Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA CONTRADIÇÃO. CITAÇÃO PESSOAL RECUSADA PELO DESTINATÁRIO. FÉ PÚBLICA DO OFICIAL DE JUSTIÇA. PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA, LEALDADE PROCESSUAL E INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que reconheceu a nulidade da citação em cumprimento de sentença. ... (Continua)