premios pagos com habitualidade
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Prêmio. Habitualidade. Prêmios pagos com habitualidade. Integração.

«Os prêmios pagos habitualmente possuem natureza salarial e, como tal, os respectivos valores integram a remuneração do empregado e repercutem em todas as verbas de direito.... (Continua)

2 - TRT2 Prêmio prêmios. Habitualidade. Natureza salarial. Prêmios pagos com habitualidade e ligados diretamente à produtividade do empregado tem natureza salarial e integram os salários para fins de reflexos nos demais títulos do contrato de trabalho. Recurso ordinário obreiro provido.

3 - TRT2 Salário. Comissão. Vendedor comissionista. Prêmios pagos com habitualidade. Valores creditados pelo fabricante do produto. Irrelevância. Natureza salarial. CLT, art. 457, § 1º.

«Evidenciada a habitualmente do pagamento de prêmios decorrentes da produtividade dos vendedores, patente é a natureza salarial do benefício, a teor do disposto no CLT, art. 457, § 1º, sendo irrelevante o fato de os valores serem creditados pelo fabricante do produto ou prestador de serviços, aplicando-se, por analogia, as disposições consolidadas sobre o pagamento de gorjetas, eis que decorrentes de vendas realizadas diretamente aos clientes do empregador.... (Continua)

4 - TST Prêmios por produtividade. Pagamento habitual. Integração.

«O TST reconhece a natureza jurídica salarial dos prêmios pagos com habitualidade como forma de contraprestação pela produtividade do empregado. Precedentes, inclusive da SDI-I e da 3ª Turma. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

5 - TST Prêmios. Integração na base de cálculo das horas extras.

«Conforme referido alhures, os prêmios pagos com habitualidade como forma de contraprestação pela produtividade do empregado possuem natureza jurídica salarial. Destarte, sua inclusão na base de cálculo das horas extras é mera decorrência do quanto disposto na CLT, art. 457 e na Súmula 264/TST. Acrescente-se, somente, que a restrição convencional invocada no recurso de revista não se encontra prequestionada no acórdão recorrido. E ainda que assim não fosse, a norma coletiva seria incapaz de afastar a qualidade de remuneração dos prêmios, uma vez que a autonomia privada não resiste aos direitos mínimos dos trabalhadores, nomeadamente aqueles garantidos pela ordem pública. Precedente desta 3ª Turma. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

6 - TRT3 Prêmio. Habitualidade. Prêmio. Habitualidade. Natureza salarial. Efeito.

«O prêmio pago habitualmente com a finalidade de remunerar os serviços prestados tem natureza salarial. Notadamente se o empregador os integra nos RSRs, reconhecendo espontaneamente essa natureza. A omissão no encargo de integrá-lo nas demais verbas trabalhistas, devidamente demonstrada nos autos, gera o reconhecimento judicial dos reflexos.... (Continua)

7 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PARCELA «PRÊMIO. VINCULAÇÃO AO DESEMPENHO. PAGAMENTO COM HABITUALIDADE. DESVIRTUAMENTO DA PARCELA. INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO. DECISÃO REGIONAL EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO TST. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DO CLT, art. 896, § 7º E DA SÚMULA 333/TST. DECISÃO REGIONAL AMPARADA NO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO. SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que as parcelas de «prêmios, quando ajustadas por desempenho e pagas com habitualidade, detêm natureza salarial, por constituir desvirtuamento da finalidade dessa forma de retribuição. Julgados. 2. No caso, o acórdão regional registrou que o autor comprovou que a parcela a título de prêmio era paga com habitualidade, conforme provas documentais apresentadas na inicial. Quanto ao valor pago, a Corte de origem ressalta que a prova oral produzida em audiência corrobora a tese autoral. 3. Ressalta-se que, pelo princípio da comunhão, as provas produzidas podem ser valoradas pelo juízo independentemente da parte que as produziu, pois pertencem ao processo. 4. Como a decisão regional está em consonância com a jurisprudência pacífica desta Corte, incide o óbice do CLT, art. 896, § 7º e da Súmula 333/TST. 5. Ademais, para se chegar à conclusão diversa à adotada pela Corte Regional, seria necessário o reexame de fatos e provas, procedimento vedado neste momento processual, ante os termos da Súmula 126/TST. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

8 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRÊMIO PRODUÇÃO PAGO COM HABITUALIDADE. INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO. CONTRATO DE TRABALHO DE 17/06/2015 A 13/02/2016. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.

Esta Corte Superior tem entendimento há muito firmado no sentido de reconhecer natureza salarial às parcelas variáveis pagas ao empregado com habitualidade, independente da denominação dada pelo empregador. Precedentes. Na hipótese o Tribunal Regional, soberano na análise dos fatos e das provas, firmou a premissa fática de que o reclamante recebia mensalmente parcela variável sob a denominação de «prêmio produção, instituída mediante regulamente interno da empresa, paga em razão do atingimento das metas estabelecidas. Concluiu que a parcela era quitada com habitualidade, razão pela qual reconheceu sua integração ao salário para todos os efeitos legais, nos termos do CLT, art. 457, § 1º. Tendo a controvérsia sido dirimida em sintonia com a jurisprudência do TST, o seguimento do apelo encontra óbice no art. 896 § 7º, da CLT e na Súmula 333/TST. Agravo conhecido e não provido, no tema. DIFERENÇAS DE ADICIONAL NOTURNO. NULIDADE DO REGIME DE COMPENSAÇÃO SEMANAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O acórdão regional consignou expressamente que, em razão da nulidade do regime de compensação semanal, consequentemente haveria diferenças decorrentes da incidência do adicional noturno na apuração das horas extraordinárias prestadas no período noturno. Assim, para apreciar a tese do apelo de que houve labor noturno em apenas três oportunidades, com pagamento do respectivo adicional noturno e observância da redução da hora noturna, seria necessário o reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 126/TST. Agravo conhecido e não provido, no tema.... (Continua)

9 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada, em relação ao ponto em que entendeu pela inocorrência de contrariedade ao art. 535, I e II, do CPC/73. Incidência da Súmula 182/STJ, no particular. Contribuições previdenciárias. Gratificações que, segundo a parte ora agravante, seriam pagas sem habitualidade. Acórdão recorrido que, à luz da prova dos autos, concluiu pela habitualidade de tais gratificações. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73. ... (Continua)

10 - STJ Família. Seguridade social. Tributário. Recurso especial. Contribuição previdenciária a cargo da empresa. Regime geral da previdência social. Não incidência sobre as seguintes verbas. Gratificações e prêmios pagos de forma eventual e sob o salário família. Recurso especial não provido.

«1. Cinge-se a controvérsia dos autos acerca da incidência de contribuição previdenciária sobre: gratificações, prêmios e salário família. ... (Continua)

11 - STJ Tributário. Recurso especial. FGTS. Base de cálculo. Prêmios por metas alcançadas. Habitualidade. Incidência.

«1 - «O FGTS trata de um direito autônomo dos trabalhadores urbanos e rurais de índole social e trabalhista, não possuindo caráter de imposto e nem de contribuição previdenciária. Assim, não é possível a sua equiparação com a sistemática utilizada para fins de incidência de contribuição previdenciária e imposto de renda, de modo que é irrelevante a natureza da verba trabalhista (remuneratória ou indenizatória/compensatória) para fins de incidência do FGTS (REsp 1.448.294/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 15/12/2014). ... (Continua)

12 - TST AGRAVO INTERNO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PRÊMIO/PROGRAMA DE INCENTIVO VARIÁVEL (PIV). NATUREZA JURÍDICA. HABITUALIDADE NO PAGAMENTO. INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO.

A decisão agravada deu provimento ao recurso de revista da reclamante para « condenar a reclamada ao pagamento das diferenças salariais oriundas da integração da parcela prêmio-produção ou variável (PIV) no salário da autora «. A decisão merece reforma. Extrai-se do acórdão regional que o contrato de trabalho existente entre as partes se iniciou quando já vigente a Lei 13.467/2017 que alterou o art. 457, §1º da CLT. Verifica-se a possível contrariedade da decisão monocrática que proveu o recurso de revista no tema com o entendimento desta Corte Superior, pois tratando-se de contrato de trabalho iniciado após a vigência da Lei 13.467/2017, aplica-se à espécie, integralmente, a atual redação do § 2º do CLT, art. 457. Agravo interno conhecido e provido, no particular. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRÊMIO/PROGRAMA DE INCENTIVO VARIÁVEL (PIV). NATUREZA JURÍDICA. HABITUALIDADE NO PAGAMENTO. INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO. CONTRATO DE TRABALHO INICIADO APÓS REFORMA TRABALHISTA. Cinge-se a controvérsia nos autos acerca da natureza jurídica da verba intitulada «Prêmio de Incentivo Variável (PIV), paga com habitualidade pelo empregador, se salarial ou não, a fim de possibilitar a integração à remuneração do autor e reflexos respectivos. Extrai-se do acórdão regional que o contrato de trabalho existente entre as partes iniciou-se quando já vigente a Lei 13.467/2017. Vale pontuar que o TRT de origem reconheceu que « o PIV consiste em uma remuneração variável de curto prazo paga em função do atingimento de metas (item 3.1 - fl. 49), tendo por objetivo o incentivo à performance do colaborador em relação a seus resultados mensais, observados os critérios e as condições definidos na política referida «, constituindo, portanto, « em verdadeiro prêmio pago pelo empregador em razão do atingimento de metas por seus empregados, como forma de incentivá-los a um bom desempenho «. Concluiu que, « na hipótese em tela, o PIV é regido por critérios os quais, se cumpridos, geram o direito à premiação. Referido programa de incentivo, assim, diz respeito à uma liberalidade condicional do empregador, não possuindo natureza salarial. Dessa forma, não deve ser integrado à remuneração para qualquer fim «. De fato, a «Parcela Variável de Incentivo é um prêmio pago pela empresa aos seus empregados como incentivo de melhorar a produtividade e o desempenho mediante atingimento de metas e, na hipótese dos autos, uma vez que o contrato de trabalho da reclamante foi firmado após o advento da Lei 13.467/2017, aplica-se à espécie, integralmente, a atual redação do § 2º do CLT, art. 457. Precedentes. Desse modo, estando o acórdão regional em consonância com o entendimento desta Corte Especial, aplica-se o óbice do art. 896, §7º, da CLT e da Súmula 333/TST. Recurso de Revista não conhecido.... (Continua)

13 - TST Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Redução do intervalo intrajornada. Autorização específica do mte. Ausência de habitualidade na prestaçao de horas extraordinárias. Possibilidade.

«I - O CLT, art. 71, § 3º estabelece os critérios para a redução do intervalo intrajornada, nos seguintes termos: «O limite mínimo de uma hora para repouso ou refeição poderá ser reduzido por ato do Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio, quando ouvido o Serviço de Alimentação de Previdência Social, se verificar que o estabelecimento atende integralmente às exigências concernentes à organizaçãodos refeitórios, e quando os respectivos empregados não estiverem sob regime de trabalho prorrogado a horas suplementares. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Na origem. Tributário. Mandado de segurança. Contribuições sociais e previdenciárias. Não incidência sobre. Auxílio alimentação «in natura"; auxílio creche; auxílio educação; auxílio transporte; gratificação por assiduidade; auxílio/ ajuda de custo nào habitual em razã o de mudança. Incidência sobre. Quebra de caixa. Hora repouso e alimentação; ajuda de custo (adicional) por transferência e outros adicionais pagos com habitualidade. Nesta corte não se conheceu do recurso especial. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida.

I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. ... (Continua)

15 - TST Recurso de revista interposto pela reclamada em face de decisão publicada antes da vigência da Lei 13.015/2014. Verbas pagas a título de produtividade, prêmio assiduidade e gratificação do tempo de serviço. Habitualidade. Natureza salarial. Inclusão na base de cálculo das horas extras.

