Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO - ACÓRDÃO PROFERIDO POR TURMA RECURSAL - ALEGAÇÃO DE AFRONTA A PRECEDENTES - INEXISTÊNCIA - INADEQUAÇÃO DO PROCEDIMENTO - SUCEDÂNEO RECURSAL - IMPOSSIBILIDADE - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIA - MANIFESTA INADMISSIBILIDADE - MULTA - POSSIBILIDADE.
1.A reclamação se destina a preservar a competência do tribunal ou a garantir a autoridade de suas decisões e a observância de seus precedentes vinculantes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote