presuncao de quitacao plena
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Arrendamento mercantil. «Leasing. Consumidor. Computador. Inadimplemento. Ajuizamento da demanda. Quitação extrajudicial do débito. Resíduo. Quantia ínfima. Adimplemento substancial do contrato. Recibo sem qualquer ressalva. Presunção de quitação plena. Pagamento extrajudicial da dívida. Honorários advocatícios pagos extrajudicialmente indevidos. Cobrança abusiva. Devolução na forma do art. 42, parágrafo único de CDC. Honorários devidos somente em ações judiciais. Lei 8.906/1994, art. 22 e Lei 8.906/1994, art. 23.

«As partes firmaram contrato de «leasing tendo como objeto um computador. No curso do processo, mas antes da angularização da relação processual, o réu efetuou o pagamento da dívida extrajudicialmente. No entanto, a demanda prosseguiu para a cobrança de um valor residual. A prova pericial dos autos afirmou que restavam R$ 51,32. Levando-se em conta o valor total do contrato, infere-se que a quantia falante é ínfima. Houve o adimplemento substancial do contrato, porquanto a prestação foi essencialmente cumprida, satisfazendo-se quase que na totalidade, o interesse do autor. Destarte, descabe o pedido de rescisão contratual. Se houvesse algum resíduo a cobrar, isso deveria estar expressamente consignado no recibo. Se nada está escrito, presume-se a quitação total do débito. Correto o r. decisum quando determinou a devolução dos honorários cobrados pelo patrono do réu no pagamento extrajudicial do débito. Tal cobrança é indevida porquanto o Estatuto da Ordem dos Advogados (arts. 22 e 23) somente prevê a cobrança de honorários advocatícios em ações judiciais. Ante a abusividade da cobrança, impõe-se a devolução em dobro da quantia, «ex vi CDC, art. 42, parágrafo único.... (Continua)

2 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SUSTAÇÃO DE PROTESTO. TEMA REPETITIVO 902 DO STJ. ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES COM CLÁUSULA DE QUITAÇÃO PLENA. CAUÇÃO DISPENSÁVEL. ÔNUS EXCESSIVO IMPOSTO À AGRAVANTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Evidenciado nos autos que a agravada conferiu à agravante a mais ampla e irrestrita quitação dos créditos devidos, mostra-se desnecessária a prestação de caução para a sustação dos protestos, uma vez que essa medida poderá onerar ainda mais a agravante de modo desnecessário. ... (Continua)

3 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS E HOSPITALARES - ATENDIMENTO EM PRONTO-SOCORRO E REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS - FATURA REGULARMENTE PAGA PELOS REQUERIDOS - HOSPITAL AUTOR QUE DEU PLENA QUITAÇÃO AOS RÉUS - AÇÃO PARA COBRANÇA DE SUPOSTO VALOR REMANESCENTE QUE NÃO TERIA SIDO ADIMPLIDO - DÉBITO JAMAIS APRESENTADO AOS RÉUS - FATO GERADOR ANTERIOR À PLENA QUITAÇÃO DADA PELO NOSOCÔMIO AUTOR EM FAVOR DOS REQUERIDOS - IMPROCEDÊNCIA - R. SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO

4 - TJRS DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CLÁUSULAS ABUSIVAS. ACORDO EXTRAJUDICIAL. QUITAÇÃO PLENA E IRRESTRITA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame: Ação indenizatória ajuizada pelo autor em face da ré, clube de benefícios, alegando descumprimento contratual na indenização securitária. Sustenta que o pagamento foi realizado com base na Tabela FIPE na data da adesão do contrato e não na data do sinistro, conforme previsto contratualmente. A sentença de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos, sob o fundamento de que o autor assinou termo de transação para quitação da indenização, concedendo ampla e irrestrita quitação ao objeto do acordo. ... (Continua)

5 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL . PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. ACORDO COLETIVO. CLÁUSULA DE QUITAÇÃO PLENA E IRRESTRITA. OMISSÃO CONFIGURADA.

Em face de plausibilidade da indigitada violação aos arts. 93, IX da CF/88, 832 da CLT e 489 do CPC/2015, dá-se provimento ao agravo a fim de que se prossiga na análise do agravo de instrumento. Agravo a que se dá provimento. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. ACORDO COLETIVO. CLÁUSULA DE QUITAÇÃO PLENA E IRRESTRITA. OMISSÃO CONFIGURADA Constatada a possível violação dos arts. 93, IX da CF/88, 832 da CLT e 489 do CPC/2015, dá-se provimento ao agravo para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. ACORDO COLETIVO. CLÁUSULA DE QUITAÇÃO PLENA E IRRESTRITA. OMISSÃO CONFIGURADA. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF, com repercussão geral reconhecida, fixou, por unanimidade, a tese de que « A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho, em razão de adesão voluntária do empregado a plano de dispensa incentivada, enseja quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego, caso essa condição tenha constado expressamente do acordo coletivo que aprovou o plano «. Na hipótese, o Regional não se manifestou acerca da existência de previsão expressa, no acordo coletivo, de quitação ampla e irrestrita do contrato de trabalho - premissa fática essencial ao deslinde da controvérsia. Mesmo instada por embargos declaratórios, a Turma julgadora permaneceu omissa. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... (Continua)