«Nos termos da Súmula 264/TST, a remuneração do serviço suplementar é composta do valor da hora normal, integrado por parcelas de natureza salarial e acrescido do adicional previsto em lei, contrato, acordo, convenção ou sentença normativa. O Tribunal Regional registrou que as parcelas em comento, todas previstas em acordos coletivos, são pagas ao empregado de maneira habitual, possuindo natureza salarial, nos termos do disposto artigo 457, § 1º, CLT. ... (Continua)

16 - TJRJ Apelação Cível. Direito Administrativo. Servidor Público. Município de Armação de Búzios. Ação principal ajuizada pelas servidoras pleiteando a alteração da base de cálculo da gratificação natalina para considerar a remuneração integral, incluindo os adicionais e gratificações. Reconvenção apresentada pelo Município almejando a devolução (ou compensação) de valores percebidos a título de adicional de periculosidade pela servidora, nos períodos que esteve afastada por motivos de licença-prêmio. Sentença de procedência da ação principal e parcial procedência da reconvenção. Recurso de ambas as partes. I- DO RECURSO DE APELAÇÃO DO MUNICÍPIO. Rejeição da preliminar. Desnecessidade de esgotamento das vias administrativas, ou de prévio requerimento extrajudicial, para a caracterização do interesse de agir das Autoras. CF/88, art. 5º, XXXV. Controvérsia acerca da base de cálculo da gratificação natalina. art. 54 e 37 da Lei Complementar Municipal 15/2007. O décimo terceiro salário será pago com base na remuneração integral do servidor, conforme dispõe os arts. 39, §3º c/c CF/88, art. 7º, VIII. Os adicionais recebidos com habitualidade devem integrar a base de cálculo do 13º salário. Análise das fichas financeiras das Autoras. Habitualidade dos valores recebidos a título de adicional de periculosidade. Por consequência, o referido adicional integra a remuneração e deve repercutir no cálculo do décimo terceiro salário. Precedentes deste Egrégio TJRJ. Correta a sentença, merecendo pequeno retoque apenas para excluir do dispositivo a expressão «mesmo que transitórias". Enunciado 45, do TST: «a remuneração do serviço suplementar, habitualmente prestado, integra o cálculo da gratificação natalina prevista na Lei 4.090, de 1962". Cabimento da condenação do Município ao pagamento da taxa judiciária. Enunciado 42 do Fundo Especial do Tribunal de Justiça (FETJ) e verbete da Súmula 145, deste Tribunal de Justiça. Impossibilidade de fixação de honorários por equidade na presente hipótese. Honorários na forma do art. 85, §3º, I, CPC-15. II- DO RECURSO DE APELAÇÃO DA SERVIDORA. Tema Repetitivo 531 do STJ. Tema Repetitivo 1009 do STJ: «Os pagamentos indevidos aos servidores públicos decorrentes de erro administrativo (operacional ou de cálculo), não embasado em interpretação errônea ou equivocada da lei pela Administração, estão sujeitos à devolução, ressalvadas as hipóteses em que o servidor, diante do caso concreto, comprova sua boa-fé objetiva, sobretudo com demonstração de que não lhe era possível constatar o pagamento indevido". In casu, o Município reclama a devolução dos valores pagos a título de adicional de periculosidade nos períodos que esteve afastada por motivos de Licença-Prêmio, entre os dias 15/11/2022 a 13/02/2023 e 15/02/2023 a 16/05/2023, totalizando o montante de R$ 1.942,19. Compulsando à ficha financeira da Autora, verifica-se que ela recebe com habitualidade o adicional de periculosidade. Não era perceptível a ilicitude no recebimento do adicional de periculosidade pela servidora. Princípio da legítima confiança. O servidor público, em regra, tem a justa expectativa de que são legais os valores pagos pela Administração Pública. Boa-fé da servidora configurada. Verba de natureza alimentar e, portanto, irrepetível. Reforma da sentença para julgar improcedente a Reconvenção, afastando-se a condenação à compensação de valores requerida pelo Município. Precedentes deste Egrégio TJRJ. Parcial provimento do recurso do Município. Provimento do recurso da servidora.

17 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO DO BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A. GRATIFICAÇÃO DE CAIXA. ABONO DE CAIXA. PARCELAS PAGAS COM HABITUALIDADE E DESTINADAS À CONTRAPRESTAÇÃO PELO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DE CAIXA. NATUREZA JURÍDICA SALARIAL.

