechado único possível. Apelos improvidos, com correção de ofício ma reprimenda

14 - TJSP Lesão corporal qualificada por violência doméstica, com agravante de crime praticado contra descendente (art. 129, § 9º, cc. CP, art. 61, II, e). Absolvição na origem, por insuficiência probatória. Prova duvidosa. Não comprovação da autoria delitiva de forma cabal. Negativa do acusado que não foi suficientemente contrariada pela prova coligida sob o crivo do contraditório, levando à incerteza condenatória. Elementos colhidos no curso da investigação insuficientes a embasar a condenação do réu, posto que não confirmados em Juízo. In dubio pro reo de rigor. Prudência a recomendar a manutenção da solução absolutória adotada pela origem. Absolvição necessária. Apelo ministerial improvido

15 - TJSP Tóxicos. Tráfico. Associação para o tráfico, receptação e quadrilha. Crimes integralmente caracterizados, exceto quanto a um dos réus. Gigantesco trabalho de apuração que comprova minudentemente toda a ação e cadeia extremamente organizada de tráfico, bem como vínculo estável e permanente mantido entre os acusados. Narrativas de investigadores coerentes e incriminatórias. Versões exculpatórias inverossímeis. Tentativa. Impossibilidade. Concurso material configurado. Responsabilização inevitável. Quadrilha ou bando. Absolvição mantida. Prova duvidosa. Receptação comprovada apenas quanto a um dos réus. Em relação aos demais, absolvição, de igual. Inexistência de prova plena. Apenamento. Correção de erro material na multa imposta a um dos acusados. Regime acertado. Expedição de mandados de prisão. Cabimento. Recurso ministerial parcialmente provido, improvidos os defensivos, rejeitada a matéria preliminar.

16 - TJRJ Uso de documento falso. Carteira Nacional de Habilitação – CNH. Prova duvidosa quanto a ciência do embargante da origem espúria do documento. In dubio pro reo. Absolvição. Provimento dos embargos decisão unânime. CP, art. 297 e CP, art. 304. CPP, art. 386, VII.

«Merece prevalecer o d. voto vencido da lavra do i. Des. Cairo Ítalo Franca David, absolvendo o ora embargante da figura típica esculpida no art. 304 c/c 297 todos do CP. A conduta do ora embargante de chamar a policia e entregar sua CNH ao se envolver em acidente de trânsito, faz crer que o mesmo não sabia da origem espúria do documento, o qual aliás é materialmente perfeito eis que confeccionado com espelho autêntico do Detran, mas de um lote que havia sido furtado daquele Órgão Estatal, circunstância da qual os milicianos que foram ao local confeccionar o Brat tinham ciência e por isso apreenderam a carteira do acusado. Registre-se que o ora embargante é pessoa com baixo nível de escolaridade, tem domicilio e profissão (faxineiro) comprovados nos autos e que pode ter sido enganado pelo funcionário da auto escola, o qual depois de quinze aulas lhe informou que poderia retirar a carteira de habilitação no mesmo local. Considero que todo o percalço de responder a uma ação penal já lhe serviu de lição para que continue a trilhar o caminho da lei, merecendo prevalecer o douto voto vencido em respeito ao «in dúbio pro reo.... (Continua)

17 - TJSP Tráfico ilícito de entorpecentes, majorado pelo emprego da arma de fogo e receptação (arts. 33, caput, c/c lei 11.343/06, art. 40, IV e CP, art. 180, caput). Preliminar inconsistente. Inexistência de nulidade processual. Ilegalidade de busca pessoal. Desnecessidade de ordem judicial. Existência de fundadas razões para a ação. Diligências dentro da legalidade. Precedentes desta C. Câmara Criminal. Mérito. Crimes caracterizados, integralmente. Flagrante inquestionável. Palavras coerentes e incriminatórias de Policiais Militares. Validade. Versões exculpatórias inverossímeis. Inexistência de fragilidade probatória. Responsabilização inevitável. Condenação necessária. Associação para o tráfico (Lei 11.343/06, art. 35). Absolvição. Prova duvidosa e insuficiente para atestar vínculo estável e permanente. Apenamento. Circunstâncias judiciais desfavoráveis bem reconhecidas (CP, art. 59). Colaboração premiada que não restou demonstrada nos autos. Regime inicial fechado único possível. Gratuidade de Justiça. Deferimento. Apelo parcialmente provido, rejeitada a preliminar

