Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA EM PROCEDIMENTO DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - ERRO GROSSEIRO - NÃO CONHECIMENTO.

O recurso do Agravo Interno somente é cabível contra decisões proferidas monocraticamente pelo Relator, nos termos do CPC, art. 1.021. Não é possível a aplicação da fungibilidade recursal quando a interposição do recurso de apelação que apenas colocou fim ao procedimento de liquidação de sentença e não ao cumprimento de sentença, pelo fato de configurar erro grosseiro, por inadequação da via eleita... (Continua)