prejuizo aos incapazes
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Menor. Interesse de menores. Inexistência de intervenção do Ministério Público. Não demonstração de prejuízo aos incapazes. Nulidade. CPC/1973, arts. 82, I e 249.

«A intervenção do Ministério Público nas causas em que figurem interesses de menores torna-se prescindível nas hipóteses em que não restar demonstrada a ocorrência de prejuízo a estes.... (Continua)

2 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Servidores públicos e pensionistas. Complementação de proventos. Presença de autores incapazes (interdição) na relação jurídico-processual. CPC/1973, art. 535. Violação. Não ocorrência. Ausência de intervenção do Ministério Público na primeira instância. Nulidade absoluta. Conjugada exegese do CPC/1973, art. 82, I, CPC/1973, art. 84 e CPC/1973, art. 246. Ação julgada improcedente. Prejuízo aos incapazes configurado. Necessidade de renovação dos atos processuais.

«1 - Verifica-se, inicialmente, não ter ocorrido ofensa ao CPC/1973, art. 535, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

3 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Interesse de incapazes. Intervenção obrigatória do Ministério Público. Ausência de prejuízo. Considerações do Des. Roberto de Abreu e Silva sobre o tema. CPC/1973, arts. 82, I e 249, § 1º. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«A intervenção do Ministério Público oficiando no feito e interpondo recurso, ainda que a destempo, sanou a nulidade invocada, de modo que não se afigurou qualquer prejuízo aos menores. (...) Ab initio, convém analisar a alegada ocorrência de nulidade suscitada pelos representantes do Ministério Público, tendo em vista a ausência de intervenção obrigatória de integrante da nobre Instituição no feito, em razão da existência de interesse de incapazes (CPC, art. 82, I). Descabido o pleito, tendo em vista que a intervenção do Parquet, oficiando no feito e interpondo recurso, ainda que a destempo, sanou a nulidade invocada, de modo que não se afigura qualquer prejuízo aos menores. Frise-se, ainda, que a pretensão dos menores na demanda são os efeitos patrimoniais advindos do alegado dano moral, o que pode ser analisado em segunda instância estando os autos no estado em que se encontram, não sendo plausível que a intervenção do Ministério Público no momento oportuno pudesse trazer novos elementos de convicção a esta Câmara. Desse modo, em razão da inexistência de efetivo prejuízo aos incapazes, no caso concreto, tem aplicação o principio pas de nullite sans grief, sendo este o fundamento para rejeitar a nulidade suscitada. ... (Des. Roberto de Abreu e Silva).... (Continua)

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. TRÂNSITO EM JULGADO. RETIFICAÇÃO DO PLANO DE PARTILHA.

Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de correção da partilha quanto aos quinhões de cada herdeiro. Não acolhimento. Inexatidões materiais podem ser corrigidas de ofício ou a requerimento da parte a qualquer tempo. Inteligência do art. 494, I do CPC. Pretensão, todavia, de alteração dos quinhões destinados a cada herdeiro, ou seja, não se trata de erro material ou erro de fato na descrição dos bens. Evidente prejuízo aos incapazes. Impossibilidade de alteração na forma pretendida. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

5 - TJDF Família. Processual civil. Direito de família. Ação de família. Pretensão de alimentos. Alimentandos. Menores incapazes. Ministério Público. Intervenção na relação processual. Omissão. Interseção obrigatória e indispensável (CPC/2015, art. 178, II, e CPC/2015, art. 698). Nulidade insanável pela interseção do órgão no grau recursal (CPC/2015, art. 279). Prejuízo à defesa dos interesses dos incapazes. Sentença. Cassação. Imperativo legal.

«1 - O Ministério Público deve, necessariamente, intervir no trânsito da ação de família cuja angularidade ativa é composta por incapaz e versa sobre obrigação alimentar (CPC/2015, art. 178, II, e CPC/2015, art. 698), sob pena de nulidade (CPC/2015, art. 279), não se afigurando apta a sanar a omissão sua interseção na relação processual no grau recursal quando da inobservância da exigência legal derivara prejuízo concreto para a parte cujos interesses deveria resguardar ante o acolhimento parcial do pedido que deduzira sem prévia incursão probatória. ... (Continua)

6 - STJ Ministério Público. Menor. Responsabilidade civil. Ação de indenização. Interesse de menor impúbere. Intervenção do MP. Obrigatoriedade. Prejuízos aos incapazes reconhecido com a improcedência do pedido indenizatório. Nulidade declarada. CPC/1973, arts. 82, I e 246, parágrafo único. Exegese.

«OCPC/1973, art. 82, I, determina que compete ao Ministério Público intervir nas causas em que há interesse de incapazes; enquanto que o art. 246 e seu parágrafo único, do mesmo diploma legal, estatuem que é nulo o processo, quando o Ministério Público não for intimado a acompanhar o feito em que deva intervir, e que, se o processo tiver corrido, sem conhecimento do Ministério Público, o juiz anulará a partir do momento em que o órgão devia ter sido intimado. ... (Continua)

7 - STJ Direito processual civil. Recurso especial. Ausência de intimação do Ministério Público. Interesse de incapazes. Nulidade processual. Prejuízo efetivo. Ausência.

1 - Para a configuração da nulidade processual se faz necessária a demonstração de prejuízo efetivo, conforme entendimento do STJ.... (Continua)

8 - STJ Ministério Público. Menor. Responsabilidade civil. Ação de indenização. Interesse de menor impúbere. Intervenção do MP. Obrigatoriedade. Prejuízos aos incapazes reconhecido com a improcedência do pedido indenizatório. Nulidade declarada. CPC/1973, art. 82, I e CPC/1973, art. 246, parágrafo único. Exegese.

«OCPC/1973, art. 82, I, determina que compete ao Ministério Público intervir nas causas em que há interesse de incapazes; enquanto que o art. 246 e seu parágrafo único, do mesmo diploma legal, estatuem que é nulo o processo, quando o Ministério Público não for intimado a acompanhar o feito em que deva intervir, e que, se o processo tiver corrido, sem conhecimento do Ministério Público, o juiz anulará a partir do momento em que o órgão devia ter sido intimado. ... (Continua)

9 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Vítima fatal. Ausência de intimação do Ministério Público acerca do acordo celebrado pelas partes, antes da homologação judicial. Nulidade da avença com relação aos então incapazes. Prejuízo dos interesses dos tutelados caracterizado, pela expressiva redução do crédito a que faziam jus. Inteligência do CPC/1973, art. 246. Recurso provido.

10 - TJDF CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AÇÃO CONSENSUAL DE ALIMENTOS. JUÍZO COMPETENTE. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. LOCAL DO DOMICÍLIO DA GUARDIÃ DA MENOR. MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO POR PROVOCAÇÃO DO JUÍZO. DEVER DE AGIR DO MAGISTRADO NA ESTRUTURA DIALÉTICA DO PROCESSO. POSSIBILIDADE. NECESSÁRIA PARTICIPAÇÃO DO PARQUET. ART. 179, II, E ART. 65, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC. ATUAÇÃO QUE PREVINE A OCORRÊNCIA DE PREJUÍZOS CONCRETOS AO INCAPAZ. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA QUE FOGE AOS PARÂMETROS DA MERA DECLINAÇÃO OFÍCIO. HIPÓTESE QUE NÃO SE SUBSOME À ORIENTAÇÃO VINCULANTE EXPRESSA NA SÚMULA 33/STJ. CABIMENTO DA MODIFICAÇÃO DA COMPETÊNCIA. NECESSÁRIA GARANTIA DE EFICÁCIA DO SISTEMA DE PROTEÇÃO AOS INCAPAZES. PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DO MENOR. ART. 147, ECA. SÚMULA 383 STJ. CONFLITO CONHECIDO. FIXADA A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE.

1. Legítima se afigura a atuação do Ministério Público, como fiscal da ordem jurídica, ao oficiar, no caso concreto, pela remessa do feito ao juízo competente. A provocação feita pela magistrada ao instar a manifestação do Parquet sobre questão que atine a competência territorial e, portanto, relativa, de modo algum retira a higidez do procedimento, afinal cumpre ao órgão ministerial zelar pela proteção do interesse que fundamenta sua intervenção: o interesse de incapaz.... (Continua)

