procedimento agravo interno
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Impugnação de crédito. Recuperação judicial. Fixação de honorários. Possibilidade. Litigiosidade do procedimento. Agravo interno não provido.

«1 - Ante a litigiosidade existente no procedimento de impugnação de créditos, passam a ser devidos honorários advocatícios como decorrência do princípio da sucumbência. Precedentes. ... (Continua)

2 - STJ Agravo regimental no agravo no recurso extraordinário. Agravo remetido ao STF. Devolução dos autos. Nova admissibilidade. Regular procedimento. Agravo interno desprovido.

«I. Encaminhados os autos ao STF e sendo determinada a sua devolução a esta Corte para nova admissibilidade, não há que se falar em chamamento do feito à ordem, sendo regular o procedimento adotado. ... (Continua)

3 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Registro imobiliário. Alteração na medida perimetral do imóvel. Notificação dos confrontantes. Imprescindibilidade. Ausência de notificação de todos os confrontantes. Não cumprimento de solenidade essencial. Nulidade do procedimento. Agravo interno desprovido.

1 - A Corte de origem consignou que a anuência dos confrontantes é essencial para a retificação do registro de imóvel, sendo, portanto, imprescindível a notificação de todos os confrontantes para a regularidade do procedimento previsto na Lei 6.015/73, art. 213, II.... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental no agravo no recurso extraordinário. Agravo remetido ao STF. Devolução dos autos. Nova admissibilidade. Regular procedimento. Agravo interno desprovido.

«I- Encaminhados os autos ao STF e sendo determinada a sua devolução a esta Corte para nova admissibilidade, com a consideração de que razões do recurso corresponderiam a temas nos quais já foi decidido que não há repercussão geral, deve ser indeferido liminarmente o recurso. ... (Continua)

5 - TJSP AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - PROCEDIMENTO DISCIPLINAR - REINTEGRAÇÃO NO CARGO - LIMINAR -

Agravo interno interposto contra decisão que manteve o indeferimento da liminar - Julgamento do agravo de instrumento - Perda superveniente do objeto - Recurso não conhecido... (Continua)

6 - TJSP AGRAVO INTERNO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BEM IMÓVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE PROCEDIMENTO EXPROPRIATÓRIO EXTRAJUDICIAL - APELAÇÃO NÃO CONHECIDA POR DECISÃO MONOCRÁTICA - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

Considerando-se que não foi trazido neste agravo interno nenhum argumento capaz de alterar a decisão proferida na decisão monocrática que não conheceu do apelo por repetir os argumentos anteriores, sem impugnação específica da sentença, sendo as alegações novamente repetidas neste recurso, de rigor a manutenção da decisão anterior e o não provimento deste agravo interno... (Continua)

7 - TJSP AGRAVO INTERNO. PROCEDIMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ARBITRAL - DESPEJO - LEI 9.307/96. LOCAÇÃO DE IMÓVEL.

Inconformismo contra decisão monocrática que indeferiu os benefícios da gratuidade de justiça, concedendo ao agravante o prazo de cinco (5) dias para efetuar o recolhimento do preparo, sob pena de deserção. Alegação de hipossuficiência do agravante não demonstrada. Indeferimento que se afigura regular. Recurso desprovido... (Continua)

8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. CONCURSO PÚBLICO.

Decisão que deferiu a tutela de urgência em favor de candidato desclassificado do concurso, assegurando-lhe a reserva de vaga. Insurgência recursal da candidata que se encontrava na posição subsequente da lista final do certame. ... (Continua)

9 - TJMG AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA EM PROCEDIMENTO DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - ERRO GROSSEIRO - NÃO CONHECIMENTO.

O recurso do Agravo Interno somente é cabível contra decisões proferidas monocraticamente pelo Relator, nos termos do CPC, art. 1.021. Não é possível a aplicação da fungibilidade recursal quando a interposição do recurso de apelação que apenas colocou fim ao procedimento de liquidação de sentença e não ao cumprimento de sentença, pelo fato de configurar erro grosseiro, por inadequação da via eleita... (Continua)

10 - TJSP AGRAVO INTERNO. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. COMPETÊNCIA RECURSAL. COLÉGIO RECURSAL.

