principio da lealdade e boa fe processual
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Extinção do processo. Abandono da causa. Hipótese em que a réu possuía o novo endereço da autora. Princípio da lealdade e boa-fé processual. CPC/1973, arts. 14, II, 238, parágrafo único, 267, §§ 1º e 2º.

«Se a extinção formal do processo com base na alteração de endereço não comunicada pela autora (CPC, art. 238, parágrafo único), ainda que correta, podia ser evitada pela demandada - que tinha pleno conhecimento do novo local de residência onde prestava o serviço-, não se há de manter o decreto extintivo, sob pena de premiar-se a falta de lealdade processual entre as partes, sobretudo em demanda de tão relevante interesse envolvido. Quadro fático-processual que retira a eficácia da decisão que considerou o abandono da causa por inércia da demandante. Omissão reprovável da ré/apelada que importa em vício extrínseco da sentença. Ponderação de interesses (material da autora x processual da ré) que determina a anulação do julgado para que, seguindo-se o rito, seja proferida decisão de mérito, impondo-se, contudo, à demandante, as custas do desarquivamento custeado pela apelada (CPC, art. 267, §§ 1º e 2º).... (Continua)

2 - STJ Advogado. Afronta aos princípios da lealdade e da boa-fé processual. Ato atentatório à dignidade da justiça. Crime de extorsão. Destituição dos advogados do réu. Negativa de apresentação das alegações finais impedindo o desfecho da ação penal. Postura recalcitrante e protelatória da defesa. Afronta aos princípios da lealdade e da boa-fé processual. Ato atentatório à dignidade da justiça. Agravo regimental desprovido no recurso ordinário em mandado de segurança. Processo penal. CPP, art. 400, § 1º. CPP, art. 402.

1 - O histórico processual revela, com muita clareza, que a destituição compulsória dos advogados do réu foi motivada pela recalcitrância dos patronos em apresentar as alegações finais, mesmo após sucessivas intimações para essa finalidade, pelo simples inconformismo da defesa técnica com decisão anterior que não acolheu requerimento de diligência complementar - expedição de ofício ao Facebook, indeferido de forma motivada pela magistrada com base no CPP, art. 400, § 1º, e CPP, art. 402 -, prolongando indefinidamente o desfecho da ação penal. O acórdão recorrido registrou que "os autos de origem aguardam o oferecimento das ... (Continua)

3 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. ACORDO EXTRAJUDICIAL. PROVÁVEL QUITAÇÃO DO DÉBITO. LIBERAÇÃO DE VALORES BLOQUEADOS. BOA-FÉ OBJETIVA. PRINCÍPIO DA LEALDADE PROCESSUAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

1. Na execução, a comprovação da quitação do débito pode ser feita por meio de documentos idôneos, ainda que o acordo não tenha sido formalmente assinado ou homologado judicialmente. ... (Continua)

4 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial intempestivo. Alegações contraditórias. Boa-fé objetiva processual. Desrespeito ao dever de lealdade. Agravo interno desprovido.

I - Afirma a parte agravante que, dada a ausência de intimação, o prazo para interposição do agravo em recurso especial nem sequer teria se iniciado. Ocorre que, contrariamente ao alegado na peça de agravo interno, a parte agravante, na peça de agravo em recurso especial, à fl. 341, expressamente afirma que teria sido intimada da decisão que negou seguimento ao recurso especial em 12/12/2022, desse modo, o fim do prazo recursal seria em 3/2/2023, não em 18/2/2023, como alega, nesse momento, a ora agravante. ... (Continua)

5 - STJ Processual civil e civil. Fungibilidade recursal. Recurso recebido como agravo regimental. Seguro de vida. Não renovação. Fator de idade. Ofensa aos princípios da boa-Fé objetiva, da cooperação, da confiança e da lealdade. Aumento. Equilíbrio contratual. Cientificação prévia do segurado.

1 - Em nome dos princípios da economia processual e da fungibilidade, admitem-se como agravo regimental os embargos de declaração opostos a decisão monocrática proferida pelo relator do feito no Tribunal.... (Continua)

6 - STJ Processual civil e civil. Fungibilidade recursal. Recurso recebido como agravo regimental. Seguro de vida. Não renovação. Fator de idade. Ofensa aos princípios da boa-Fé objetiva, da cooperação, da confiança e da lealdade. Aumento. Equilíbrio contratual. Cientificação prévia do segurado.

