Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INIBITÓRIA C/C TUTELA CAUTELAR. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. INDENIZAÇÃO EM RAZÃO DE PREJUÍZOS DECORRENTES DE EFETIVAÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA POSTERIORMENTE REVOGADA. ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO DEFININDO QUE O QUANTUM DEBEATUR DEVE SER FIXADO POR PERÍCIA TÉCNICA. VALOR ATINENTE AOS DANOS MORAIS JÁ FIXADOS PELO MAGISTRADO A QUO EM R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS). PEDIDO DE MINORAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. ALEGAÇÃO DE QUE A DIMENSÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA DA EMPRESA EXECUTADA IMPÕE VALORAÇÃO DE MONTANTE MENOR DO QUE O FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. NÃO ACOLHIMENTO. PONDERAÇÕES ACERCA DA DIMENSÃO ECONÔMICA-FINANCEIRA DO LESADO INCAPAZES DE RELEVAR A DEFINIÇÃO DO QUANTUM A SER ARBITRADO. CAPACIDADE ECONÔMICA DO OFENSOR MAIS CONDIZENTE PARA AFERIR O MONTANTE DA INDENIZAÇÃO. ALEGAÇÕES DA PARTE QUE NÃO TÊM O CONDÃO DE ALTERAR A VALORAÇÃO DO MAGISTRADO A QUO NESSE TOCANTE. PREJUÍZOS MORAIS QUE DEVEM SER COMPENSADOS HAJA VISTA O ABALO À HONRA OBJETIVA DA EMPRESA PREJUDICADA. MINORAÇÃO DOS DANOS MORAIS INCABÍVEL. DANOS MATERIAIS QUE AINDA NÃO FORAM FIXADOS EM PRIMEIRO GRAU. DEVIDOS POIS SEDIMENTADOS PELO ACÓRDÃO EM EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE, CONTUDO, DE O TRIBUNAL BALIZAR E/OU LIMITAR A VALORAÇÃO A SER REALIZADA PELO MAGISTRADO A QUO COM BASE EM PROVA TÉCNICA AINDA NÃO PRODUZIDA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA IMPOSITIVA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.