Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. PRAZO LEGAL EM CURSO. SENTENÇA PROLATADA ANTECIPADAMENTE. VIOLAÇÃO AO CPC, art. 290. PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E PRIMAZIA DO JULGAMENTO DO MÉRITO. VÍCIO SANADO. SENTENÇA CASSADA.
1.A extinção do processo com base na ausência de recolhimento das custas iniciais pressupõe o decurso do prazo legal de 15 (quinze) dias, previsto no CPC, art. 290. ... ()
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