Interposição contra decisão monocrática que não conheceu de recursos de apelação interpostos reciprocamente pelas partes contra sentença que julgou parcialmente procedente ação indenizatória direcionada ao ressarcimento dos danos materiais e moral experimentados pela autora em razão das fortes precipitações pluviométricas ocorridas nos dias 02 e 03/03/2020, que assolaram a orla dos Municípios de Guarujá e Baixada Santista causando inundações, deslizamentos de terra e o desalojamento da família da demandante, residente no Morro do Macaco Molhado. Condenação do Município de Guarujá no ressarcimento dos danos materiais, no importe de R$ 30.000,00, além do pagamento de indenização, sob a rubrica de dano moral, no valor de R$ 20.000,00. Manutenção que se impõe. Valor da causa inferior a 60 salários mínimos. Competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública. Complexidade da causa insuficiente para afastar a competência «ratione materiae nos termos do art. 2º e § 4º, da Lei 12.153/09, nos termos da fundamentação. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Ademais e a despeito da tese sustentada pela agravante, não versa a «causa petendi a respeito de bens públicos (art. 2º, §1º, II), mas de sinistro ocorrido em área de risco, ao passo que o teto hábil à delimitação das competências das Justiças Comum e sob a égide do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública é aferido no momento da propositura da ação, porquanto atrelado ao valor da causa (art. 2º, «caput). Não se afigurando hipótese de anulação da sentença ante as peculiaridades da tramitação do feito, a competência recursal para processamento e julgamento dos recursos está inequivocamente afeta ao Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo - Turmas Recursais da Fazenda Pública, instituído pela Resolução 896/2023, para conhecimento do presente recurso. Precedentes desta Corte de Justiça. Decisão monocrática mantida. Recurso desprovido... (Continua)

11 - TJMG AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DECISÃO QUE DEFERE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO ATIVO AO RECURSO - PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.

A insurgência pontual contra o fundamento da decisão recorrida demonstra o atendimento ao princípio da dialeticidade recursal. Descabe a reforma da decisão monocrática que deferiu o pedido para atribuir efeito ativo ao agravo de instrumento, quando presentes os requisitos exigidos para tanto.... (Continua)

12 - TJSP AGRAVO INTERNO TIRADO CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM PROCEDIMENTO DE SUPERENDIVIDAMENTO - RETRATAÇÃO DENEGADA - PRINCÍPIO DA DIGNIDADE HUMANA - EXCEPCIONALIDADE - NENHUM IMPEDIMENTO PARA CUMPRIMENTO DA LEI DO RITO - PROPOSTA DE PARCELAMENTO - RECURSO NÃO PROVIDO

13 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DECISÃO NÃO PREVISTA NO ROL TAXATIVO DO CPC, art. 1.015 - NÃO CONHECIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

Somente cabe agravo de instrumento contra decisões interlocutórias que versarem sobre as questões expressamente previstas nos, I a XIII e parágrafo único, do art. 1.015. Ausente a matéria no rol do CPC, art. 1.015, bem como inaplicável a tese da taxatividade mitigada fixada pelo STJ, o não conhecimento do Agravo de Instrumento é medida de rigor.... (Continua)

14 - TJMG AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. DECISÃO PROFERIDA NA PRIMEIRA FASE DO PROCEDIMENTO. NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. APELO NÃO CONHECIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA.

Segundo pacificado pelo STJ, no Recurso Especial Acórdão/STJ, «O ato judicial que encerra a primeira fase da ação de exigir contas possuirá, a depender de seu conteúdo, diferentes naturezas jurídicas: se julgada procedente a primeira fase da ação de exigir contas, o ato judicial será decisão interlocutória com conteúdo de decisão parcial de mérito, impugnável por agravo de instrumento".... (Continua)

15 - TJSP AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. REVISÃO GERAL ANUAL PREVISTA NO ART. 37, X, CF. TEMA 19/STF.

