Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CASSAÇÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. NULIDADE DE UM DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS POR NÃO JULGAMENTO DE RECURSO ADMINISTRATIVO COM O RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO. VALIDADE DO OUTRO PROCESSO ADMNISTRATIVO EM RAZÃO DA PRESUNÇÃO DA REMESSA DAS INTIMAÇÕES PELO CORREIO PARA O ENDEREÇO CONSTANTE NOS REGISTROS ADMINISTRATIVOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.