Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SUSTAÇÃO DE PROTESTO. TEMA REPETITIVO 902 DO STJ. ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES COM CLÁUSULA DE QUITAÇÃO PLENA. CAUÇÃO DISPENSÁVEL. ÔNUS EXCESSIVO IMPOSTO À AGRAVANTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Evidenciado nos autos que a agravada conferiu à agravante a mais ampla e irrestrita quitação dos créditos devidos, mostra-se desnecessária a prestação de caução para a sustação dos protestos, uma vez que essa medida poderá onerar ainda mais a agravante de modo desnecessário. ... (Continua)