Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DECISÃO NÃO PREVISTA NO ROL TAXATIVO DO CPC, art. 1.015 - NÃO CONHECIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

Somente cabe agravo de instrumento contra decisões interlocutórias que versarem sobre as questões expressamente previstas nos, I a XIII e parágrafo único, do art. 1.015. Ausente a matéria no rol do CPC, art. 1.015, bem como inaplicável a tese da taxatividade mitigada fixada pelo STJ, o não conhecimento do Agravo de Instrumento é medida de rigor.... (Continua)