processos administrativos
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDORAS PÚBLICAS MUNICIPAIS - PRETENSÃO DE ACESSO A AUTOS DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DISCIPLINARES - Impetrantes que eram servidoras públicas do Município de São Paulo e sofreram processos administrativos disciplinares - Negativa de acesso, na esfera administrativa, aos autos de dois desses processos - Penalidade de demissão aplicada posteriormente ao proferimento da sentença que não esvazia o objeto da ação - Reexame que comporta conhecimento - Falta de interesse de agir em relação aos autos cujo acesso foi permitido ainda na esfera administrativa - Interesse de agir presente em relação aos demais processos administrativos, cuja vista somente foi permitida por força da liminar concedida em primeiro grau - Direito à vista dos autos garantido constitucionalmente e pela legislação infraconstitucional - Sentença que merece reforma apenas para extinguir o feito sem exame do mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI, quanto a parte dos pedidos - Sentença parcialmente reformada.

2 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Município se insurge contra a determinação para que acoste processos administrativos à Ação Monitória ajuizada para a cobrança de valores devidos pelo Ente. ... (Continua)

3 - TJMG Ementa. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO ADMINISTRATIVO DE LOCAÇÃO DE VEÍCULOS PARA USO COMO VIATURAS - INDENIZAÇÃO DE SINISTROS - NECESSIDADE DE PRÉVIA APURAÇÃO DE CULPA DO CONDUTOR - MORA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NA CONCLUSÃO DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS - PREJUÍZO À LOCADORA - AUTORIZAÇÃO DE VENDA DOS VEÍCULOS SINISTRADOS ANTES DA CONCLUSÃO DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS COM POSTERIOR ABATIMENTO DOS VALORES AUFERIDOS EM INDENIZAÇÃO QUE LHE É DEVIDA.

4 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E DO CONSUMIDOR. MULTAS APLICADAS PELO PROCON MUNICIPAL. PROCESSOS ADMINISTRATIVOS. GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. VIOLAÇÃO. NULIDADE PARCIAL DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO.

Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos em Ação Anulatória ajuizada em face do Município de Belo Horizonte. A ação buscava declarar a nulidade de decisões administrativas proferidas pelo PROCON-BH, que aplicaram multas à apelante nos processos administrativos 01-181.615/15-93 e 01-104.735/16-11, alegando-se irregularidade nas notificações realizadas. ... (Continua)

5 - STF Direito constitucional e administrativo. Ação direta de inconstitucionalidade. Previsão legal de sigilo em processos administrativos.

1. Ação direta contra o Lei 10.233/2001, art. 78-B, que estabelece sigilo em processos administrativos sancionadores instaurados pela Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT e pela Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ. 2. A regra no Estado democrático de Direito inaugurado pela Constituição de 1988 é a publicidade dos atos estatais, sendo o sigilo absolutamente excepcional. Somente em regimes ditatoriais pode ser admitida a edição ordinária de atos secretos, imunes ao controle social. O regime democrático obriga a Administração Pública a conferir máxima transparência aos seus atos. Essa é também uma consequência direta de um conjunto de normas constitucionais, tais como o princípio republicano (art. 1º, CF/88), o direito de acesso à informação detida por órgãos públicos (art. 5º, XXXIII, CF/88) e o princípio da publicidade (art. 37, caput e § 3º, II, CF/88). 3. A Constituição ressalva a publicidade em apenas duas hipóteses: (i) informações cujo sigilo seja imprescindível à segurança do Estado e da sociedade (art. 5º, XXXIII, parte final); e (ii) proteção à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas (arts. 5º, X e 37, § 3, II, CF/88). Como se vê, o sigilo só pode ser decretado em situações específicas, com forte ônus argumentativo a quem deu origem à restrição ao direito fundamental à informação, observado o princípio da proporcionalidade. 4. A restrição contida no dispositivo legal impugnado não se amolda às exceções legítimas ao acesso à informação pública. Não se vislumbra, em abstrato, nos processos administrativos instaurados pela ANTT e pela ANTAQ para apuração de infrações e/ou aplicação de penalidades, nenhuma informação cujo sigilo seja imprescindível à segurança do Estado e da sociedade ou que configure violação ao núcleo essencial dos direitos da personalidade. 5. Procedência do pedido, com a declaração de inconstitucionalidade do Lei 10.233/2001, art. 78-B. 6. Fixação da seguinte tese de julgamento: «Os processos administrativos sancionadores instaurados por agências reguladoras contra concessionárias de serviço público devem obedecer ao princípio da publicidade durante toda a sua tramitação, ressalvados eventuais atos que se enquadrem nas hipóteses de sigilo previstas em lei e na Constituição.... (Continua)

6 - TJSP Agravo de Instrumento - Tributário - Execução fiscal - Objeção de pré-executividade - Prescrição Intercorrente - Inocorrência - Aplicabilidade da Lei 9.873/1999 apenas aos processos administrativos que tramitam na esfera federal - Observância do Tema 324 e da súmula 467 do A. STJ - Ausência de norma específica que discipline a prescrição intercorrente nos processos administrativos do âmbito estadual - Regularidade material da via executiva - Decisão mantida - Recurso desprovido

7 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMETO DE CONSULTA A PROCESSOS ADMINISTRATIVOS VIA SISTEMA COMPROT. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Agravo de Instrumento interposto de decisão em que se indeferira pleito à consulta ao sistema COMPROT, à busca de processos administrativos em nome da parte executada, visando à identificação de possíveis créditos da parte agravante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOII.1. Consiste em saber se é possível, ou não, a consulta de processos administrativos via sistema COMPROT. ... (Continua)

8 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Descaminho. CP, art. 334. Habitualidade criminosa. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Precedentes. Processos administrativos-fiscais pela prática de descaminho. Agravo improvido.

«1. A habitualidade na prática do crime do CP, art. 334 denota o elevado grau de reprovabilidade da conduta, obstando a aplicação do princípio da insignificância. ... (Continua)

9 - TJSP INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - PONTUAÇÃO - TRANSFERÊNCIA AO CONDUTOR INFRATOR - NULIDADE DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DE CASSAÇÃO DO DIREITO DE DIRIGIR - Possibilidade - Condutor infrator assumiu a responsabilidade das infrações de trânsito e, citado, não apresentou contestação - Inteligência do art. 257, § 7º, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) - Prazo de natureza administrativa - Reabertura da Ementa: INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - PONTUAÇÃO - TRANSFERÊNCIA AO CONDUTOR INFRATOR - NULIDADE DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DE CASSAÇÃO DO DIREITO DE DIRIGIR - Possibilidade - Condutor infrator assumiu a responsabilidade das infrações de trânsito e, citado, não apresentou contestação - Inteligência do art. 257, § 7º, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) - Prazo de natureza administrativa - Reabertura da discussão em sede judicial - Princípio da inafastabilidade da jurisdição - Negativa de seguimento da Ação Declaratória de Constitucionalidade 68 - Dano moral, contudo, não caracterizado - Falta de apresentação de defesa nos processos administrativos - Sentença reformada - Recurso parcialmente provido.

10 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA APLICADA PELO PROCON. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADES NOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS E NAS COBRANÇAS CONSTANTES NAS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA.

1. Em que pese sucinta, a sentença está devidamente fundamentada e motivada, atendendo os critérios dispostos no CPC, art. 489. Aplicação da tese firmada no tema 339 do Supremo Tribunal Federal.2. O PROCON é órgão criado especificamente para a proteção dos interesses do consumidor, competindo-lhe a aplicação de penalidades administrativas no exercício do poder de polícia quanto às atividades exercidas pelos fornecedores nas relações de consumo.3. Ausência de ilegalidade no procedimento adotado pela Administração. O CDC, art. 57 prevê que a penalidade será fixada conforme a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor, critérios que foram adequadamente sopesados. Ausência de violação ao princípio da proporcionalidade.4. Arbitramento da média da receita bruta que não merece modificação. A empresa apelante foi intimada nos processos administrativos para apresentar defesa e indicar a média da receita bruta, permanecendo silente em alguns, ensejando o arbitramento pelo PROCON. Nos processos administrativos em que houve apresentação de documentação comprovando a média da receita bruta, o PROCON acolheu o recurso administrativo, alterando a média e, consequentemente, o valor da multa.5. Previsão legal de cobrança de multa moratória e multa por cobrança judicial - arts. 92 e 93 da Lei Municipal 1943/1979.6. Correção monetária e juros moratórios. Aplicação do disposto na Lei Municipal 1943/1979 e tese firmada no tema 1062 do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - ATO ADMINISTRATIVO QUE INDEFERE REUNIÃO DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS - ITCMD - INDEFERIMENTO DA LIMINAR - INSURGÊNCIA.