Devolução dos autos à Turma julgadora, por determinação do Exmo. Presidente da Seção de Direito Público deste E. Tribunal de Justiça, para adequação da fundamentação e/ou manutenção da decisão de acordo com o decidido pelo C. STF no julgamento do RE Acórdão/STF, afetado sob a sistemática de repercussão geral no Tema 19, ocasião em que foi firmada a seguinte tese: «O não encaminhamento de projeto de lei de revisão anual dos vencimentos dos servidores públicos, previsto no, X da CF/88, art. 37, não gera direito subjetivo a indenização. Deve o Poder Executivo, no entanto, pronunciar-se de forma fundamentada acerca das razões pelas quais não propôs a revisão". Manutenção que se impõe. Conforme esclarecimentos prestados em sede de aclaratórios pelo STF, a ausência de direito subjetivo dos servidores públicos à revisão geral anual preconizada pelo art. 37, X, CF contrapõe-se a única lide cabente em detrimento do Chefe do Poder Executivo, direcionada exclusivamente a compeli-lo a cumprir o dever de fundamentação relacionado à possibilidade (ou não) de observância do comando constitucional. Hipótese em que o v. Acórdão proferido pela Turma Julgadora reputou os autores carecedores da ação com espeque no art. 267 VI CPC 1973 (art. 485, VI CPC/2015), em que pese sob fundamentação distinta. Juízo de retratação negativo. Acórdão mantido.... (Continua)

16 - TJSP *Agravo interno - Interposto contra decisão que indeferiu efeito suspensivo ao agravo de instrumento - Recurso prejudicado.

17 - TJSP Agravo de instrumento - Plano de saúde - Obrigação de fazer - Autora diagnosticada com cifoescoliose idiopática; evoluindo com aumento importante e progressivo de curvatura escoliótica e cifose toracolombar para além dos limites aceitáveis - Indicação de procedimento cirúrgico cuja cobertura dos materiais indicados foi negada - Tutela de urgência indeferida - Inconformismo - Pedido de reforma.

18 - TJSP Agravo de instrumento. Plano de saúde. Tutela provisória. Cirurgias plásticas, após a realização de bariátrica. Recusa aparentemente abusiva. Súmulas 97 deste Tribunal. Tema 1069 do STJ. Ausente, por ora, dúvida razoável sobre o caráter reparador do procedimento. Perigo de demora evidenciado. Rol da ANS. Taxatividade assentada em acórdão da Corte Superior no qual, de todo modo, ressalvadas situações excepcionais a permitir a cobertura de procedimento fora do rol. Decisão revista. Recurso provido, prejudicado o interno

19 - TJSP Agravo INTERNO - Ação de procedimento comum - Pedido de concessão de efeito suspensivo ativo ao Agravo de Instrumento 2039043-36.2025.8.26.0000 - Novos argumentos que não possuem o condão de alterar o decidido no despacho de fls. 10/11 - Decisão mantida - Recurso desprovido

20 - TJMG AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO - ACÓRDÃO PROFERIDO POR TURMA RECURSAL - ALEGAÇÃO DE AFRONTA A PRECEDENTES - INEXISTÊNCIA - INADEQUAÇÃO DO PROCEDIMENTO - SUCEDÂNEO RECURSAL - IMPOSSIBILIDADE - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIA - MANIFESTA INADMISSIBILIDADE - MULTA - POSSIBILIDADE.

A reclamação se destina a preservar a competência do tribunal ou a garantir a autoridade de suas decisões e a observância de seus precedentes vinculantes. ... (Continua)

21 - TJSP AGRAVO INTERNO - - PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO - DECISÃO QUE INDEFERIU O EFEITO SUSPENSIVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - BLOQUEIO DE VALORES PARA CUSTEIO DE CIRURGIA - DEMONSTRADA A NECESSIDADE DO PROCEDIMENTO E A INÉRCIA DA RÉ - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO

22 - TJSP Agravo interno. Efeito ativo indeferido. Ainda que se considere a cirurgia como continuidade do procedimento bariátrico, em juízo de cognição sumária, não estão presentes os requisitos indispensáveis para a concessão da medida pretendida, sendo prudente aguardar-se a instrução processual. Agravo desprovido

23 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM.