6 - STJ Agravo Interno no agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas. Primeira fase. Dever. Quitação plena. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

7 - TJMG Quitação do negócio jurídico. Apelação cível. Cobrança de multa contratual. Atraso no pagamento da última parcela. Lavratura de escritura pública sem ressalvas. Quitação plena e geral das obrigações assumidas. Princípio constitucional da solidariedade. Improcedência

«- Ninguém está sujeito às obrigações ou anuências que não tenha querido, implicando em via transversa que os indivíduos devem respeitar todas aquelas em relação às quais tenham dado seu consentimento. ... (Continua)

8 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Não ocorrência. Sociedade. Recesso. Quitação plena. Prestação de contas. Interesse. Ausência. Reexame. Súmula 7/STJ.

1 - Não é omisso o acórdão que examina todas as questões que lhe foram propostas, embora em sentido contrário ao pretendido pela parte. ... (Continua)

9 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO VERIFICADA. INTERESSE DE AGIR. INEXISTÊNCIA. ACORDO COM RENÚNCIA A EVENTUAL DIREITO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLENA E GERAL QUITAÇÃO.

Se o Magistrado apresentou fundamentação suficiente, externando as razões que o levaram à conclusão adotada, tendo enfrentado satisfatoriamente o pedido, não há que se falar em nulidade da decisão por falta de fundamentação. ... (Continua)

10 - TJSP Dano moral. Protesto indevido. Prestação de serviços educacionais. Protesto de nota promissória emitido em garantia. Acessório que segue o principal. Inexistência de saldo residual. Quitação plena. Protesto indevido. Permanência da negativação no cadastro de proteção ao crédito após quitação. Abuso de direito. Exclusão a cargo do credor. Danos morais. Cabimento. Recurso não provido.

11 - TJSP Medida cautelar. Sustação de protesto. Liminar concedida, mas condicionada a prestação de caução em dinheiro. Possibilidade. Medida se afigura pertinente, uma vez que não foi demonstrada de plano a viabilidade plena da pretensão cautelar. Agravante que nada ofertou, dando a entender que quer sustar o protesto sem garantia alguma. Inadmissibilidade. Recurso improvido.

12 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO C/C COBRANÇA DE MULTA RESCISÓRIA. PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE REJEITADA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. TERMO DE RESCISÃO CONTRATUAL. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. INEXISTÊNCIA. QUITAÇÃO PLENA, GERAL E IRREVOGÁVEL. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso de apelação interposto por MAPA PROJETOS E CONSTRUÇÕES LTDA contra sentença que, nos autos de ação de cobrança de prestação de serviço c/c cobrança de multa rescisória ajuizada em face de CONSTRUTORA LASPER LTDA, julgou improcedentes os pedidos iniciais. ... (Continua)

13 - TJSP Apelação - Ação de Indenização por Danos Morais - Falha na prestação de serviço de implante capilar - Acordo formulado extrajudicialmente dando plena quitação entre as partes, inclusive quanto à eventuais pretensões futuras no âmbito civil e/ou criminal - Negócio jurídico que faz lei entre as partes - Princípio da força obrigatória dos contratos - Anulação dos termos do acordo extrajudicial - Via eleita inadequada - Sentença mantida - Recurso improvido

14 - STJ Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Transação. Acordo extrajudicial. Interpretação restritiva. Negócio jurídico. Quitação plena. Validade. Ação objetivando ampliar indenização. Descabimento. Pleno discernimento e representação por advogado. Incapacidade transitória. Erro substancial. Lesão. Nulidade absoluta ou relativa do negócio jurídico. Inexistência. Considerações da Min. Vasco Della Giustina sobre o tema. Precedentes do STJ. CCB, arts. 145, 147, 1.027 e 1.030. CCB/2002, arts. 157, 186, 840, «caput e 843.