A controvérsia refere-se à natureza jurídica das parcelas «gratificação de caixa e «abono de caixa". O contexto fático delineado no acórdão regional revelou que essas rubricas eram pagas de forma habitual e tinham por finalidade compensar o exercício da atividade de caixa, premissas insuscetíveis de serem revistas nesta instância recursal de natureza extraordinária, ante o óbice previsto na Súmula 126/TST. Desse modo, verificados o pagamento habitual da parcela e a destinação de contraprestação à atividade de caixa, evidente a natureza salarial, consoante o disposto no § 1º do CLT, art. 457. Precedentes. Agravo de instrumento desprovido. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. INTEGRAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE CAIXA E ABONO DE CAIXA. SÚMULA 264/TST. A discussão dos autos gira em torno da integração das parcelas «gratificação de caixa e «abono de caixa na base de cálculo das horas extras. O Regional manteve a sentença quanto à integração das referidas gratificações na base de cálculo das horas extras, tendo em vista a sua natureza salarial, com fundamento na Súmula 264/TST. Não prospera a insurgência recursal fundada no CLT, art. 8º, § 2º, pois impertinente em relação à controvérsia em exame. Agravo de instrumento desprovido. BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. INTEGRAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE CAIXA E DO ABONO DE CAIXA . A controvérsia cinge-se em saber se as parcelas « gratificação de caixa « e « abono de caixa « integram a base de cálculo da « gratificação semestral «. Segundo o Regional, os acordos coletivos até 2011/2012 silenciaram quanto à limitação do conceito de «remuneração que compõe a base de cálculo da gratificação semestral, a qual deve levar em consideração a remuneração do mês do pagamento. Por outro lado, a partir do ACT aditivo de 2014/2015, estabeleceu-se o rol taxativo das verbas que integram a base de cálculo da «gratificação semestral, não abrangendo os valores devidos a título de gratificação de caixa e abono de caixa. Registra-se a impossibilidade de reexame dessas premissas fáticas nesta instância recursal de natureza extraordinária, ante o óbice previsto na Súmula 126/TST. Assim, diante da natureza jurídica salarial das parcelas «gratificação de caixa e «abono de caixa e considerando que somente a partir dos acordos coletivos 2014/2015 é que as referidas rubricas deixaram de integrar o rol taxativo da base de cálculo da gratificação semestral, tem-se que, até o ACT 2011/2012, deve ser reconhecida a integração. O Regional decidiu a demanda em consonância com os termos das normas coletivas aplicáveis à categoria profissional, o que afasta as alegações de ofensa ao art. 7º, VI e XXVI, da CF/88. Agravo de instrumento desprovido. BASE DE CÁLCULO DA PARCELA DE PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR. INTEGRAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE CAIXA E DO ABONO DE CAIXA . A controvérsia cinge-se em saber se as parcelas «gratificação de caixa e «abono de caixa devem integrar a base de cálculo da parcela de participação nos lucros e resultados - PLR. Nos termos do acórdão regional, as normas coletivas da categoria profissional expressamente dispuseram no sentido de que a PLR corresponde a um percentual sobre o salário-base, acrescido das verbas fixas de natureza salarial, premissa insuscetível de ser revista nesta instância recursal de natureza extraordinária. Em consequência, diante da previsão normativa no sentido de que a PLR corresponde à remuneração base somada às verbas fixas de natureza salarial, correta a integração das parcelas «gratificação de caixa e «abono de caixa, tendo em vista que se qualificam como verbas fixas de natureza salarial. Intactos, portanto, os arts. 7º, XI, da CF/88 e 2º, II, da Lei 10.101/2000, na medida em que a controvérsia foi dirimida a partir do pactuado em norma coletiva da categoria profissional. Agravo de instrumento desprovido. BASE DE CÁLCULO DA PARCELA «PRÊMIO-APOSENTADORIA". INTEGRAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE CAIXA E ABONO DE CAIXA . A controvérsia cinge-se em saber se as parcelas «gratificação de caixa e «abono de caixa integram a base de cálculo da verba denominada «prêmio-aposentadoria". Nos termos do acórdão regional, o regulamento interno do banco reclamado dispôs expressamente no sentido de que o «prêmio-aposentadoria deve corresponder à remuneração mensal fixa do empregado. Desse modo, diante da natureza jurídica salarial das parcelas «gratificação de caixa e «abono de caixa, integrante da remuneração mensal do empregado, correta a integração no cálculo da parcela «prêmio-aposentadoria, em consonância com o regulamento interno do banco reclamado, o que afasta as alegações de ofensa aos CCB, art. 112 e CCB, art. 114. Agravo de instrumento desprovido. RECURSO DE REVISTA DO SINDICATO DOS BANCÁRIOS DE PORTO ALEGRE E REGIÃO . DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DO RECONHECIMENTO DE NATUREZA SALARIAL DAS PARCELAS « GRATIFICAÇÃO DE CAIXA « E « ABONO DE CAIXA «. REFLEXOS EM PARCELAS SALARIAIS. CONDENAÇÃO EM PARCELAS VINCENDAS. RELAÇÃO JURÍDICA DE TRATO CONTINUADO. APLICAÇÃO DO CPC/2015, art. 323. Cinge-se a controvérsia a respeito da possibilidade de deferimento de parcelas vincendas referentes à condenação ao pagamento de diferenças salariais em relação de trabalho continuativa, decorrentes do reconhecimento de natureza salarial das parcelas «gratificação de caixa e «abono de caixa". Enquanto durar a obrigação, as parcelas que vencerem ao longo do processo integram o título condenatório. A SbDI-1 desta Corte já sedimentou o entendimento de que é viável a condenação a parcelas futuras enquanto perdurar a situação de fato, nos termos do CPC/2015, art. 323, de modo que se evite a propositura de sucessivas ações com o mesmo objeto. Precedente. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