1 - Em nome dos princípios da economia processual e da fungibilidade, admitem-se como agravo regimental os embargos de declaração opostos a decisão monocrática proferida pelo relator do feito no Tribunal.... (Continua)

7 - STJ Processual civil e civil. Fungibilidade recursal. Recurso recebido como agravo regimental. Seguro de vida. Não renovação. Fator de idade. Ofensa aos princípios da boa-Fé objetiva, da cooperação, da confiança e da lealdade. Aumento. Equilíbrio contratual. Cientificação prévia do segurado.

1 - Em nome dos princípios da economia processual e da fungibilidade, admitem-se como agravo regimental os embargos de declaração opostos a decisão monocrática proferida pelo relator do feito no Tribunal.... (Continua)

8 - TRT3 Prova. Ônus da prova. Distribuição dinâmica do ônus da prova, segundo a aptidão para produzi-la, por cooperação, lealdade e boa-fé processuais.

«A técnica processual mais atualizada consagra o princípio da cooperação, pelo qual as partes devem participar do processo de forma a colaborar para a sua efetividade e para a descoberta da verdade dos fatos (artigos 339, 340 e 341 do CPC/1973 c/c CLT, art. 769). Por sua vez, os princípios da lealdade processual e da boa-fé exigem que as partes envidem esforços no descobrimento da verdade, trazendo aos autos as provas que possam alicerçar a construção da justiça. Logo, pela junção desses princípios, a prova deve competir a quem tiver mais aptidão para produzi-la, conforme as nuances do caso concreto. Na espécie, a análise da defesa permite concluir que a Reclamada não negou o fato de que o Reclamante necessitava de quatro conduções por dia, limitando-se a dizer que os valores foram pagos. Além disso, se a Reclamada realizava o pagamento do vale-transporte, é de se presumir que o tenha feito em razão de saber (de antemão) que o Reclamante tinha demonstrado preencher os requisitos do Decreto 95.247/1987, art. 7º, quais sejam, a comprovação de endereço e dos meios de transporte necessários ao deslocamento, ambos por escrito. Com efeito, certo é que a Reclamada não trouxe aos autos o documento escrito presumidamente entregue a ela pelo Reclamante. Foi por razões práticas como esta que o C. TST cancelou a OJ 205, da SDI, que dizia ser do empregado o ônus de comprovar a entrega da documentação. Pela redação daquela orientação, a distribuição do ônus probatório era estática. Agora, entretanto, ele deve ser realizado de forma dinâmica, conforme a aptidão das partes, caso a caso. Na hipótese em apreço, resta claro que a Reclamada possuía mais aptidão para provar no número de conduções utilizadas pelo Reclamante, porque ela já pagava o benefício, levando a crer, como dito, que conhecesse a medida de tais necessidades.... (Continua)

9 - TJSP Agravo de instrumento. Litigância de má-fé. Caracterização. Conduta temerária e incompatível com a boa-fé e a lealdade processual por parte do banco réu. Ausência de qualquer argumento capaz de modificar o «decisum. Atitude que revela o intuito manifestamente protelatório do recurso e injustificada resistência ao andamento do processo em desprestígio ao principio da efetividade da execução. Litigância de má-fé configurada. Imposição de multa de 1% sobre o valor da causa a teor do que dispõe o CPC/1973, art. 18, ««caput. Decisão mantida. Recurso improvido, com imposição de sanção.

10 - TJSP Defensoria Pública. Prazo em dobro para contestar. CPC/2015, art. 186. Prerrogativa que pressupõe a comunicação prévia ao juízo de que o réu está representado por defensor público. Observância dos princípios da boa-fé objetiva, da lealdade e da colaboração processual. Nulidade inexistente. Preliminar rejeitada.

«Afirmada a prerrogativa de contagem em dobro do prazo para a contestação de quem está representado pela Defensoria Pública, indispensável compatibilizar esse direito com os princípios da boa-fé processual, lealdade e cooperação, que impõem ao Defensor Público o dever de informar ao Juízo, dentro do prazo simples a condição de representante do réu, visto que o juiz não tem como predizer essa condição. Sem que tenha adotado essa providência não pode o Defensor Público alegar nulidade do processo sob pena de se prestigiar o desrespeito o princípio da eticidade processual que deve ser observado por todos os atores do processo. ... (Continua)

11 - STJ Agravo Regimental nos embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Nulidade. Intimação da decisão que não admitiu o recurso especial. Não ocorrência. Nulidade de algibeira. Ofensa à boa-fé e à lealdade processual. Agravo regimental desprovido.