Superveniência de sentença denegando a segurança. Perda do objeto do agravo interposto. Recurso prejudicado... (Continua)

12 - TJPR Direito administrativo e direito processual civil. Agravo de instrumento. mandado de segurança para Suspensão de processos administrativos disciplinares e penalidades decorrentes de condenação penal. liminar não concedida. ausência de requisitos. inteligência do art. 7º, III da Lei 12.016/2009. probabilidade do direito que milita em favor do Estado. Agravo de instrumento desprovido.

I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de mandado de segurança preventivo, visando suspender os efeitos de processos administrativos disciplinares instaurados em razão de faltas injustificadas e prisão pela suposta prática de crime, alegando que não poderia ser processado administrativamente antes do trânsito em julgado da ação penal condenatória.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a suspensão dos efeitos de atos impugnados e das penalidades disciplinares decorrentes de processos administrativos disciplinares antes do trânsito em julgado da ação penal condenatória.III. Razões de decidir3. As esferas penal, civil e administrativa são independentes, não se subordinando umas às outras, permitindo a continuidade do processo administrativo disciplinar mesmo com a pendência de julgamento na esfera criminal.4. Não foi demonstrada a probabilidade do direito alegado pelo impetrante, uma vez que a mera pendência de julgamento na esfera penal não comprova a ilegalidade do ato administrativo.5. Os procedimentos administrativos tratam de infrações disciplinares e a administração pública tem o dever de apurar e punir as condutas dos agentes, o que reforça a legalidade da instauração dos PADs.6. A decisão impugnada está devidamente fundamentada e não apresenta ilegalidade, permitindo o prosseguimento dos procedimentos administrativos sem violar princípios constitucionais.IV. Dispositivo e tese7. Agravo de instrumento desprovido, mantendo a decisão objurgada.Tese de julgamento: A instauração de processos administrativos disciplinares não está condicionada ao trânsito em julgado de ação penal, sendo as esferas penal e administrativa independentes entre si, permitindo a apuração e punição de condutas irregulares no âmbito administrativo mesmo diante de processos penais em andamento._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LXIX; CPC/2015, art. 300; Lei 12.016/2009, art. 7º, III.Jurisprudência relevante citada: STJ, RMS 55152 SP, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 11.05.2021; STJ, RMS 39.577/GO, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, j. 11.10.2016; STJ, MS/DF 7138, Rel. Min. Edson Vidigal, 3ª Seção, j. 28.02.2001.Resumo em linguagem acessível: O agravo de instrumento foi negado, ou seja, o pedido do recorrente para suspender os processos administrativos disciplinares e as penalidades que podem surgir deles foi rejeitado. O juiz entendeu que a abertura dos processos administrativos está correta e que a decisão não é ilegal, pois as esferas penal e administrativa são independentes. Isso significa que mesmo que o recorrente ainda tenha recursos pendentes na justiça penal, isso não impede que a administração pública investigue e puna condutas que possam ser consideradas faltas no trabalho. Portanto, a decisão que indeferiu o pedido de suspensão dos processos administrativos foi mantida.... (Continua)

