prescricao duvida a respeito
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Ação monitória. Título executivo extrajudicial. Prescrição. Dúvida a respeito. Ausência de prejuízo. Ampla defesa. Anulação do processo. Desnecessidade. Aplicação dos princípios da celeridade e economia processuais. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 1.102-A.

«Quem dispõe de título executivo carece, em tese, de interesse processual de propor ação monitória, conforme prescreve o CPC/1973, art. 1.102-A. Entretanto, existindo dúvida quanto à prescrição do título executivo e ausente o prejuízo para o devedor em sua ampla defesa, é possível a escolha do procedimento monitório. Ademais, em observância aos princípios da celeridade e economia processuais, não se justifica a anulação do processo, com a perda de todos os atos processuais já praticados.... (Continua)

2 - TJSP Cambial. Prescrição. Ação de cobrança. Cheques prescritos. Demonstração da origem e causa subjacente da emissão do título. Necessidade, uma vez suscitada pelo réu dúvida a respeito da relação jurídica que originou a dívida. «Causa debendi demonstrada pela autora, que instruiu a petição inicial com instrumento particular de confissão de dívida devidamente assinado. Ausência de quitação ou documento comprobatório do alegado pagamento da dívida. Ação julgada procedente. Recurso improvido.

3 - TJSP Prescrição. Desapropriação indireta. Apossamento pelo município de área maior. Indenização. Prazo prescricional vintenário. Súmula 119 do Superior Tribunal de Justiça, associada ao CCB, art. 2028. Lei municipal considerada como o primeiro ato indicativo do esbulho. Prescrição afastada. Inexistência de divergência a respeito da extensão da área ocupada. Indenização devida. Apuração pelo perito, acrescida de juros compensatórios e moratórios. Sentença reformada. Recurso provido.

4 - TJSP Apelação. Plano de saúde. Tratamento para autismo. Dúvida a respeito da cobertura de acompanhamento terapêutico e psicopedagogia, ainda que com prescrição de realização ambulatorial. Quantidade elevada de horas de tratamento, considerada a existência de outras prescrições. Falta de especificação a respeito do conteúdo do mencionado acompanhamento terapêutico ambulatorial. Questão técnica que enseja realização de prova pericial, tal como reclamado na contestação da operadora. Sentença anulada para retomada da instrução, prejudicado o recurso do autor.

5 - TJSP Prescrição intercorrente. Ação de execução por título extrajudicial. Cédula de crédito rural. Transação levada a efeito pelas partes. Dívida fracionada em duas. Parte não securitizada. Ausência de pedido de prosseguimento da execução, não obstante o vencimento das parcelas sem o devido pagamento, o que motivou a ordem de arquivamento dos autos. Prescrição intercorrente. Ocorrência. Omissão da parte que ensejou o arquivamento por mais de cinco anos. Intimação pessoal desnecessária para impedir o fenômeno em questão. Inaplicabilidade da Súmula 216 do Supremo Tribunal Federal. Pretensão de incidência do prazo prescricional ordinário. Impossibilidade, porquanto, como não houve novação, a homologação disse respeito apenas ao valor da obrigação e prazo de pagamento, sem alterar o título de crédito. Hipótese em que o prazo prescricional é o de três anos, previsto na Lei Uniforme da Cédula de Crédito Rural. Decisão mantida. Recurso improvido.

6 - TJSP Funcionário público municipal. Desvio de função. Configuração. Indenização devida correspondente ao exercício de cargo de nível superior, em substituição, mas com respeito à prescrição quinquenal. Nulidade da sentença na parte em que impôs cominações ao Município fora dos limites objetivos do processo. Reexame necessário provido para anular parte da sentença. Recurso provido em parte

7 - TJSP Repetição de indébito. Prescrição quinquenal. Tratando-se de restituição de tributo, aplica-se a taxa selic no que diz respeito aos juros de mora e atualização monetária, incidentes a partir do trânsito em julgado da decisão. Inteligência do CTN, art. 167, parágrafo único, e Súmula 188/STJ. Inaplicabilidade da Lei 11.960/2009 ao cálculo do valor devido. Sentença de procedência mantida. Negado provimento ao recurso da fesp e acolhido parcialmente o reexame necessário.