18 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. RESTABELECIMENTO DO VALOR DOS ALIMENTOS. DOIS FILHOS MENORES DE IDADE. NECESSIDADES PRESUMIDAS. PROVA DUVIDOSA DA REDUÇÃO DA CAPACIDADE FINANCIERA DO ALIMENTANTE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DO MENOR DE IDADE. REDUÇÃO SIGNIFICATIVA DO VALOR DOS ALIMENTOS. CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA E OUTRA FILHA. IRRELEVANTE. RESTABELECIMENTO DO VALOR DOS ALIMENTOS ACORDADOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

filho menor de idade goza da presunção absoluta de necessidade, tendo em vista que a obrigação dos pais de prestar alimentos se justifica pelo dever de sustento - estabelecido constitucionalmente (art. 229) - e está expressamente disposta no ECA, art. 22. ... (Continua)

19 - TJPR AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE CLÁUSULA PENAL. ALEGAÇÃO DE INFRAÇÕES CONTRATUAIS. PEDIDO IMPROCEDENTE. RECURSO DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE INOVAÇÃO RECURSAL NAS CONTRARRAZÕES. NÃO OCORRÊNCIA. ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. ARGUMENTOS UTILIZADOS COMO REFORÇO DE ARGUMENTAÇÃO. OFENSA NÃO CONFIGURADA. MÉRITO. ALTERAÇÃO DO QUADRO SOCIETÁRIO DA LOCATÁRIA. FATO QUE, SEGUNDO A APELANTE, GERARIA A NECESSIDADE DE RENOVAÇÃO DA LICENÇA AMBIENTAL E IMPORTARIA EM CESSÃO DA LOCAÇÃO, QUE TERIA OCORRIDO SEM A SUA ANUÊNCIA. ARGUMENTOS IMPROCEDENTES. FATO QUE, SEGUNDO AS NORMAS DE REGÊNCIA, NÃO LEVA À NECESSIDADE DE RENOVAÇÃO DA LICENÇA AMBIENTAL. AUSÊNCIA DE CESSÃO DE LOCAÇÃO. FALTA DE ALTERAÇÃO DO LOCATÁRIO. PERSONALIDADE JURÍDICA AUTÔNOMA DA PESSOA JURÍDICA. INEXISTÊNCIA DE LICENÇA SANITÁRIA ENTRE 2016 E 2018. FATO INCONTROVERSO. AUSÊNCIA, CONTUDO, DE PROVA DE INFRAÇÃO CONTRATUAL. PROVA DUVIDOSA QUANTO AO EXERCÍCIO NAQUELA ÉPOCA, PELO REQUERIDO, DE ATIVIDADE QUE EXIGISSE ESSA LICENÇA, OU SEJA, COMÉRCIO DE ALIMENTOS. QUESTÃO QUE SE ENCONTRAVA SUPERADA QUANDO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, PORQUANTO OBTIDA LICENÇA SANITÁRIA EM 2.018. ALEGADA REALIZAÇÃO DE BENFEITORIAS SEM A SUA AUTORIZAÇÃO. ALTERAÇÕES QUE NÃO CARACTERIZAM BENFEITORIAS, MAS ADAPTAÇÕES NECESSÁRIAS À OTIMIZAÇÃO DO USO DO ESTABELECIMENTO PARA A FINALIDADE PELO QUAL FOI LOCADO. PRETENDIDA REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. NÃO CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

20 - STJ Processo penal. Agravos regimentais em agravo em recurso especial. Recurso em duplicidade. Preclusão consumativa. Falsificação de documento público. CP, art. 297, § 1º. Sentença absolutória confirmada pelo tribunal de Justiça Estadual. Autoria delitiva. Prova duvidosa. In dubio pro reo. Recurso especial da acusação. Negativa de vigência ao art. 297, § 1º, c/c o CP, art. 29. Dispositivos que não guardam pertinência temática com o argumento de error in judicando. Tese que não foi debatida sob o enfoque suscitado pela acusação. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 284/STF. Ausência de elementos aptos a indicar a autoria e a materialidade delitiva. Ônus não atendido pela acusação. Provas duvidosas e incapazes de alicerçar o Decreto condenatório. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«1. Quando da interposição simultânea de dois agravos regimentais contra o mesmo ato judicial e pelo mesmo agravante, deve ser conhecido apenas o primeiro, por força do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa. ... (Continua)