prova de oficio
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prova. Produção. Ação indenizatória. Decisão que afasta preliminar de inépcia da inicial e a alegação de preclusão das provas. Inconformismo. Desacolhimento. Nulidade afastada. Decisão fundamentada, que deferiu a produção de prova pericial, expressamente requerida na inicial. Possibilidade, ademais, de produção de prova de oficio, quando relevante ao deslinde da questão. Extinção do feito, sem análise de mérito, quando possível o processamento da ação, que atenta contra os princípios da economia, celeridade e eficácia processual. Documentos que tratam dos danos materiais que devem ser analisados com o mérito, a par do questionamento acerca da possibilidade de liquidação dos danos sofridos antes do ajuizamento da ação. Decisão mantida. Recurso improvido.

2 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. LAVRATURA DE TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE - TOI, DECORRENTE DE SUPOSTO ERRO NA MEDIÇÃO DO CONSUMO. COBRANÇA DA DIFERENÇA APURADA PELA CONCESSIONÁRIA. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL PARA AVALIAR A LEGALIDADE NA COBRANÇA LEVADA A TERMO POR CONSUMO ZERADO NA UNIDADE CONSUMIDORA DA AUTORA. MAGISTRADO QUE JULGA PELAS REGRAS DA EXPERIÊNCIA COMUM, CONTUDO, PELO art. 375 DO CPCM, DEVE OBSERVAR AS REGRAS DA EXPERIÊNCIA TÉCNICA, QUANDO NECESSÁRIA PROVA PERICIAL, CONFORME O CASO. POSSIBILIDADE DE DETERMINAÇÃO DA PROVA DE OFÍCIO, NOS TERMOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 370, EIS QUE QUE SE MOSTRA IMPRESCINDÍVEL PARA A CORRETA SOLUÇÃO DO LITÍGIO, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA DE AMBAS AS PARTES. NULIDADE DA SENTENÇA EX OFICIO, A FIM DE DETERMINAR A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA. RECURSO QUE SE JULGA PREJUDICADO.

3 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DETERMINAÇÃO DE PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE.

Sendo o Juiz o destinatário das provas, pode e deve determinar a realização de prova de ofício, sob pena de violação dos princípios da busca da verdade real e do devido processo legal. Inteligência do CPC, art. 370.... (Continua)

4 - TJSP Apelação Criminal - FALSA IDENTIDADE - Prova suficiente para condenação. Confissão extrajudicial encampada pela prova judicial. Pena. Reincidência. Reconhecimento de oficio da prescrição em concreto na modalidade retroativa. Extinção da punibilidade

5 - TJSP ACIDENTE DE TRÂNSITO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - DETERMINAÇÃO, DE OFÍCIO, DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL - PODERES INSTRUTÓRIOS DO JUIZ - PROVA NECESSÁRIA - POSSIBILIDADE DE DETERMINAÇÃO DE OFÍCIO - HONORÁRIOS PERICIAIS - RATEIO ENTRE AS PARTES (CPC, art. 95) - RECONHECIMENTO - MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Considerando que pode o juiz, de ofício, determinar a realização de perícia quando a matéria não Ihe parecer suficientemente esclarecida, mormente por versar a perícia sobre a dinâmica do acidente que ensejou o ajuizamento da ação, restando reconhecido ainda que, em caso de determinação de prova de ofício, os honorários periciais serão rateados pelas partes na proporção de 50% para cada, nos termos do CPC, art. 95, impõe-se a manutenção da decisão agravada... (Continua)

6 - TJRS DELITO DE TRÂNSITO. DIREÇÃO NÃO HABILITADA. CTB, art. 309. CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO. DESOBEDIÊNCIA. CP, art. 330. INVALIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA, DE OFÍCIO, EM GRAU RECURSAL, NÃO REFERENDADA PELO COLEGIADO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA EM RELAÇÃO AO DELITO DE TRÂNSITO. CONDENAÇÃO MANTIDA PELO CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. 

1- Não é dado ao juiz, sem qualquer provocação, produzir prova de oficio em favor do Ministério Publico para «garantir a condenação do réu, nem no primeiro grau e menos ainda em sede recursal. Juntada de informação, por requisição da Relatora, do órgão de trânsito em relação à condição de não habilitado do réu, que não é referendada pelo Colegiado e desconsiderada para fim de aferição de comprovação da materialidade delitiva. Em decorrência, a insuficiência probatória conduz à absolvição. ... (Continua)

7 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA - DE OFÍCIO, NÃO CONHECER DE PARTE DO RECURSO - CONTRATO APRESENTADO - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURAL - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - REVOGAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Fica prejudicado, em parte, o interesse recursal quanto à exibição de contrato já devidamente juntado aos autos, uma vez que a pretensão já foi atendida no decorrer do processo. ... (Continua)

8 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Execução. Livramento condicional. Prática de novo crime durante o período de prova. Ausência de prorrogação tempestiva. Extinção da punibilidade. Súmula 617/STJ. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de oficio.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

9 - TJSP Correição Parcial interposta pelo Ministério Público. Insurgência contra decisão que indeferiu pedido para oficiar ao CREAS a fim de obter detalhes sobre a vítima e seu atendimento, sob a alegação de que não cabe, ao juízo, produzir prova. Cabimento. Prova requerida pelo órgão ministerial, logo, não há que se falar em produção de prova de ofício. Ainda que se tratasse de requisição de ofício, não haveria qualquer ilegalidade, pois, em nosso processo penal, vigora o princípio da verdade real e foi adotado o sistema acusatório misto, que reserva ao juiz iniciativa supletiva ou residual na produção da prova. Correição parcial provida para cassar a decisão corrigida e determinar que seja oficiado ao CREAS para fornecer possíveis endereços em que a vítima possa ser localizada, bem como informar os detalhes de seu atendimento, incluindo a existência de eventuais testemunhas

10 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATOS DO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DANOS MATERIAIS.  INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE.