«... O caso dos autos diz respeito à validade de transação extrajudicial firmada entre vítima de acidente de trânsito (atropelamento) e empresa de transportes, oportunidade na qual aquela renunciou a qualquer direito indenizatório sobre o evento. ... (Continua)

15 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE ÁGUA E TRATAMENTO DE ESGOTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS EM DECORRÊNCIA DE RUPTURA DE DUTO DE RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA - ACORDO EXTRAJUDICIAL FIRMADO ENTRE AS PARTES DANDO PLENA, GERAL E RASA QUITAÇÃO EM RAZÃO DOS DANOS CAUSADOS EM FUNÇÃO DO SINISTRO - IMÓVEL PERICIADO, CONCLUINDO O EXPERT QUE OS SERVIÇOS DE RECUPERAÇÃO REALIZADOS SE MOSTRAM SATISFATÓRIOS E QUE, APARENTEMENTE, RECUPERARAM A CONDIÇÃO ORIGINAL DE ESTABILIDADE - SENTENÇA MANTIDA -APELAÇÃO NÃO PROVIDA

16 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Art. 155, § 4º, I e IV, art. 288 c/c CP, art. 60, todos. Ausência de citação. Outorga de procuração na fase investigatória. Atuação plena da defesa. Ausência de impugnação tempestiva. Nulidade. Não-ocorrência.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)

17 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - NÃO OCORRÊNCIA. O Tribunal a quo não se furtou a entregar a totalidade da prestação jurisdicional a que se encontra constitucionalmente obrigado, tendo formado a sua convicção em conformidade com os fatos e as circunstâncias dos autos, além de indicar os motivos do seu convencimento. Não há error in procedendo . Agravo interno desprovido. PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - TRANSAÇÃO - QUITAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - TERMO DE ADESÃO. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 590.415 (Tema de Repercussão Geral 152 do STF), decidiu que «a transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho, em razão de adesão voluntária do empregado a plano de dispensa incentivada, enseja quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego, caso essa condição tenha constado expressamente do acordo coletivo que aprovou o plano, bem como dos demais instrumentos celebrados com o empregado". 2. No caso, o Tribunal Regional, com base nos fatos e provas da causa, especialmente a prova documental, verificou que a norma coletiva (cláusula 48ª do ACT 2016/2017) e o termo de adesão firmado pelo reclamante contêm disposição expressa sobre a quitação plena, geral e irrevogável do contrato de trabalho. Ultrapassar e infirmar essa conclusão fática esbarra na Súmula 126/TST. 3. Logo, a transação realizada entre a empregadora e o autor, por meio do Plano de Demissão Voluntária - PDV com cláusula de quitação plena em norma coletiva e em instrumento individual, tem eficácia liberatória geral e acarreta a plena quitação das parcelas decorrentes do pacto laboral, devendo ser aplicada a tese vinculante do STF. Agravo interno desprovido.

18 - TJSP Apelação - Embargos à Execução - Improcedência - Prestação de serviços educacionais - Inadimplemento de mensalidade - Inépcia da inicial - Inocorrência - Causa de pedir que, aliada à documentação trazida pelo exequente, permite a plena compreensão do objeto da demanda - Prescrição - Inocorrência - Alegação da embargante de que teria adimplido a obrigação de forma antecipada - Ausência de prova para tanto - Embargante que não trouxe aos autos documento comprovando a quitação - Negócio jurídico devidamente comprovado pela embargada - Título dotado de força executiva, sendo hábil para embasar a execução - Sentença mantida - Recurso improvido

19 - TJSP Prova. Cobrança. Contrato. Prestação de serviços de pedreiro. Inexistência de prova hábil a comprovar a pretensão. A prova exclusivamente testemunhal somente seria admitida se o valor do contrato discutido nos autos não excedesse ao décuplo do salário mínimo vigente no país ao tempo em que foi celebrado. CPC/1973, art. 401. Recibo não impugnado que dá quitação plena. Improcedência mantida. Recurso desprovido.

20 - TST RECURSO DE REVISTA. PDI - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO INCENTIVADO. ACORDO COLETIVO. QUITAÇÃO GERAL DO CONTRATO. VALIDADE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Há transcendência jurídica quando se constata em exame preliminar a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. 2. Nos termos do CLT, art. 477-B, o Plano de Demissão Voluntária ou Incentivada, para dispensa individual, plúrima ou coletiva, previsto em convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, enseja quitação plena e irrevogável dos direitos decorrentes da relação empregatícia, salvo disposição em contrário estipulada entre as partes. 3. No caso dos autos, o acórdão regional revela que o PDI foi estabelecido por meio de Acordo Sindical, com cláusula de quitação plena e irrevogável dos direitos decorrentes da relação empregatícia, conforme previsto no CLT, art. 477-B Além disso, consta no acórdão regional que a reclamante aderiu espontaneamente ao PDI e firmou declaração de ciência dos termos estabelecidos e negociados com o sindicato profissional. Logo, não há violação dos arts. 5º, XXXV, da CF/88, 140 e 483, § 1º, IV, do CPC e 611-A, § 5º, e 612 da CLT. 4. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional não é compatível com pedido de reforma do acórdão recorrido. 5. Arestos inespecíficos não viabilizam o conhecimento do recurso de revista, a teor da Súmula 296, I, desta Corte. Recurso de revista não conhecido.