principios da instrumentalidade das formas
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 Pedido contraposto. Rito Ordinário. Princípios da Instrumentalidade das formas e da economia processual. No rito ordinário cabe reconvenção, e não pedido contraposto, restrito às demandas que tramitem sob o rito sumaríssimo, por aplicação analógica da Lei 9.099/95, nos termos do CLT, art. 769. Contudo, calha à hipótese a adoção dos princípios da instrumentalidade das formas e da economia processual, tendo em vista que há conexão com a ação principal.

2 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Citação. Emenda posterior da inicial. Possibilidade. Princípios da instrumentalidade das formas e da economia processual.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

3 - STJ Petição inicial. Emenda. Falta de indicação pelo magistrado do requisito ausente. Embora não exista dispositivo legal determinado, deve o Juiz fazê-lo. Princípios da instrumentalidade das formas e da economia e celeridade processuais. CPC/1973, art. 282. Exegese.

«Embora não exista dispositivo legal impondo a indicação, quando intimada a parte autora para emendar a petição inicial, do requisito ausente na exordial, deve o magistrado, com os olhos nos modernos princípios da instrumentalidade das formas e da economia e celeridade processuais, especificar a falha contida na peça, sob pena de, por rigorismo processual, entravar o prosseguimento do feito e impedir a célere composição do litígio.... (Continua)

4 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - NULIDADE DA PROCURAÇÃO - MANDATO DA DIRETORA - VALIDADE - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS, RAZOABILIDADE, ECONOMIA E CELERIDADE PROCESSUAL - RECURSO DESPROVIDO.

Deve-se manter a decisão que indeferiu o pedido de nulidade do instrumento de representação do instituto agravado, diante da constatação de que o mandato da diretora é válido e diante da ausência de prejuízo para a agravante. ... (Continua)

5 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INÉRCIA DA PARTE AUTORA. PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E ECONOMIA PROCESSUAL. APLICAÇÃO. SENTENÇA NÃO ALTERADA. 

1. Apelação interposta por ITAPEVA XI Multicarteira Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados contra sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, com base no CPC, art. 485, IV, em razão da ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. A extinção decorreu da inércia da parte autora em promover a citação da parte requerida e em localizar o veículo objeto da ação de busca e apreensão, apesar das diversas intimações judiciais. ... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Ocorrência de erro material. Sua correção. Agravo regimental que atacou outra decisão, de autos e relator diversos. Não conhecimento. Inaplicabilidade dos princípios da instrumentalidade das formas e da fungibilidade recursal. Erro grosseiro.

«1. Ocorrência de erro material e sua efetiva correção. ... (Continua)

7 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. PRAZO LEGAL EM CURSO. SENTENÇA PROLATADA ANTECIPADAMENTE. VIOLAÇÃO AO CPC, art. 290. PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E PRIMAZIA DO JULGAMENTO DO MÉRITO. VÍCIO SANADO. SENTENÇA CASSADA.

A extinção do processo com base na ausência de recolhimento das custas iniciais pressupõe o decurso do prazo legal de 15 (quinze) dias, previsto no CPC, art. 290. ... (Continua)

8 - TJMG Conexão arguida por meio de exceção de incompetência. Agravo de instrumento. Conexão. Arguida por meio de exceção de incompetência. Possibilidade. Instrumentalidade das formas. Economia processual

«- Embora tecnicamente seja mais correto arguir a ocorrência de conexão na própria contestação, é possível a sua arguição por meio de exceção de incompetência, em observância aos princípios da instrumentalidade das formas e da economia processual, já que inexiste prejuízo a qualquer das partes. ... (Continua)

9 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA EMENDA DA INICIAL. INDEFERIMENTO. PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E DA ECONOMIA PROCESSUAL. INTIMAÇÃO PESSOAL DISPENSÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. 

1. Apelação interposta por A. C. F. I. S/A contra sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, I, em razão do descumprimento da determinação judicial para emenda da petição inicial. A parte apelante sustenta a ausência de inércia, bem como a violação aos princípios da cooperação, da instrumentalidade das formas e da efetividade do processo.  ... (Continua)

10 - STJ Família. Processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Investigação de paternidade. Emenda à petição inicial após a apresentação da contestação. Possibilidade. Oferecimento de novo prazo ao réu. Ausência de prejuízo. Observância aos princípios da instrumentalidade das formas e da economia processual.

«1. O fato de a emenda à inicial ter se dado após a contestação do feito não inviabiliza, por si só, a adoção da diligência corretiva prevista no CPC/1973, art. 284. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Ação monitória. Nulidade da sentença. Imprecisão técnica. Aplicação dos princípios da instrumentalidade das formas e da economia processual. Validade do ato. Duplicatas protestadas e acompanhadas das respectivas notas fiscais. Possibilidade. Precedentes. CPC/1973, art. 1.102-A.

