Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM.
Empregado público demitido pelo Município após concessão de aposentadoria por tempo de contribuição junto ao INSS (Regime Geral de Previdência Social - RGPS). Insurgência em face de r. decisão que indeferiu tutela antecipada para reintegração do autor ao cargo. ... ()
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