Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. DESCUMPRIMENTO DA LEI MUNICIPAL 6.179/2017. LIMITES DE EMISSÃO DE RUÍDOS E POLUIÇÃO SONORA NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. AUTUAÇÃO PELA GM-RIO. IMPOSIÇÃO DE MULTA. SENTENÇA DE DENEGAÇÃO DA ORDEM. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INEXISTÊNCIA DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS A QUE SE REQUER ACESSO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

1.Mandado de segurança no qual a impetrante almeja a concessão da ordem para que seja declarada a nulidade dos autos de infração lavrados em seu desfavor, por poluição sonora, bem como lhe seja concedido o acesso aos processos administrativos instaurados em decorrência dos referidos autos de infração. ... (Continua)