prescricao extincao de condominio
Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO E ALIENAÇÃO JUDICIAL DE IMÓVEL C/C INDENIZAÇÃO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. INCONFORMISMO DO RÉU. ALEGAÇÃO DE PRAZO PRESCRICIONAL DE 10 (DEZ) ANOS. DIREITO DE HERANÇA. TESE AFASTADA. POSSIBILIDADE DE O CONDÔMINO SOLICITAR A EXTINÇÃO DO CONDOMÍNIO A QUALQUER TEMPO. LITERALIDADE DO ART. 1.320 DO CC. EXERCÍCIO DE UM DIREITO POTESTATIVO, QUE É IMPRESCRITÍVEL. DECISÃO MANTIDA.-

No caso dos autos, trata-se de ação de extinção de condomínio existente entre a autora/agravada e o espólio de Rosalina Generoso, razão pela qual se trata do exercício de um direito potestativo, o qual é imprescritível. - Conforme prevê o art. 1.320 do CC: «a todo tempo será lícito ao condômino exigir a divisão da coisa comum, respondendo o quinhão de cada um pela sua parte nas despesas da divisão. Não há, portanto, que se falar em prescrição da ação.- Afasta-se, portanto, o pedido de prescrição decenal relacionado ao direito de herança. Agravo de instrumento não provido.... (Continua)

2 - STJ Prazo prescricional. Ação de extinção de condomínio de unidade imóvel. Reconvenção objetivando o reembolso de despesas efetuadas por apenas um dos coproprietários de apartamento herdado por vários sucessores. Prescrição trienal aplicada na origem. Irresignação do reconvinte /condômino/ coproprietário. Reclamo provido. Hipótese. Controvérsia atinente ao prazo prescricional aplicável à pretensão de reembolso de despesas efetuadas por coproprietário (condômino) com a manutenção da coisa em estado de indivisão. Recurso especial. Enriquecimento sem causa. CCB/2002, art. 884. CCB/1916, art. 177. CCB/2002, art. 205. CCB/2002, art. 206, § 5º, I. CCB/2002, art. 1.315. CCB/2002, art. 1.316. CCB/2002, art. 1.327. Lei 4.591/1964.

O prazo prescricional aplicável à pretensão de reembolso de despesas efetuadas por condômino com a manutenção da coisa em estado de indivisão é decenal pelo Código Civil de 2002 (CCB/2002, art. 205) e vintenário pelo Código Civil de 1916 (CCB/1916, art. 177). ... (Continua)

3 - TJRS Direito privado. Usucapião extraordinário. Imóvel em condomínio. Improcedência. Herdeiro incapaz. Prazo. Prescrição. Inocorrência. CCB/2002, art. 189. CCB/2002, art. 1244. Propriedade. Transcrição. Gleba. Escritura pública de doação. Legitimidade. Ação de extinção de condomínio. Apelação cível. Posse (bens imóveis). Usucapião extraordinária. Propriedade plúrima em condomínio. Composse pro indiviso. Prazo da prescrição aquisitiva que não corre contra o incapaz. Improcedência.

«I. Em que pese a jurisprudência admitir a usucapião de área de uso comum por um dos condôminos, em se tratando de propriedade plúrima com composse pro indiviso, quando há prova da posse própria decorrente de atos inequívocos nesse sentido, ou seja, quando há intenção de ter a coisa exclusivamente para si, sem a oposição dos demais condôminos, na hipótese dos autos o autor sustenta ser titular do terreno por força de doação verbal supostamente realizada por um dos condôminos, direcionando o feito contra herdeira do outro condômino proprietário registral. Tratando-se esta, contudo, de pessoa absolutamente incapaz e interditada, contra si não corre o prazo da prescrição aquisitiva, na forma do que estabelecem o CCB/2002, art. 3º, CCB/2002, art. 198, I, e CCB/2002, art. 1.244, todos do CCB/2002 - Código Civil de 2002. Dessa forma, inviável o reconhecimento da aquisição originária da propriedade, porquanto não preenchido o requisito temporal exigido em todas as espécies de usucapião. Improcedência do pedido. ... (Continua)