Empregado público demitido pelo Município após concessão de aposentadoria por tempo de contribuição junto ao INSS (Regime Geral de Previdência Social - RGPS). Insurgência em face de r. decisão que indeferiu tutela antecipada para reintegração do autor ao cargo. ... (Continua)

24 - TJSP Agravo Interno. Decisão Monocrática que indeferiu efeito suspensivo em Agravo de Instrumento. Cobertura de procedimento médico fora da rede credenciada. Proteção à saúde e à vida. Ausência de demonstração inequívoca da adequação da rede própria. Manutenção da decisão agravada. Recurso desprovido.

25 - TJSP AGRAVO INTERNO. LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA EM PROCEDIMENTO COMUM COM PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita e julgou procedente o pedido de liquidação de sentença. Gratuidade de justiça indeferida no instrumento. Insurgência do recorrente.

26 - TJSP AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO APELO. CONDENAÇÃO DA RÉ, AQUI AGRAVANTE, NA PRIMEIRA FASE DO PROCEDIMENTO DA AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. INTERLOCUTÓRIA QUE DESAFIA AGRAVO DE INSTRUMENTO, EM FACE DE SEUS TERMOS. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

27 - TJSP Agravo de instrumento. Ação anulatória. Tutela de urgência tendente à suspensão do procedimento administrativo que culminou na demissão do servidor público. Prescrição da pretensão punitiva. Aparente inobservância do prazo quinquenal. Arts. 196, II e 197 da LM . 8.989/79. Termo inicial da fluência do prazo prescricional que se deu com o protocolo da denúncia da irregularidade, em 6/12/2016. Despacho que determinou a abertura do procedimento disciplinar do exercício da pretensão punitiva exarado tão somente em 7/6/2022. Presentes os requisitos previstos pelo CPC, art. 300. Tutela de urgência concedida. Recurso provido. Agravo interno prejudicado

28 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO COMUM. ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA.

Recurso fazendário tirado contra decisão que deferiu tutela provisória de urgência voltada à suspensão da exigibilidade do crédito fiscal. Prestígio ao ato administrativo ornado de presunção de legitimidade, cumprindo examinar a alegação com mais espaço, assim quanto à matéria jurídica em relação aos aspectos fáticos. Exame incompatível com a esfera limitada das medidas de urgência. Prevalência da boa-fé e verdade material que demandam cognição mais aprofundada, inclusive com eventual dilação probatória a analisar as operações mercantis realizadas pela parte autora, sob a ótica do contraditório e ampla instrução. Oferecimento de seguro-garantia que sequer fora sopesado pelo juízo de origem, descabendo maiores considerações nesta sede, sob pena de supressão de instância. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.     ... (Continua)

29 - TJSP Direito Penal. Agravo interno. Nulidade do reconhecimento fotográfico. Recurso desprovido. Agravo Interno em face de decisão monocrática que rejeitou liminarmente a impetração de Habeas Corpus, entendida inadequada a via eleita para o fim colimado. Paciente já condenado com sentença transitada em julgado. Impetrante que pleiteia o reconhecimento de nulidade no procedimento de reconhecimento fotográfico. Necessidade de rediscussão do tema em sede recursal própria, não em habeas corpus. Improvimento do agravo

30 - TJSP Agravo interno - Decisão monocrática que deixa de conhecer agravo diante de r. decisório que, em procedimento comum, determinou retificação ao valor da causa - Hipótese não prevista no rol taxativo do CPC, art. 1015- Precedentes - Ausente circunstância apta a justificar possível mitigação, à luz da tese fixada pelo C. STJ - Decisão mantida - Recurso desprovido

