Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AÇÃO CONSENSUAL DE ALIMENTOS. JUÍZO COMPETENTE. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. LOCAL DO DOMICÍLIO DA GUARDIÃ DA MENOR. MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO POR PROVOCAÇÃO DO JUÍZO. DEVER DE AGIR DO MAGISTRADO NA ESTRUTURA DIALÉTICA DO PROCESSO. POSSIBILIDADE. NECESSÁRIA PARTICIPAÇÃO DO PARQUET. ART. 179, II, E ART. 65, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC. ATUAÇÃO QUE PREVINE A OCORRÊNCIA DE PREJUÍZOS CONCRETOS AO INCAPAZ. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA QUE FOGE AOS PARÂMETROS DA MERA DECLINAÇÃO OFÍCIO. HIPÓTESE QUE NÃO SE SUBSOME À ORIENTAÇÃO VINCULANTE EXPRESSA NA SÚMULA 33/STJ. CABIMENTO DA MODIFICAÇÃO DA COMPETÊNCIA. NECESSÁRIA GARANTIA DE EFICÁCIA DO SISTEMA DE PROTEÇÃO AOS INCAPAZES. PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DO MENOR. ART. 147, ECA. SÚMULA 383 STJ. CONFLITO CONHECIDO. FIXADA A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE.

1. Legítima se afigura a atuação do Ministério Público, como fiscal da ordem jurídica, ao oficiar, no caso concreto, pela remessa do feito ao juízo competente. A provocação feita pela magistrada ao instar a manifestação do Parquet sobre questão que atine a competência territorial e, portanto, relativa, de modo algum retira a higidez do procedimento, afinal cumpre ao órgão ministerial zelar pela proteção do interesse que fundamenta sua intervenção: o interesse de incapaz.... (Continua)