Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Direito civil. Ação anulatória de negócio jurídico. Dolo e fraude. Prazo decadencial. Termo inicial. Data da celebração. Réus que, à época do evento danoso, eram absolutamente incapazes. Regra de transição. Direito intertemporal. Termo inicial. Regra protetiva. Prejuízo. Inaplicabilidade. Finalidade da norma.

1 - Nas ações em que se pretende anular o negócio jurídico praticado com dolo é... (Continua)