31 - TJSP Agravo de instrumento. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Recurso interposto contra a decisão que deferiu a tutela de urgência para determinar à agravante o custeio de cirurgias reparadoras pós-bariátrica prescritas à agravada. Preenchimento dos requisitos do CPC, art. 300, caput. Irrelevância de ausência de previsão dos procedimentos no rol de procedimentos da ANS. Obrigatoriedade de cobertura nos termos do Tema 1069 do STJ. Lei 14.454/2022, que alterou a Lei 9.656/98, art. 10, § 13º, para admitir a cobertura de tratamentos e procedimentos com comprovação científica de eficácia não inseridos no rol da ANS. Procedimento que deve ser realizado em rede credenciada, conforme requerido pela agravada. Razoabilidade das astreintes fixadas. Decisão mantida. Recurso desprovido, prejudicado o agravo interno

32 - TJSP Agravo de instrumento. Plano de saúde. Tutela de urgência. Recurso contra a decisão que deferiu a tutela de urgência para determinar à agravante custeie também os honorários médicos para realização dos procedimentos cirúrgicos, assegurando o tratamento oncológico de câncer de mama. Inconformismo da ré. Alegação inicial de que embora autorizados os procedimentos cirúrgicos, a médica não era credenciada, equívoco posteriormente retificado. Reconhecimento tardio que não equivale ao cumprimento da ordem judicial. Preenchimento dos requisitos do art. 300, «caput, do CPC. Procedimento cirúrgico urgente. Astreintes bem fixadas, para coagir a ré a cumprir a ordem judicial. Valor da multa adequado às circunstância do caso concreto. Decisão mantida. Recurso desprovido, prejudicado o agravo interno

33 - TJSP Agravo Interno. Embargos à execução. Decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita e o diferimento das custas. Embargos de declaração rejeitados. Recurso dos recorrentes. Pretensão que seja proferido novo julgamento de admissibilidade do agravo interno. Não cabimento. Necessidade do benefício não demonstrada. Hipossuficiência não demonstrada. Descabimento da extensão do deferimento ao presente recurso, pois se trata de procedimento distinto e autônomo. Decisum mantido.

34 - TJSP Direito do Consumidor. Agravo Interno. Plano de Saúde. Tutela de Urgência. Cirurgia Fetal Intrauterina. I. Caso em Exame. Agravo interno interposto por Hapvida Assistência Médica S/A contra decisão que indeferiu pedido de efeito suspensivo e manteve tutela de urgência para realização de cirurgia fetal intrauterina em favor da agravada, Gisele Targon Barbosa, sob pena de multa diária. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em verificar a obrigatoriedade do plano de saúde em custear procedimento cirúrgico não previsto no rol da ANS, mas com expressa indicação médica, e a presença dos requisitos para concessão de efeito suspensivo. III. Razões de Decidir3. A negativa de cobertura com base na ausência de previsão no rol da ANS é abusiva quando há indicação médica expressa, conforme Súmula 102/TJSP. 4. A probabilidade do direito e o perigo de dano estão evidenciados pela urgência do procedimento para evitar danos ao feto, com alta taxa de mortalidade associada à condição diagnosticada. 5. A medida deferida não é irreversível, pois a agravante poderá reaver os valores caso a demanda seja julgada improcedente, conforme CPC, art. 302. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso de agravo interno desprovido. Tese de julgamento: 1. Negativa de cobertura de procedimento indicado por médico é abusiva. 2. Presença de urgência e probabilidade do direito justificam manutenção da tutela de urgência.

35 - TJSP AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ICMS INCIDENTE SOBRE AS TARIFAS DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO (TUST) E DISTRIBUIÇÃO (TUSD). TEMA 986 DO STJ.

Pleito da parte autora objetivando a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária quanto ao recolhimento do ICMS, com inclusão das Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e Distribuição (TUSD) na sua base de cálculo, com a repetição do indébito. ... (Continua)

36 - TJSP AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ICMS INCIDENTE SOBRE AS TARIFAS DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO (TUST) E DISTRIBUIÇÃO (TUSD). TEMA 986 DO STJ.

