Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 638.9226.1434.1289

1 - TJMG AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO - ACÓRDÃO PROFERIDO POR TURMA RECURSAL - ALEGAÇÃO DE AFRONTA A PRECEDENTES - INEXISTÊNCIA - INADEQUAÇÃO DO PROCEDIMENTO - SUCEDÂNEO RECURSAL - IMPOSSIBILIDADE - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIA - MANIFESTA INADMISSIBILIDADE - MULTA - POSSIBILIDADE.

1.

A reclamação se destina a preservar a competência do tribunal ou a garantir a autoridade de suas decisões e a observância de seus precedentes vinculantes. ... ()

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