Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO E ALIENAÇÃO JUDICIAL DE IMÓVEL C/C INDENIZAÇÃO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. INCONFORMISMO DO RÉU. ALEGAÇÃO DE PRAZO PRESCRICIONAL DE 10 (DEZ) ANOS. DIREITO DE HERANÇA. TESE AFASTADA. POSSIBILIDADE DE O CONDÔMINO SOLICITAR A EXTINÇÃO DO CONDOMÍNIO A QUALQUER TEMPO. LITERALIDADE DO ART. 1.320 DO CC. EXERCÍCIO DE UM DIREITO POTESTATIVO, QUE É IMPRESCRITÍVEL. DECISÃO MANTIDA.-

No caso dos autos, trata-se de ação de extinção de condomínio existente entre a autora/agravada e o espólio de Rosalina Generoso, razão pela qual se trata do exercício de um direito potestativo, o qual é imprescritível. - Conforme prevê o art. 1.320 do CC: «a todo tempo será lícito ao condômino exigir a divisão da coisa comum, respondendo o quinhão de cada um pela sua parte nas despesas da divisão. Não há, portanto, que se falar em prescrição da ação.- Afasta-se, portanto, o pedido de prescrição decenal relacionado ao direito de herança. Agravo de instrumento não provido.... (Continua)