4 - TJSP CONDOMÍNIO. EXTINÇÃO. COISA COMUM INDIVISÍVEL. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCONFORMISMO MANIFESTADO PELA PARTE REQUERIDA. DESCABIMENTO. AUTORA QUE NÃO É OBRIGADA A MANTER O CONDOMÍNIO ETERNAMENTE. EXTINÇÃO QUE CONFIGURA DIREITO POTESTATIVO DO COPROPRIETÁRIO. INOPONIBILIDADE DA USUCAPIÃO FAMILIAR, PENDENTE O FINANCIAMENTO SEM QUITAÇÃO E O INTERESSE DA AUTORA NA PARTILHA, AFASTANDO A PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. ARBITRAMENTO DE ALUGUEIS. ADMISSIBILIDADE. USO EXCLUSIVO DO IMÓVEL PELO CONDÔMINO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO

5 - STJ Condomínio em edificação. Área comum. Incorporação. Prazo prescricional. Prescrição. Aplicação do princípio da boa-fé (suppressio). Considerações do Min. Ruy Rosado de Aguiar sobre o tema. Lei 4.591/1964, ar. 3º. CCB, art. 177 e CCB, art. 178, § 1º, IX.

«... 2. Têm razão os recorrentes, porém, quanto à extinção do direito de promover a ação. É certo que a prescrição não pode ser invocada por um condômino contra o outro quando se trata de área destinada ao uso comum e indispensável à existência do condomínio, conforme a lição doutrinária invocada nos autos (Benedito Silverio Ribeiro, Tratado de Usucapião. ed. Saraiva, 1/286). No caso em tela, contudo, os réus e ora recorrentes passaram a ocupar a parte do corredor que leva aos seus apartamentos, porque houve alteração no próprio projeto de construção do prédio, com incorporação de unidades, de tal sorte que o final do corredor dos seus apartamentos perdeu a razão de ser, e o espaço que lhes correspondia transformou-se em área morta, sem qualquer utilidade para o condomínio, permitindo a colocação da porta de entrada no lugar onde hoje se encontra. Logo, não se trata de área indispensável à existência do condomínio e possível o reconhecimento da prescrição. ... (Continua)

6 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO E ALIENAÇÃO JUDICIAL. RECURSO IMPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

7 - TJSP *AÇÃO DE COBRANÇA.

Rateio condominial vencido a partir de janeiro de 2001. Anterior pronunciamento da prescrição em relação ao débito vencido até julho de 2005. SENTENÇA de procedência. APELAÇÃO do requerido, que insiste na arguição de inépcia da inicial, a pretexto de ausência de efetiva comprovação do débito cobrado, pugnando no mérito pela reforma da sentença para a improcedência. ACÓRDÃO que negou provimento ao Recurso por votação unânime. RECURSO ESPECIAL apresentado pelo requerido não admitido. Interposição de AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL, que foi conhecido para dar provimento ao Recurso Especial e julgar extinto o processo sem exame do mérito. AGRAVO INTERNO apresentado pelo Condomínio autor, que foi conhecido para dar provimento ao Recurso Especial, com determinação de devolução dos autos a esta 27ª Câmara de Direito Privado para novo julgamento. REEXAME: necessária observância ao entendimento consolidado do C. STJ, no sentido de que «... a ausência de apresentação de documento que comprove a anuência dos condôminos sobre a regularidade das verbas destinadas às despesas de condomínio obsta o desenvolvimento regular da ação de cobrança a elas referentes (REsp. 678.665). Condomínio demandante que juntou aos autos apenas a Ata Assemblear com aprovação da previsão orçamentária para o período de abril de 2010 a abril de 2011. Ausência de comprovação da anuência dos condôminos em relação às despesas condominiais nos demais períodos cobrados. Demandante que não se desincumbiu do ônus de provar a existência do fato constitutivo do direito alegado, «ex vi do CPC, art. 373, I. Procedência parcial que era de rigor, com a extinção do processo sem exame do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, VI, quanto ao mais. Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida. ACÓRDÃO RECONSIDERADO.... (Continua)

8 - TJSP RECURSO - APELAÇÃO CÍVEL - CONDOMÍNIO - QUEDA DE ÁRVORE DO INTERIOR DO ACONDOMINIO SOBRE A GARAGEM DA AUTORA - REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS - AÇÃO DE COBRANNÇA - PRESCRIÇÃO.