11 - TJSP Apelação. Ação regressiva. Fornecimento de energia elétrica. Seguradora que pede reembolso da indenização paga aos segurados pelos prejuízos em equipamentos danificados por oscilação na rede elétrica. Irrelevância da ausência de pedido administrativo, ante a inafastabilidade da jurisdição. Inteligência da CF/88, art. 5º, XXXV. Ausência de nexo de causalidade. Responsabilidade objetiva e inversão do ônus da prova. Inaplicabilidade. Inexistência de verossimilhança. Distribuição dinâmica do ônus da prova. Ônus probandi da seguradora. Documentos incapazes de comprovar a pretensão da autora. Laudo produzido unilateralmente pela seguradora é incapaz de possuir o lastro de prova. Responsabilidade da concessionária afastada. Entendimento pacificado na Câmara. Sentença reformada. Recurso provido

12 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Direito civil. Ação anulatória de negócio jurídico. Dolo e fraude. Prazo decadencial. Termo inicial. Data da celebração. Réus que, à época do evento danoso, eram absolutamente incapazes. Regra de transição. Direito intertemporal. Termo inicial. Regra protetiva. Prejuízo. Inaplicabilidade. Finalidade da norma.

1 - Nas ações em que se pretende anular o negócio jurídico praticado com dolo é... (Continua)

13 - TJRJ Apelação Cível. Ação de Cobrança. Processual Civil. Pretensão direcionada à condenação do Réu ao pagamento de despesas de manutenção de loteamento. Sentença de procedência. Irresignação defensiva, restrita à tese de incompetência do Juízo a quo em razão da inclusão de herdeiros incapazes no Inventário. Alegação de incompetência absoluta que não se sujeita à preclusão. Exame da questão nesta seara. Decretação de nulidade do feito por ausência de intimação do Parquet na origem que depende da demonstração de efetivo prejuízo aos interesses dos incapazes. Precedente do Insigne STJ. Mérito. Ausência de apresentação de contestação nestes autos. Decretação de revelia do Requerido. CPC, art. 48 que versa sobre regra de competência relativa. Demandado que deixou de suscitar a questão no momento oportuno. Prorrogação da competência, na forma do CPC, art. 65. Previsão constante no ECA, art. 147 que não se aplica à presente demanda. Manutenção da sentença que se impõe. Parecer Ministerial no mesmo sentido. Incidência do art. 85, §11, do CPC. Conhecimento e desprovimento do recurso.

14 - TJDF CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AÇÃO DE GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. JUÍZO COMPETENTE. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. LOCAL DO DOMICÍLIO DA GUARDIÃ DA MENOR. MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO POR PROVOCAÇÃO DO JUÍZO. DEVER DE AGIR DO MAGISTRADO NA ESTRUTURA DIALÉTICA DO PROCESSO. POSSIBILIDADE. NECESSÁRIA PARTICIPAÇÃO DO PARQUET. ART. 179, II, E ART. 65, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC. ATUAÇÃO QUE PREVINE A OCORRÊNCIA DE PREJUÍZOS CONCRETOS AO INCAPAZ. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA QUE FOGE AOS PARÂMETROS DA MERA DECLINAÇÃO OFÍCIO. HIPÓTESE QUE NÃO SE SUBSOME À ORIENTAÇÃO VINCULANTE EXPRESSA NA SÚMULA 33/STJ. CABIMENTO DA MODIFICAÇÃO DA COMPETÊNCIA. NECESSÁRIA GARANTIA DE EFICÁCIA DO SISTEMA DE PROTEÇÃO AOS INCAPAZES. DELIMITAÇÃO DAS REGIÕES ADMINISTRATIVAS DO DISTRITO FEDERAL. CONFLITO CONHECIDO. DECLARADA A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE.

1. Legítima se afigura a atuação do Ministério Público, como fiscal da ordem jurídica, ao oficiar, no caso concreto, pela remessa do feito ao juízo competente. A provocação feita pela magistrada ao instar a manifestação do Parquet sobre questão que atine a competência territorial e, portanto, relativa, de modo algum retira a higidez do procedimento, afinal cumpre ao órgão ministerial zelar pela proteção do interesse que fundamenta sua intervenção: o interesse de incapaz.... (Continua)

15 - STJ Civil. Processual civil. Ação de adjudicação cumulada com anulação de negócio jurídico e indenização. Falecimento da parte no curso do processo. Existência de herdeiros incapazes. Intimação do Ministério Público para intervir como fiscal da ordem jurídica. Obrigatoriedade. Menores que possuíam expectativa de bens e direitos se procedentes os pedidos. Ausência de intimação. Nulidade absoluta que, contudo, não prescinde da demonstração de efetivo prejuízo para que seja decretada. Inexistência na hipótese. Arguição da nulidade somente após resultado desfavorável no processo. Configuração de nulidade de algibeira. Violação do princípio da boa-fé processual. Incidência em nulidades absolutas. Possibilidade. CPC/1973, art. 82, I. CPC/1973, art. 84. CPC/1973, art. 246, parágrafo único.