«1.- Ante os princípios da instrumentalidade das formas e da economia processual, deve ser considerada válida a sentença que, apesar de imprecisão técnica, deixa claro a intenção em emprestar força executiva ao mandado de pagamento inicialmente expedido. ... (Continua)

12 - TJSP Prova. Perícia. Quesitos suplementares e/ou elucidativos. Apresentação após o laudo. Admissibilidade. Arts. 425 e 435, do CPC/1973. Prestígio aos princípios da instrumentalidade das formas e da economia e celeridade processuais. Recurso provido.

13 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - ARREMATAÇÃO - PARCELAMENTO DO VALOR ARREMATADO - PROPOSTA POSTERIOR Aa LeiLÃO - CONCORDÂNCIA DA MAIORIA DOS INTERESSADOS - PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS.

A apresentação de proposta de parcelamento após a realização da Leilão pode ser excepcionalmente admitida quando houver expressa concordância da maioria dos interessados e ausência de prejuízo às partes, em observância aos princípios da instrumentalidade das formas e da efetividade processual.... (Continua)

14 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROCESSAMENTO EM AUTOS APARTADOS. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. POSSIBILIDADE.

cumprimento de sentença, de regra, deve tramitar nos mesmos autos da ação principal, conforme dispõe o CPC/2015 e a Resolução 805/2015 do TJMG. Contudo, inexistindo prejuízo às partes e considerando a tramitação do cumprimento de sentença em autos apartados por período considerável, sua extinção configuraria violação aos princípios da instrumentalidade das formas, da economia processual e da celeridade.... (Continua)

15 - STJ Ação rescisória. Assistência judiciária gratuita. Nulidade processual. Impugnação processada nos autos principais. Pas de nullité sans grief. Possibilidade, ante a ausência de demonstração do prejuízo. Instrumentalidade do processo. Princípio da instrumentalidade das formas. Lei 1.060/1950, arts. 4º, § 2º, 6º e 7º, parágrafo único. CPC/1973, arts. 244, 249, § 1º e 485.

«1. O desatendimento à norma que determina o processamento da impugnação à assistência judiciária gratuita em autos apartados (Lei 1.060/1950, art. 4º, § 2º), a despeito de evidenciar irregularidade processual, não enseja a nulidade do processo se não comprovado prejuízo pela parte interessada («pas de nullité sans grief). 2. Aplicação dos princípios da instrumentalidade das formas e da economia processual. Precedentes do STJ.... (Continua)

16 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. IMPENHORABILIDADE. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E DA ECONOMIA PROCESSUAL. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.

I. NOS TERMOS DO CPC, art. 525, EM SE TRATANDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, O MEIO ADEQUADA PARA DEFESA DO EXECUTADO É A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.... (Continua)

17 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - INCONSISTÊNCIA NO TÍTULO EXECUTIVO - FUNDAMENTO LEGAL RELATIVO À CORREÇÃO MONETÁRIA - ERRO MATERIAL - POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA CDA - PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS, DA ECONOMIA PROCESSUAL E DA COOPERAÇÃO - SENTENÇA CASSADA - PRESCRIÇÃO PARCIAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO

Inconsistência detectada na Certidão de Dívida Ativa tocante à indicação do fundamento legal relativo ao índice de correção monetária aplicado sobre o débito tributário executado. ... (Continua)

18 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PROTOCOLO NOS AUTOS PRINCIPAIS. ERRO SANÁVEL. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. REDISTRIBUIÇÃO EM AUTOS APARTADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 

I. Caso em exame  ... (Continua)

19 - STJ Pedido de reconsideração no habeas corpus recebido como agravo regimental. Princípio da instrumentalidade das formas. Ausência de peça essencial. Instrução deficiente. Agravo improvido.

«1 - Em respeito aos princípios da instrumentalidade das formas e da ampla defesa, o pedido de reconsideração deve ser recebido como agravo regimental, tendo em vista ter sido apresentado dentro do quinquídio legal. ... (Continua)

20 - STJ Execução. Carta precatória. Penhora e avaliação. Bem de que deixou de pertencer a comarca da precatória. Inexistência de prejuízo. Comarcas contíguas. Princípio da instrumentalidade das formas. CPC/1973, art. 244 e CPC/1973, art. 658.

«Se, em processo de execução, a carta precatória tramitou por sete anos em determinada comarca, tida como foro da situação dos imóveis penhorados por todas as partes, posterior alteração no registro, dizendo-os pertencentes à comarca contígua, não deve conduzir à anulação dos atos processuais já praticados (penhora e avaliação), ante a ausência de prejuízo. Entendimento em conformidade com os princípios da instrumentalidade das formas, da celeridade e da economia processual, que caracterizam o processo civil moderno.... (Continua)