Autora objetivando o ressarcimento dos danos sofridos em decorrência de queda de árvore do terreno do condomínio requerido na garagem de sua residência. Sentença de extinção com resolução de mérito ( art. 487, inÁciso II, CPC ), diante do reconhecimento da prescrição. Ações anteriormente propostas não suspenderam e nem mesmo interromperam o prazo prescricional. Ação proposta em face de terceiro alheio ao presente processo não tem o condão de suspender ou interromper o curso do prazo prescricional. Ausência de causa suspensiva ou interruptiva. Decurso do prazo de 03 (três ) anos para a propositura da presente demanda. art. 206, parágrafo 3º, V, do Código Civil. Prescrição consumada. Decreto de extinção, com resolução de mérito, na origem. Sentença mantida. Recurso de apelação da requerente não provido, majorada a verba honorária advocatícia sucumbencial com base no art. 85, parágrafo 11, do CPC... (Continua)

9 - TJSP Processual. Condomínio edilício. Demanda indenizatória movida por condômina. Danos provocados por infiltração oriunda do telhado do edifício. Prescrição trienal, nos termos do art. 206, § 3º, IV, do Código Civil. Causa dos danos delimitável a determinado período de tempo, sem prova de renovação até o ano alegado na petição inicial. Contagem do lapso prescricional com o nascimento da pretensão, determinado pela violação do direito. Prescrição configurada. Extensão dos danos, quando não fosse por isso, não comprovada nos autos. Sentença que acolheu o pedido indenizatório por danos materiais reformada, mantido o julgamento de parcial procedência em face do condomínio, mas em menor extensão. Apelo do condomínio corréu provido para tal fim.

10 - TJSP Apelação. Ação de extinção de condomínio e arbitramento de aluguel. O autor pugna pelo arbitramento de alugueis ante a existência de patrimônio comum com a requerida adquirido durante união estável. O pedido de extinção de condomínio e alienação judicial, bem como o arbitramento de aluguel, tem lugar quando, sendo indivisível a coisa, não alcançar o condômino alienar sua fração aos demais coproprietários, ou com a anuência deles, no âmbito extrajudicial. Nos autos de reconhecimento e dissolução de união estável, reconheceu-se a prescrição do pedido de partilha dos bens. A ausência de domínio, nos moldes do que estabelece o CCB, art. 1245, constitui obstáculo à pretensão, por não ser possível extinguir o condomínio, com a divisão da coisa ou seu praceamento, se inexiste prévio ato formal de aquisição da propriedade, por intermédio do registro imobiliário. Evidenciado que não se verifica o trinômio necessidade, utilidade e adequação. Falta de interesse processual. O processo deve ser extinto sem julgamento do mérito, com fulcro no CPC, art. 485, VI. Apelo desprovido, com observação

11 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -

Ação indenizatória proposta por condômina contra a entidade condominial - Extinção processual pelo reconhecimento da prescrição trienal (art. 206, § 3º, V, do Código Civil) - Causa de pedir posta na petição inicial que enfoca prejuízo com a alienação de apartamento residencial em 2019 - Extinção afastada para prosseguimento processual, com produção de provas que vierem a ser requeridas pelas partes - Sentença anulada - Recurso provido... (Continua)

12 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO E ALIENAÇÃO JUDICIAL C/C COBRANÇA DE ALUGUEIS. PRESCRIÇÃO. INAPLICÁVEL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. DECISÃO MANTIDA.

Constitui direito potestativo do condômino exigir, a qualquer tempo, a divisão da coisa comum e, sendo esta indivisível, na impossibilidade de adjudicação a um dos consortes, indenizando-se os outros, proceder-se-á à sua venda e repartição do apurado. ... (Continua)

13 - TJSP Usucapião extraordinária. Prescrição aquisitiva. Pleito em face de condôminos. Imóvel fruto de herança. Permanência de herdeira no imóvel doado a ela e seus irmãos, a pedido do doador. Hipótese de comodato. Circunstância que impede a contagem do lapso temporal da prescrição aquisitiva. O herdeiro que pretende usucapir precisa comprovar de forma inequívoca a extinção de fato do condomínio. Abertura de inventário após a morte dos donatários que implica em oposição à posse com ânimo de dono. Existência de herdeiros menores contra quem não corre a prescrição. Peculiaridades que impedem o reconhecimento da aquisição pela prescrição. Sentença mantida. Recurso desprovido.