8 - TJSP Ação declaratória de prescrição de dívida c/c indenização por danos morais - Decisão que determinou o sobrestamento do feito até o julgamento do IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000 (Tema 51) - Cabimento - Inexistência de dúvida de que o caso em questão se amolda à hipótese do aludido IRDR - Não demonstrada pelo agravante qualquer distinção entre a demanda por ele proposta e aquela afetada a julgamento no IRDR mencionado - Determinada a ventilada suspensão, a esse respeito, também pelo STJ (Tema 1264) - Agravo desprovido

9 - TJSP Ação declaratória de prescrição de dívida c/c indenizatória por danos morais - Decisão que determinou a suspensão do processo até o julgamento definitivo do IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000 (Tema 51) - Cabimento - Inexistência de dúvida de que o caso em questão se amolda à hipótese do aludido IRDR - Não demonstrada pela agravante qualquer distinção entre a demanda por ela proposta e aquela afetada a julgamento no IRDR mencionado - Determinada a ventilada suspensão, a esse respeito, também pelo STJ (Tema 1264) - Agravo desprovido

10 - STJ Administrativo e processual civil. Agravos regimentais no agravo regimental no recurso especial. Ação que objetiva a correção monetária de títulos da dívida agrária - tda. Ipc de janeiro de 1989. Controvérsia a respeito de suspensão do prazo prescricional quinquenal, por força de pedido administrativo. Decreto 20.910/1932, art. 4º.

«1. O pedido administrativo referente à correção monetária dos Títulos da Dívida Pública já resgatados, por força do Decreto 20.910/1932, art. 4º, suspende o prazo de prescrição para o ajuizamento de ação judicial. ... (Continua)

11 - TJSP Execução fiscal. Imposto. ICMS. Prescrição reconhecida em primeiro grau. Decisório que não merece subsistir. Certidão de Dívida Ativa 750346946 que diz respeito a créditos de ICMS declarados e não pagos nos meses de fevereiro, abril e maio, todos do ano de 2001. Ajuizamento da ação em março de 2005. Despacho que ordenou a citação do devedor, proferido já na vigência da Lei Complementar 118/2005, que deve ser considerado como marco interruptivo. Decurso do prazo quinquenal previsto no CTN, art. 174 entre a data da constituição do crédito e a data do despacho ordenando a citação. Aplicabilidade «in casu, contudo, do CPC, art. 219, § 1ºde 1973, atual CPC/2015, art. 240, § 1º. Interrupção que retroage a data da propositura da ação, nos casos em que a demora é imputada ao Poder Judiciário. Precedentes desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça. Sentença reformada para afastar a prescrição decretada em primeiro grau, determinando-se o prosseguimento da execução. Recurso provido.

12 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES - PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO TRIENAL REJEITADA - PRETENSÃO FUNDADA EM DÍVIDA LÍQUIDA CONSTANTE DE INSTRUMENTO PARTICULAR - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - INCIDÊNCIA DO ART. 206, §5º, I, DO CÓDIGO CIVIL - NEGATIVA DE COBERTURA DOS CUSTOS HOSPITALARES DE INTERNAÇÃO DA BENEFICIÁRIA DO PLANO DE SAÚDE APELANTE - AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO À CONSUMIDORA A RESPEITO DO DESCREDENCIAMENTO DO NOSOCÔMIO - VIOLAÇÃO DA REGRA Da Lei 9.656/98, art. 17, § 1º - COBERTURA DEVIDA - RECONHECIMENTO - ARGUMENTAÇÃO RECURSAL INSUBSISTENTE - SENTENÇA MANTIDA

13 - TJSP Agravo de instrumento - Decisão interlocutória que indeferiu a tutela de urgência visando à retirada de fios aplicados na autora em procedimento estético contratado - Probabilidade do direito e perigo de dano não demonstrados, CPC, art. 300 - Existência de dúvidas objetivas e fundadas - Ausência de prescrição médica expressa e recente indicando a urgência - Inexistência de risco iminente à saúde no caso concreto - Necessidade de ser procedida a devida investigação probatória visando à emissão de juízo seguro a respeito da matéria controvertida - Decisão mantida - Recurso não provido