1 - Hipótese em que o agravante busca se prevalecer da estratégia denominada nulidade de algibeira, suscitando nulidade não arguida no momento oportuno, como forma de prevalecer do vício de forma oportuna no futuro. Tal manobra é rechaçada pelo STJ, inclusive na hipótese de nulidade absoluta, porque não se coaduna com o princípio da boa-fé, que deve nortear as relações jurídico-processuais. ... (Continua)

12 - TJSP Recurso. Agravo de Instrumento. Ausência de documento obrigatório. Juntada de procuração antiga quando já existente substabelecimento sem reserva de iguais poderes. Descabimento. Conduta temerária, ademais, que viola os princípios da boa-fé e da lealdade processual. Multa por litigância de má-fé. Cominação devida. Recurso não conhecido.

13 - TJSP Litigância de má-fé. Caracterização parte que alterou a verdade dos fatos violação aos princípios da boa-fé lealdade processual. Arts. 14, I e II, c.c. 17, II e III do CPC/1973. Condenação do recorrente ao pagamento da multa prevista no art. 18, ««caput, em 1% do valor da causa.

14 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Princípio da fungibilidade. Agravo regimental. Representação processual comprovada. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Aplicação do CDC. Impossibilidade. Implementação de atividade econômica. Cerceamento de defesa. Princípios da lealdade e da boa-fé contratual. Revisão de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ.

«1. Admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos a decisão monocrática. Princípios da economia processual e da fungibilidade. ... (Continua)

15 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Violação aos princípios da boa-fé e lealdade processual. Surpresa processual e induzimento a erro. Inexistência. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Violação aos CPC, art. 396 e CPC, art. 397. Não comprovação. Agravo interno desprovido.

«1 - Não se constata violação do CPC/2015, art. 1.022 quando a Corte de origem dirime, fundamentadamente, todas as questões suscitadas. Havendo manifestação expressa acerca dos temas necessários à integral solução da lide, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte, fica afastada qualquer omissão, contradição ou obscuridade no julgado. ... (Continua)

16 - STJ Penal. Agravo regimental em recurso especial. Pronúncia. Homicídio. CPP, art. 565. Nulidade. Não ocorrência. Princípios da lealdade, boa-fé objetiva e cooperação dos sujeitos processuais. Nemo auditur propriam turpidudinem allegans. Prejuízo não demonstrado. Pas de nulitte sans grief. Recurso desprovido.

«I - A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ameaça. Inversão na ordem do interrogatório. Inércia defensiva. Preclusão da matéria. Nulidade à qual a parte deu causa. Ofensa aos princípios da lealdade e da boa-fé processual. Agravo regimental não provido.

1 - No julgamento da Revisão Criminal Acórdão/STJ, prevaleceu o entendimento majoritário de que, para se reconhecer a nulidade pela inversão da ordem de interrogatório, é necessário que o inconformismo haja sido manifestado pela defesa na primeira oportunidade de falar nos autos e que haja demonstração do prejuízo sofrido. ... (Continua)

18 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1. Tribunal do Júri. Nulidade no desaforamento. Alegação na véspera do julgamento. 2. Irresignação contra o desaforamento. Não ocorrência. Verificação posterior de irregularidade. Descabimento. 3. Nulidade absoluta. Prejuízo não demonstrado. CPP, art. 563. 4. Possibilidade de insurgência em momento anterior. Irresignação às vésperas do julgamento pelo Júri. Nulidade de algibeira. Ofensa à boa-fé e à lealdade processual. 5. Boa-fé aferida objetivamente. Comportamento que não se coaduna com a atuação diligente. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - A defesa impetrou o presente mandamus no plantão judiciário do STJ, às vésperas do julgamento do Tribunal do Júri, designado para 5/5/2021, com o objetivo de impedir a realização do Júri, ao argumento de nulidade ocorrida no julgamento do pedido de desaforamento, cujo resultado já é do conhecimento da defesa, pelo menos desde dezembro de 2020, quando marcado o primeiro julgamento no juízo para o qual houve o desaforamento. ... (Continua)

19 - STJ Recurso especial. Ação de desapropriação. Apelação conjunta. Intimação do acórdão em nome de uma das partes. Comparecimento aos autos do litisconsorte treze anos depois alegando nulidade. Impossibilidade. Lealdade processual, boa-fé e razoável duração do processo. Divergência jurisprudencial. Inexistência de similitude fática entre os arestos confrontados.

«1. Atenta aos princípios da lealdade processual, boa-fé e razoável duração do processo, o comparecimento da parte aos autos treze anos após a publicação do acórdão, para alegar falta de intimação, não pode prevalecer. ... (Continua)

20 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA CONTRADIÇÃO. CITAÇÃO PESSOAL RECUSADA PELO DESTINATÁRIO. FÉ PÚBLICA DO OFICIAL DE JUSTIÇA. PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA, LEALDADE PROCESSUAL E INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que reconheceu a nulidade da citação em cumprimento de sentença. ... (Continua)