«1 - Ação proposta em 07/03/2007. Recurso especial interposto em 16/12/2013 e atribuído à Relatora em 25/08/2016. ... (Continua)

16 - STJ Civil. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação indenizatória. Dano moral. Direito intertemporal. Recursos de apelação. Julgamento, por maioria, ocorrido na vigência do CPC/73. Acórdão publicado sob a égide do CPC/2015. Técnica de julgamento prevista no CPC/2015, art. 942. Retroatividade da Lei nova para regular ato jurídico que lhe é pretérito. Impossibilidade. Precedentes. Prescrição. Menores absolutamente incapazes à época do evento danoso. Contagem. Novo Código Civil. Prazo. Redução. Regra de transição. Direito intertemporal. Termo inicial. Regra protetiva. Prejuízo. Inaplicabilidade. Finalidade da norma. Agravo interno não provido

1 - S e o julgamento do recurso de apelação ocorreu ainda sob a vigência do CPC/73, não havia como aplicar, naquela oportunidade, a técnica de julgamento estendido estabelecida apenas pelo novo diploma processual, sob pena de ofensa aos princípios da irretroatividade da lei processual e do isolamento dos atos processuais. ... (Continua)

17 - STJ Recurso especial. Ação de regulamentação de guarda e de visitas. Genitores que controvertem e pretendem, cada qual, que lhes sejam deferida a guarda unilaterial da filha em comum. Exauriente instrução probatória produzida nos autos que evidenciaram a inviabilidade, no momento, do estabelecimento da guarda compartilhada em razão de acirrada animosidade existente entre os pais da criança, incapazes de travar um diálogo mínimo imprescindível à tomada de decisões em conjunto e ao partilhamento das responsabilidades. Reconhecimento, pelo tribunal de origem, de que a guarda compartilhada, no caso dos autos, não atende aos melhores interesses da criança. Manutenção do decisum. Recurso especial improvido.

1 - Em se tratando de demanda que envolve interesse de criança ou adolescente, a solução da controvérsia deve sempre observar o princípio do melhor interesse do menor, introduzido em nosso sistema jurídico como corolário da doutrina da proteção integral, consagrada pelo CF/88, art. 227, o qual deve orientar a atuação do magistrado. Desse modo, a definição do regime de guarda não prescinde do exame acurado e particular a respeito do detido atendimento ao melhor interesse da criança no caso em julgamento. ... (Continua)

18 - TJPR Direito processual civil. Recurso inominado. Indenização por danos materiais e morais devido a alterações e cancelamentos de voos. Recurso provido em parte para anular parcialmente a sentença, devendo os autos retornarem ao juízo de origem para prosseguimento do feito em relação aos demais autores maiores e capazes.

I. Caso em exame.1. Recurso inominado interposto contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, em razão da impossibilidade de tramitação dos pedidos de autora incapaz, sendo que outros autores da demanda são maiores e capazes. Os autores relataram que adquiriram passagens aéreas da LATAM Airlines Brasil para um congresso em... (Continua)