14 - TJSP Agravo de instrumento - Decisão interlocutória que deferiu a tutela de urgência, determinando o fornecimento de home care, no prazo de 48 horas, consistente em assistência de enfermagem 24 horas por dia, fisioterapia e alimentação enteral, pelo tempo necessário, conforme as indicações médicas constantes nos autos, sob pena de multa diária de R$ 500,00 limitada ao valor de R$ 20.000,00 - Paciente idosa [99 anos] - Sequelas de acidente vascular cerebral - Prescrição médica para a home care consistente em cuidados domiciliares de enfermagem e fisioterapia, com prescrição de dieta via sonda nasal - Obrigatoriedade da referida cobertura - Alegação de fornecimento de atendimento domiciliar correspondente a monitoramento desde maio de 2.018, com visitas periódicas de médico, atendimento nutricional e orientações de enfermagem - Fato não impugnado - Ausência de indicação médica para internação domiciliar por 24 horas - Existência de dúvidas objetivas e fundadas a respeito do direito alegado - Inexistência de obrigatoriedade do fornecimento do serviço home care 24 horas por dia e dieta - Necessidade da devida instrução probatória para fins da emissão de juízo seguro a respeito do tema - Decisão reformada - Recurso provido

15 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO.

16 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO.

17 - TJSP AGRAVO INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO FEITO DIANTE DA ADMISSÃO DO IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000 (TEMA 51). PROCESSO QUE VERSA SOBRE MATÉRIA DISTINDA DAQUELA EM DISCUSSÃO NO IRDR. INEXIGIBILIDADE E DANOS MORAIS EM RAZÃO DE DÍVIDA NÃO RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO A RESPEITO DA PRESCRIÇÃO. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO

18 - STF AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. ACÓRDÃO CONFIRMATÓRIO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DO ESTADO. RESPEITO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL.

1. A prescrição é, como se sabe, o perecimento da pretensão punitiva ou da pretensão executória pela inércia do próprio Estado. No CP, art. 117 que deve ser interpretado de forma sistemática todas as causas interruptivas da prescrição demonstram, em cada inciso, que o Estado não está inerte. 2. Não obstante a posição de parte da doutrina, o CP não faz distinção entre acórdão condenatório inicial e acórdão condenatório confirmatório da decisão. Não há, sistematicamente, justificativa para tratamentos díspares. 3. A ideia de prescrição está vinculada à inércia estatal e o que existe na confirmação da condenação é a atuação do Tribunal. Consequentemente, se o Estado não está inerte, há necessidade de se interromper a prescrição para o cumprimento do devido processo legal. 4. Agravo regimental provido.... (Continua)

19 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE DENEGADA. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ICMS-FECP. INEXISTÊNCIA DE DESÍDIA DA FAZENDA PÚBLICA. RETOMADA DO FEITO APÓS DESCUMPRIMENTO DE PARCELAMENTO. PENHORAS REALIZADAS. CTN, art. 151, VI. SÚMULA 653/STJ. RETARDO PROCESSUAL NÃO IMPUTÁVEL AO EXEQUENTE. SÚMULA 106/STJ. RESPEITO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL.

controvérsia gira em torno da possível ocorrência de prescrição intercorrente em execução fiscal destinada à cobrança de débito tributário referente a ICMS-FECP. ... (Continua)

20 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Prescrição da pretensão punitiva. Acórdão confirmatório de sentença condenatória. Interrupção do prazo prescricional. Possibilidade. Ausência de inércia do estado. Respeito ao devido processo legal.

«1 - A prescrição é, como se sabe, o perecimento da pretensão punitiva ou da pretensão executória pela inércia do próprio Estado. No CP, art. 117 que deve ser interpretado de forma sistemática todas as causas interruptivas da prescrição demonstram, em cada inciso, que o Estado não está inerte. ... (Continua)