Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES - PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO TRIENAL REJEITADA - PRETENSÃO FUNDADA EM DÍVIDA LÍQUIDA CONSTANTE DE INSTRUMENTO PARTICULAR - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - INCIDÊNCIA DO ART. 206, §5º, I, DO CÓDIGO CIVIL - NEGATIVA DE COBERTURA DOS CUSTOS HOSPITALARES DE INTERNAÇÃO DA BENEFICIÁRIA DO PLANO DE SAÚDE APELANTE - AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO À CONSUMIDORA A RESPEITO DO DESCREDENCIAMENTO DO NOSOCÔMIO - VIOLAÇÃO DA REGRA Da Lei 9.656/98, art. 17, § 1º - COBERTURA DEVIDA - RECONHECIMENTO - ARGUMENTAÇÃO RECURSAL INSUBSISTENTE - SENTENÇA MANTIDA