Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA APLICADA PELO PROCON. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADES NOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS E NAS COBRANÇAS CONSTANTES NAS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA.

1. Em que pese sucinta, a sentença está devidamente fundamentada e motivada, atendendo os critérios dispostos no CPC, art. 489. Aplicação da tese firmada no tema 339 do Supremo Tribunal Federal.2. O PROCON é órgão criado especificamente para a proteção dos interesses do consumidor, competindo-lhe a aplicação de penalidades administrativas no exercício do poder de polícia quanto às atividades exercidas pelos fornecedores nas relações de consumo.3. Ausência de ilegalidade no procedimento adotado pela Administração. O CDC, art. 57 prevê que a penalidade será fixada conforme a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor, critérios que foram adequadamente sopesados. Ausência de violação ao princípio da proporcionalidade.4. Arbitramento da média da receita bruta que não merece modificação. A empresa apelante foi intimada nos processos administrativos para apresentar defesa e indicar a média da receita bruta, permanecendo silente em alguns, ensejando o arbitramento pelo PROCON. Nos processos administrativos em que houve apresentação de documentação comprovando a média da receita bruta, o PROCON acolheu o recurso administrativo, alterando a média e, consequentemente, o valor da multa.5. Previsão legal de cobrança de multa moratória e multa por cobrança judicial - arts. 92 e 93 da Lei Municipal 1943/1979.6. Correção monetária e juros moratórios. Aplicação do disposto na Lei Municipal 1943/1979 e tese firmada no tema 1062 do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)