13 - TJSP Habeas data. Pedido de fornecimento de laudos de análise de água e cópia de processos administrativos. Inadequação da via eleita. Pretensão que a rigor se qualifica como obrigação de fazer, e não voltada ao acesso ou retificação de dados pessoais. Informações requeridas não se enquadram nas hipóteses previstas na Lei 9.507/97, art. 7º. Procedimentos administrativos inexistentes. Ausência de comprovação de recusa injustificada de informações pela impetrada. Sociedade de economia mista com natureza jurídica de direito privado, não sujeita à obrigatoriedade de instaurar processos administrativos a cada protocolo aberto. Sentença mantida. Recurso não provido

14 - TJSP CASSAÇÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. NULIDADE DE UM DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS POR NÃO JULGAMENTO DE RECURSO ADMINISTRATIVO COM O RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO. VALIDADE DO OUTRO PROCESSO ADMNISTRATIVO EM RAZÃO DA PRESUNÇÃO DA REMESSA DAS INTIMAÇÕES PELO CORREIO PARA O ENDEREÇO CONSTANTE NOS REGISTROS ADMINISTRATIVOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

15 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Descaminho. CP, art. 334. Habitualidade criminosa. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Precedentes. Existência de processos administrativos-fiscais pela prática de descaminho. Agravo improvido.

«1 - A habitualidade na prática do crime do CP, art. 334 denota o elevado grau de reprovabilidade da conduta, obstando a aplicação do princípio da insignificância. ... (Continua)

16 - STJ Servidor público. Mandado de segurança. Ministro de Estado da Justiça. Policial Rodoviário Federal. Processos administrativos. Revisão. Possibilidade. Coisa julgada administrativa. Inocorrência. Lei 8.112/90, art. 174.

«Nos termos da Lei 8.112/90, o processo administrativo pode ser revisto, quando surgirem fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência do punido ou a inadequação da penalidade aplicada. O novo procedimento obedeceu aos respectivos princípios. Inexistência, «in casu, da coisa julgada administrativa. Segurança denegada.... (Continua)

17 - TJRJ REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. IMPLEMENTAÇÃO DO BENEFÍCIO DA PENSÃO POR MORTE. DEMORA NA CONCLUSÃO DO PROCESSO. DIREITO FUDAMENTAL À DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. PRAZO DE 30 DIAS PARA A PROLAÇÃO DE DECISÕES EM PROCESSOS ADMINISTRATIVOS IMPOSTO PELA LEGISLAÇÃO LOCAL.

Mandado de segurança visando à concussão de processo administrativo, para fins de deferimento e implementação do benefício de pensão por morte. ... (Continua)

18 - TJSP Multa administrativa. Estabelecimento comercial. Anulatória. Antecipação de tutela para suspender exigibilidade de crédito, mediante depósito integral do débito, obstar a inserção do nome da autora no CADIN e fixar prazo de 15 dias para o julgamento definitivo dos processos administrativos. Insurgência contra o prazo fixado. Acolhimento. Não pode o Poder Judiciário invadir a seara administrativa e fixar prazo de 15 dias para que os processos administrativos que estão pendentes há anos sejam julgados, em observância ao princípio da tripartição de poderes, ainda mais considerando ter sido «ultra petita a decisão do magistrado. Recurso provido para excluir o prazo imposto à Municipalidade para julgamento dos recursos administrativos.

19 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Constitucional e administrativo. Necessária observância das garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa nos processos administrativos. Precedentes. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

20 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. DESCUMPRIMENTO DA LEI MUNICIPAL 6.179/2017. LIMITES DE EMISSÃO DE RUÍDOS E POLUIÇÃO SONORA NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. AUTUAÇÃO PELA GM-RIO. IMPOSIÇÃO DE MULTA. SENTENÇA DE DENEGAÇÃO DA ORDEM. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INEXISTÊNCIA DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS A QUE SE REQUER ACESSO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

1.Mandado de segurança no qual a impetrante almeja a concessão da ordem para que seja declarada a nulidade dos autos de infração lavrados em seu desfavor, por poluição sonora, bem como lhe seja concedido o acesso aos processos administrativos instaurados em decorrência dos referidos autos de infração. ... (Continua)