Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE CLÁUSULA PENAL. ALEGAÇÃO DE INFRAÇÕES CONTRATUAIS. PEDIDO IMPROCEDENTE. RECURSO DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE INOVAÇÃO RECURSAL NAS CONTRARRAZÕES. NÃO OCORRÊNCIA. ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. ARGUMENTOS UTILIZADOS COMO REFORÇO DE ARGUMENTAÇÃO. OFENSA NÃO CONFIGURADA. MÉRITO. ALTERAÇÃO DO QUADRO SOCIETÁRIO DA LOCATÁRIA. FATO QUE, SEGUNDO A APELANTE, GERARIA A NECESSIDADE DE RENOVAÇÃO DA LICENÇA AMBIENTAL E IMPORTARIA EM CESSÃO DA LOCAÇÃO, QUE TERIA OCORRIDO SEM A SUA ANUÊNCIA. ARGUMENTOS IMPROCEDENTES. FATO QUE, SEGUNDO AS NORMAS DE REGÊNCIA, NÃO LEVA À NECESSIDADE DE RENOVAÇÃO DA LICENÇA AMBIENTAL. AUSÊNCIA DE CESSÃO DE LOCAÇÃO. FALTA DE ALTERAÇÃO DO LOCATÁRIO. PERSONALIDADE JURÍDICA AUTÔNOMA DA PESSOA JURÍDICA. INEXISTÊNCIA DE LICENÇA SANITÁRIA ENTRE 2016 E 2018. FATO INCONTROVERSO. AUSÊNCIA, CONTUDO, DE PROVA DE INFRAÇÃO CONTRATUAL. PROVA DUVIDOSA QUANTO AO EXERCÍCIO NAQUELA ÉPOCA, PELO REQUERIDO, DE ATIVIDADE QUE EXIGISSE ESSA LICENÇA, OU SEJA, COMÉRCIO DE ALIMENTOS. QUESTÃO QUE SE ENCONTRAVA SUPERADA QUANDO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, PORQUANTO OBTIDA LICENÇA SANITÁRIA EM 2.018. ALEGADA REALIZAÇÃO DE BENFEITORIAS SEM A SUA AUTORIZAÇÃO. ALTERAÇÕES QUE NÃO CARACTERIZAM BENFEITORIAS, MAS ADAPTAÇÕES NECESSÁRIAS À OTIMIZAÇÃO DO USO DO ESTABELECIMENTO PARA A FINALIDADE PELO QUAL FOI LOCADO. PRETENDIDA REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. NÃO CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.