18 - TRT3 Prémio. Natureza jurídica. Prémios. Natureza salarial.

«Os prêmios, ainda que quitados pelo alcance de metas, têm natureza nitidamente salarial e compõem a remuneração do empregado, para todos os efeitos legais (CLT, art. 457), desde que pagos, com habitualidade, como ocorrido na hipótese.... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Contribuições sociais e previdenciárias. Não incidência sobre. Auxílio-alimentação in natura; auxílio-creche; auxílio-educação; auxílio- transporte; gratificação por assiduidade; auxílio/ ajuda de custo não habitual em razão de mudança. Incidência sobre. Quebra de caixa. Hora repouso e alimentação; ajuda de custo (adicional) por transferência e outros adicionais pagos com habitualidade. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, deficiência recursal. Alegações genéricas. Aplicação da Súmula 284/STF. Pretensão de reexame dos fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Acordão recorrido. Fundamentos. Impugnação. Ausências. Aplicação das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento. Incidência das Súmulas 211/STJ e 282, 356/STF. Agravo interno. Desprovimento. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado por Abasteça Comércio de Combustíveis Ltda. contra Delegado da Receita Federal do Brasil em João Pessoa/PB, objetivando o reconhecimento da não incidência de contribuição social patronal sobre a folha de pagamentos referente às verbas quebra de caixa, auxílio-alimentação in natura, auxílio- transporte, gratificação por assiduidade, auxílio-creche, auxílio-educação, hora de repouso/alimentação, ajuda de custo transferência e auxílio- mudança. ... (Continua)

20 - TJSP AÇÃO DE DIVÓRCIO C.C. ALIMENTOS. Sentença de procedência parcial, decretado o divórcio e fixados alimentos em favor da filha menor em 30% dos vencimentos líquidos do réu alimentante, desde que não inferiores a 50% do salário mínimo federal vigente, com incidências somente sobre décimo terceiro salário, férias remuneradas e verbas rescisórias com caráter compensatório a fim de não configurar enriquecimento sem causa, excluindo-se 1/3 constitucional de férias, horas extras, abonos, adicionais, prêmios, gratificações, PLR e FGTS. Insurgência recursal da autora, voltada à ampliação da base de cálculo da obrigação alimentar. Cabimento. Base de cálculo que deve abarcar as verbas de natureza remuneratória, recebidas em caráter de habitualidade, assim compreendidas aquelas que são pagas como decorrência direta da prestação de serviços pelo empregado. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.