Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 650.8071.2192.6808

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS E HOSPITALARES - ATENDIMENTO EM PRONTO-SOCORRO E REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS - FATURA REGULARMENTE PAGA PELOS REQUERIDOS - HOSPITAL AUTOR QUE DEU PLENA QUITAÇÃO AOS RÉUS - AÇÃO PARA COBRANÇA DE SUPOSTO VALOR REMANESCENTE QUE NÃO TERIA SIDO ADIMPLIDO - DÉBITO JAMAIS APRESENTADO AOS RÉUS - FATO GERADOR ANTERIOR À PLENA QUITAÇÃO DADA PELO NOSOCÔMIO AUTOR EM FAVOR DOS REQUERIDOS - IMPROCEDÊNCIA - R. SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO

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