I. NA HIPÓTESE, INCIDE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, CONSIDERANDO QUE AS PARTES SE ENQUADRAM NOS CONCEITOS DE CONSUMIDOR E FORNECEDOR, RESPECTIVAMENTE, PREVISTOS NOS ARTS. 2º E 3º DE TAL DIPLOMA LEGAL.... (Continua)

11 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. Rompimento de cabo de energia elétrica. Mortes de animais. Relação de consumo. Inversão do ônus da prova, de ofício. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - O Tribunal de origem deferiu a inversão do ônus da prova ante a hipossuficiência do consumidor, nos termos do CDC, art. 6º, VIII. Dessa forma, desconstituir tal premissa implicaria, necessariamente, reexaminar fatos e provas, providência inviável na via especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

12 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Execução. Livramento condicional. Prática de novo crime durante o período de prova. Ausência de suspensão ou revogação tempestiva. Extinção da punibilidade. Súmula 617/STJ. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de oficio.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

13 - STJ Recurso especial. Rescisão contratual. Inadimplemento. Litisconsórcio passivo necessário. Não ocorrência. Deferimento de prova, de ofício, pelo juiz. Desnecessidade na hipótese de existência de outros elementos probatórios suficientes à formação do convencimento. Exceção de contrato não cumprido. Fundamento inatacado e Súmula 7/STJ.

«1. Não há litisconsórcio passivo necessário do segundo promitente comprador que cedeu seus direitos e obrigações do contrato sub judice ao primeiro promitente comprador. ... (Continua)

14 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - DETERMINAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL COMPLEMENTAR - PROVA DE OFÍCIO - CPC, art. 464 e CPC art. 480 - LAUDO PERICIAL DE ENGENHARIA INCONCLUSIVO - NECESSIDADE DE APURAÇÃO DE SALDO DEVEDOR E COMPATIBILIDADE ENTRE VALORES PAGOS E EXECUÇÃO CONTRATUAL - MATÉRIA TÉCNICO-CONTÁBIL - NÃO CONFIGURAÇÃO DE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA - DECISÃO MANTIDA.

legítima a determinação, de ofício, da produção de perícia contábil complementar quando o laudo de engenharia anteriormente produzido não se mostra suficiente para elucidar a controvérsia sobre eventual saldo devedor, pagamentos realizados e obrigações contratuais assumidas. Nos termos dos arts. 464, § 1º, e 480 do CPC, é prerrogativa do magistrado determinar a realização de prova técnica sempre que entender que a instrução processual está incompleta. A ausência da prova contábil pode ensejar, inclusive, futura arguição de nulidade por cerceamento de defesa. Inexistindo risco de lesão grave ou ilegalidade manifesta, impõe-se a manutenção da decisão agravada.... (Continua)

15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA.

Decisão que inverteu o ônus da prova de ofício. Insurgência da requerida. Admissibilidade. Inversão do ônus da prova que é regra de julgamento, se mostrando prematura sua aplicação na fase instrutória. ... (Continua)

16 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA. DANOS ELÉTRICO EM ELEVADOR DE CONDOMÍNIO. REVELIA E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DA SEGURADORA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ANULAÇÃO DE OFÍCIO.

Recurso de apelação contra a sentença que julgou improcedente o pedido de ressarcimento formulado por seguradora em sede de ação regressiva. ... (Continua)

17 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento. Embargos à execução. Determinação de produção de prova de ofício para comprovação de competência territorial e legitimidade da parte. Possibilidade. Precedentes. Súmula 7/STJ e Súmula 568/STJ. Decisão mantida. Afastamento da majoração dos honorários recursais. Recurso parcialmente provido.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

18 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. SEGUNDA FASE. PROVA PERICIAL. ÔNUS DO PAGAMENTO.

Caso em exame ... (Continua)

19 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. Prestação de serviços de pintura. Necessidade de prova técnica pericial para o seguro deslinde do feito. Sentença de procedência da ação, com a rejeição do pedido contraposto, anulada. Feito julgado extinto, de oficio, nos termos da Lei 9.099/95, art. 51, II - RECURSO DOS RÉUS PREJUDICADO.

20 - TJSP Prova. Ônus. Insurgência contra determinação judicial de apresentação de elementos probantes pelo autor. Alegação de desnecessidade diante da prova já acostada aos autos. Circunstância em que a tese da defesa compete ser debatida nos autos principais e cujo risco deve ser naturalmente enfrentado pelo autor (CPC, artigo 333, I). Situação na qual impossível se utilizar do recurso como sucedâneo de garantia contra eventual decisão desfavorável, uma vez que cabe ao juiz, de oficio ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Recurso não provido.