Pleito da parte autora objetivando a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária quanto ao recolhimento do ICMS, com inclusão das Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e Distribuição (TUSD) na sua base de cálculo, com a repetição do indébito. ... (Continua)

37 - TJSP AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ICMS INCIDENTE SOBRE AS TARIFAS DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO (TUST) E DISTRIBUIÇÃO (TUSD). TEMA 986 DO STJ.

Pleito da parte autora objetivando a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária quanto ao recolhimento do ICMS, com inclusão das Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e Distribuição (TUSD) na sua base de cálculo, com a repetição do indébito. ... (Continua)

38 - TJSP RECURSO DE AGRAVO INTERNO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - ATIVIDADE EMPRESÁRIA IRREGULAR - EXPEDIÇÃO DO AUTO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO (ALF) - INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO - RECURSO DE APELAÇÃO - ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA RECURSAL - JULGAMENTO DO REFERIDO RECURSO EM SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO - PERDA DE OBJETO DO INCONFORMISMO VOLUNTÁRIO POR FATO SUPERVENIENTE - RECURSO PREJUDICADO. 1.

Com a julgamento do recurso de apelação, por esta C. 5ª Câmara de Direito Público, falta à parte agravante o interesse recursal. 2. Perda de objeto do inconformismo voluntário, por fato superveniente, reconhecida. 3. Inteligência do CPC/2015, art. 932, III. 4. Recurso de agravo interno, apresentado pela parte ré, prejudicado.... (Continua)

39 - TJMG AGRAVO INTERNO - DECISÃO QUE INDEFERIU O PLEITO DE SUSPENSÃO DA AÇÃO DE ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO ATÉ O JULGAMENTO DA AÇÃO ANULATÓRIA DE TESTAMENTO - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO NÃO DEMONSTRADOS - RECURSO DESPROVIDO.

Ausentes os requisitos previstos no CPC, art. 1.019, I, impõe-se o indeferimento dos pedidos de atribuição do efeito suspensivo ao agravo de instrumento e de antecipação dos efeitos da tutela recursal, formulados com o propósito de suspender a ação de abertura, registro e cumprimento de testamento até o julgamento das ações de nulidade de testamento e de escritura pública de união estável. ... (Continua)

40 - TJSP AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ICMS INCIDENTE SOBRE AS TARIFAS DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO (TUST) E DISTRIBUIÇÃO (TUSD). TEMA 986 DO STJ.

Pleito da parte autora objetivando a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária quanto ao recolhimento do ICMS, com inclusão das Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e Distribuição (TUSD) na sua base de cálculo, com a repetição do indébito. ... (Continua)

41 - TJSP AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ICMS INCIDENTE SOBRE AS TARIFAS DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO (TUST) E DISTRIBUIÇÃO (TUSD). TEMA 986 DO STJ.

Pleito da parte autora objetivando a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária quanto ao recolhimento do ICMS, com inclusão das Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e Distribuição (TUSD) na sua base de cálculo, com a repetição do indébito. ... (Continua)

42 - TJSP AGRAVO INTERNO. DIREITO EMPRESARIAL. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO AO FUNDAMENTO DO TÉRMINO DO STAY PERIOD EM PROCEDIMENTO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ALEGAÇÃO DE POSTERIOR PRORROGAÇÃO DO PERÍODO DE BLINDAGEM A JUSTIFICAR A REITERAÇÃO DO PEDIDO DE EFEITOS SUSPENSIVO À APELAÇÃO E SUA CONCESSÃO. PRORROGAÇÃO SUPERVENIENTEMENTE VEDADA EM SEGUNDO GRAU NO AI 2328725.52.2024.8.26.0000. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

Pedido de efeito suspensivo à apelação indeferido. O agravante contesta a alienação fiduciária de imóvel, alegando ausência de relação jurídica com a corretora administradora do fundo de investimentos. Requer a baixa da averbação no Cartório de Registro de Imóveis e a reforma da decisão monocrática. Agravo interno que noticia a prorrogação do stay period supervenientemente ao indeferimento do efeito suspensivo à apelação. ... (Continua)