19 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURADORA QUE INDENIZOU PREJUÍZOS MATERIAIS DE SEUS SEGURADOS EM DESFAVOR DA COPEL - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS - INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES.APELO 1 - PARTE RÉ - NÃO CONHECIMENTO DA DISCUSSÃO ENVOLVENDO A APLICAÇÃO DO CDC E A INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO - MATÉRIAS DEFINIDAS EM SEDE SANEADORA E QUE NÃO FORAM OBJETO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO PELA INTERESSADA - PRECLUSÃO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR INDEFERIMENTO DA PROVA PERICIAL - INOCORRÊNCIA - PREVISÃO LEGAL DO INDEFERIMENTO DAS DILIGÊNCIAS INÚTEIS OU PROTELATÓRIAS - HIPÓTESE DOS AUTOS - PROVA PERICIAL QUE BUSCAVA O EXAME DE EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS DESCARTADOS E DE INSTALAÇÕES ELÉTRICAS QUE SEQUER CORRESPONDEM ÀQUELAS EXISTENTES QUANDO DO SINISTRO. MÉRITO - PEDIDO DE AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO ALUSIVA AOS SEGURADOS «INVIOLÁVEL IRATI LTDA ME, «ADEMAR ESSER E «MITRA ARQUIDIOCESANA DE MARINGÁ - ACOLHIMENTO - INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A ATIVIDADE DA RÉ E O DANO CAUSADO - ADEQUADO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - RELATÓRIO OFICIAL INDICANDO A AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÕES OU OSCILAÇÕES NAS UNIDADES CONSUMIDORAS NO DIA DO SINISTRO - INSUFICIÊNCIA DOS GENÉRICOS LAUDOS UNILATERAIS TRAZIDOS AOS AUTOS, ASSIM COMO DOS RELATÓRIOS DO SIMEPAR - ELEMENTOS INCAPAZES DE RELACIONAR OS DANOS AOS SERVIÇOS DA RÉ - APELO PROVIDO A FIM DE RECONHECER A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS RELACIONADOS.APELO 2 - PARTE AUTORA - NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 20% DO VALOR DA CONDENAÇÃO - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - SENTENÇA FIXADA NOS TERMOS AQUI POSTULADOS - MÉRITO - PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA RÉ PELOS PREJUÍZOS RELACIONADOS AOS SEGURADOS «SEDINEI MEIRA DA SILVA E «CONDOMÍNIO ED. COSTA DOURO - ACOLHIMENTO - FALHA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO IDENTIFICADA - RELATÓRIO OFICIAL INDICANDO INTERRUPÇÕES OU OSCILAÇÕES NAS UNIDADES CONSUMIDORAS NO DIA DO SINISTRO - CIRCUNSTÂNCIA CAPAZ DE RELACIONAR OS DANOS ELÉTRICOS IDENTIFICADOS AOS SERVIÇOS DA RÉ - INDENIZAÇÃO SUJEITA A CORREÇÃO MONETÁRIA (IPCA) A CONTAR DO DESEMBOLSO E A JUROS DE MORA (SELIC - IPCA) A PARTIR DA CITAÇÃO, CONSIDERANDO A NATUREZA CONTRATUAL DA DISCUSSÃO - APELO PARCIALMENTE PROVIDO A FIM DE RECONHECER A PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS ACIMA.

20 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INIBITÓRIA C/C TUTELA CAUTELAR. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. INDENIZAÇÃO EM RAZÃO DE PREJUÍZOS DECORRENTES DE EFETIVAÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA POSTERIORMENTE REVOGADA. ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO DEFININDO QUE O QUANTUM DEBEATUR DEVE SER FIXADO POR PERÍCIA TÉCNICA. VALOR ATINENTE AOS DANOS MORAIS JÁ FIXADOS PELO MAGISTRADO A QUO EM R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS). PEDIDO DE MINORAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. ALEGAÇÃO DE QUE A DIMENSÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA DA EMPRESA EXECUTADA IMPÕE VALORAÇÃO DE MONTANTE MENOR DO QUE O FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. NÃO ACOLHIMENTO. PONDERAÇÕES ACERCA DA DIMENSÃO ECONÔMICA-FINANCEIRA DO LESADO INCAPAZES DE RELEVAR A DEFINIÇÃO DO QUANTUM A SER ARBITRADO. CAPACIDADE ECONÔMICA DO OFENSOR MAIS CONDIZENTE PARA AFERIR O MONTANTE DA INDENIZAÇÃO. ALEGAÇÕES DA PARTE QUE NÃO TÊM O CONDÃO DE ALTERAR A VALORAÇÃO DO MAGISTRADO A QUO NESSE TOCANTE. PREJUÍZOS MORAIS QUE DEVEM SER COMPENSADOS HAJA VISTA O ABALO À HONRA OBJETIVA DA EMPRESA PREJUDICADA. MINORAÇÃO DOS DANOS MORAIS INCABÍVEL. DANOS MATERIAIS QUE AINDA NÃO FORAM FIXADOS EM PRIMEIRO GRAU. DEVIDOS POIS SEDIMENTADOS PELO ACÓRDÃO EM EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE, CONTUDO, DE O TRIBUNAL BALIZAR E/OU LIMITAR A VALORAÇÃO A SER REALIZADA PELO MAGISTRADO A QUO COM BASE EM PROVA TÉCNICA AINDA NÃO PRODUZIDA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA IMPOSITIVA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.