14 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de extinção de condomínio em fase de cumprimento de sentença. Réu que alega a ausência de formação de condomínio sobre um dos imóveis, em razão da venda anterior, bem assim que prescrita eventual pretensão indenizatória relativa à alienação de tal imóvel. Matérias não arguidas em defesa na fase de conhecimento. Sentença transitada em julgado. Ocorrência de coisa julgada. Hipótese, ademais, em que não configurada a prescrição intercorrente, que se dá nos mesmos autos, e não entre ações diversas. Réu que suscitou a prescrição intercorrente entre o trânsito em julgado da ação de reconhecimento de sociedade de fato e o ajuizamento da ação de extinção de condomínio. Inocorrência. Decisão mantida. Recurso desprovido

15 - TJMG DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. INEXISTÊNCIA DE CONDOMÍNIO REGULARMENTE CONSTITUÍDO. TEMA 492 DO STF. INAPLICABILIDADE DA OBRIGAÇÃO A NÃO ASSOCIADOS. JUROS MORATÓRIOS CONVENCIONADOS. ASSEMBLEIA CONDOMINIAL. NULIDADE. PRESCRIÇÃO. NEGADO PROVIMENTO AO PRIMEIRO RECURSO. PROVIDO O SEGUNDO RECURSO.

Apelação cível interposta por Condomínio da Aldeia da Cachoeira das Pedras e Cadmo Luis Terra da Silveira contra sentença que afastou a incidência de juros moratórios de 0,33% ao dia sobre taxas condominiais, limitando-os a 2% ao mês, mas reconhecendo a legalidade da cobrança dessas taxas. ... (Continua)

16 - TJSP Ação de extinção de condomínio, alienação de coisa comum e cobrança de gastos com inventários dos genitores - Decisão de procedência - Nulidades por vícios formais - Preliminar rejeitada - Pretensão fundada em dívidas constantes de documentos públicos e particulares - Prescrição quinquenal não operada - Exceção de usucapião urbano - Posse desqualificada dos condôminos e manifestação de oposição tenaz da coerdeira no período - Imóvel que não saiu da esfera de guarda, vigilância e disposição da coproprietária - Descaracterização do instituto - Decaimento mínimo em termos qualitativos e quantitativos - Sucumbência integral - Legitimidade do exercício do direito potestativo - Sentença modelar mantida - Recurso não provido

17 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTA CONDOMINIAL, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA FASE DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. IRRESIGNAÇÃO DO CONDOMÍNIO CREDOR QUE MERECE PROSPERAR. SENTENÇA NA FASE DE CONHECIMENTO QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR

18 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS - APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL -

Agravante que suscita a prescrição intercorrente de acordo com o prazo trienal e contesta os cálculos do exequente sobre os aluguéis devidos - Desacolhimento - Demanda fundada em extinção de condomínio e arbitramento de aluguéis devido ao uso exclusivo da coisa comum pela agravante - Obrigação diretamente decorrente da relação jurídica entre os condôminos, que não se confunde com locação, responsabilidade civil extranegocial ou mero enriquecimento sem causa - Aplicação do prazo prescricional geral de dez anos do art. 205 do Código Civil - Precedentes deste Tribunal, inclusive com recente precedente desta 10ª Câmara - Prescrição intercorrente que possui mesmo prazo da prescrição principal (CCB, art. 206-A), não tendo se consumado na espécie - Excesso de execução - Título judicial que adotou os valores de contrato de locação celebrado entre a agravante e terceiro como parâmetro para quantificação da obrigação - Documento que fora juntado na fase de conhecimento, em autos físicos, e não foi anexado por qualquer das partes - Agravante que não se desincumbiu de demonstrar o equívoco dos valores de aluguéis utilizados pelo agravado para elaboração dos cálculos - Correção monetária e juros de mora aplicados em observância do título judicial - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

19 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL - REJEIÇÃO - JULGAMENTO «EXTRA PETITA - NÃO CONFIGURAÇÃO - ILEGITIMIDADE ATIVA - REJEIÇÃO -CONDOMÍNIO RESIDENCIAL - VÍCIOS CONSTRUTIVOS PRETENSÃO REPARATÓRIA POR INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - SUJEIÇÃO A PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL - VÍCIOS CONSTRUTIVOS COMPROVADOS - NEXO DE CAUSALIDADE COM OS PREJUÍZOS DO AUTOR - DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - QUANTIFICAÇÃO - REMISSÃO À FASE DE LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA - POSSIBILIDADE

Não há inépcia da petição inicial quando o pedido nela deduzido é determinado, ampara-se em causa de pedir delimitada com clareza e há congruência entre a narração dos fatos e a conclusão. ... (Continua)

20 - TJSP Apelação. Ação de extinção de condomínio. Sentença de improcedência. Recurso do autor.