Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Tráfico ilícito de entorpecentes (Lei 11.343/2006, art. 33, caput). Crime caracterizado, integralmente. Flagrante inquestionável. Apreensão de droga e vultosa quantia em dinheiro que revelam comércio. Palavras coerentes e incriminatórias de Guardas Municipais. Associação para o tráfico (Lei 11.343/06, art. 35). Absolvição mantida. Prova duvidosa e insuficiente para atestar vínculo estável e permanente. Apenamento redimensionado para fixar a base no mínimo legal. Condenações por fatos posteriores. Regime inicial fechado único possível. Apelos improvidos, com correção de ofício ma reprimenda