43 - TJSP Agravo interno - Decisão monocrática que negou conhecimento a agravo apresentado diante de r. decisório que, em autos de procedimento comum, saneou o feito, indeferindo pedido do autor para colheita de depoimento pessoal da parte adversa - Matéria que não consta do rol taxativo do CPC, art. 1015- Precedentes - Mitigação da taxatividade afastada, porquanto matéria passível de conhecimento em sede de eventual apelação - Decisão mantida - Recurso desprovido

44 - TJSP AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ICMS INCIDENTE SOBRE AS TARIFAS DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO (TUST) E DISTRIBUIÇÃO (TUSD). TEMA 986 DO STJ.

Pleito da parte autora objetivando a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária quanto ao recolhimento do ICMS, com inclusão das Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e Distribuição (TUSD) na sua base de cálculo, com a repetição do indébito. ... (Continua)

45 - TJSP ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - PEDIDO DE PARCELAMENTO DO PREPARO COM FUNDAMENTO NO art. 98, §§ 5º E 6º, DO CPC - DISPOSITIVOS LEGAIS QUE PERMITEM APENAS PARCELAMENTO OU REDUÇÃO DE DESPESAS PROCESSUAIS, INCONFUNDÍVEIS COM AS CUSTAS JUDICIAIS, E QUE O BENEFICIÁRIO PRECISE ADIANTAR NO CURSO DO PROCEDIMENTO - INDEFERIMENTO DOS PEDIDOS E CONCESSÃO DE PRAZO PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DO PREPARO - DECISÃO DO RELATOR MANTIDA - AGRAVO INTERNO DESPROVIDO

46 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Plano de saúde. Procedimento médico não previsto no rol da ANS. Cobertura. Não obrigatoriedade. Equilíbrio financeiro e atuarial. Sistema de saúde suplementar. Manutenção. Necessidade.

1 - As operadoras de plano de saúde não estão obrigadas a custear tratamento médico não incluído no rol de procedimentos na ANS, em razão da necessidade de preservar o equilíbrio financeiro e atuarial do sistema suplementar de assistência à saúde (Quarta Turma, RESP. Acórdão/STJ, DJe 20/2/2020). ... (Continua)

47 - TJSP Agravo Interno. Embargos à execução. Decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita e o diferimento das custas. Embargos de declaração rejeitados. Recurso dos recorrentes. Pretensão de que seja deferido o recolhimento das custas no Agravo de instrumento. Não cabimento. Necessidade do benefício não demonstrada. Hipossuficiência não demonstrada. Descabimento da extensão do deferimento ao presente recurso, pois se trata de procedimento distinto e autônomo. Decisum mantido.

48 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Registro. Procedimento de dúvida. Procedimento de natureza administrativa. Recurso especial incabível.

«1 - É inviável a interposição de recurso especial em procedimento de dúvida registral, em razão do caráter administrativo desse procedimento. Precedentes. ... (Continua)

49 - TJSP AGRAVO INTERNO - PLANO DE SAÚDE -

Negativa de cobertura de procedimento sob alegação de que a junta médica realizada pela seguradora reputou desnecessária a realização dos procedimentos cirúrgicos prescritos ao autor - É vedado à seguradora influir na escolha do tratamento ao paciente, cabendo apenas ao médico essa escolha - Relatório pormenorizado elaborado pelo médico assistente do autor evidenciando a urgência na realização do procedimento cirúrgico em razão do intenso quadro álgico suportado pelo paciente - Recurso não provido... (Continua)

50 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Juízo de admissibilidade. Procedimento bifásico. Não vinculação.

1 - O juízo de admissibilidade realizado pelo Tribunal de origem não vincula esta Corte Superior quanto à apreciação dos pressupostos do recurso especial, pois se trata de procedimento bifásico. ... (Continua)