Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - ATO ADMINISTRATIVO QUE INDEFERE REUNIÃO DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS - ITCMD - INDEFERIMENTO DA LIMINAR - INSURGÊNCIA.
Superveniência de sentença denegando a segurança. Perda do objeto do agravo interposto. Recurso prejudicado... ()
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