Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURADORA QUE INDENIZOU PREJUÍZOS MATERIAIS DE SEUS SEGURADOS EM DESFAVOR DA COPEL - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS - INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES.APELO 1 - PARTE RÉ - NÃO CONHECIMENTO DA DISCUSSÃO ENVOLVENDO A APLICAÇÃO DO CDC E A INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO - MATÉRIAS DEFINIDAS EM SEDE SANEADORA E QUE NÃO FORAM OBJETO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO PELA INTERESSADA - PRECLUSÃO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR INDEFERIMENTO DA PROVA PERICIAL - INOCORRÊNCIA - PREVISÃO LEGAL DO INDEFERIMENTO DAS DILIGÊNCIAS INÚTEIS OU PROTELATÓRIAS - HIPÓTESE DOS AUTOS - PROVA PERICIAL QUE BUSCAVA O EXAME DE EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS DESCARTADOS E DE INSTALAÇÕES ELÉTRICAS QUE SEQUER CORRESPONDEM ÀQUELAS EXISTENTES QUANDO DO SINISTRO. MÉRITO - PEDIDO DE AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO ALUSIVA AOS SEGURADOS «INVIOLÁVEL IRATI LTDA ME, «ADEMAR ESSER E «MITRA ARQUIDIOCESANA DE MARINGÁ - ACOLHIMENTO - INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A ATIVIDADE DA RÉ E O DANO CAUSADO - ADEQUADO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - RELATÓRIO OFICIAL INDICANDO A AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÕES OU OSCILAÇÕES NAS UNIDADES CONSUMIDORAS NO DIA DO SINISTRO - INSUFICIÊNCIA DOS GENÉRICOS LAUDOS UNILATERAIS TRAZIDOS AOS AUTOS, ASSIM COMO DOS RELATÓRIOS DO SIMEPAR - ELEMENTOS INCAPAZES DE RELACIONAR OS DANOS AOS SERVIÇOS DA RÉ - APELO PROVIDO A FIM DE RECONHECER A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS RELACIONADOS.APELO 2 - PARTE AUTORA - NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 20% DO VALOR DA CONDENAÇÃO - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - SENTENÇA FIXADA NOS TERMOS AQUI POSTULADOS - MÉRITO - PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA RÉ PELOS PREJUÍZOS RELACIONADOS AOS SEGURADOS «SEDINEI MEIRA DA SILVA E «CONDOMÍNIO ED. COSTA DOURO - ACOLHIMENTO - FALHA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO IDENTIFICADA - RELATÓRIO OFICIAL INDICANDO INTERRUPÇÕES OU OSCILAÇÕES NAS UNIDADES CONSUMIDORAS NO DIA DO SINISTRO - CIRCUNSTÂNCIA CAPAZ DE RELACIONAR OS DANOS ELÉTRICOS IDENTIFICADOS AOS SERVIÇOS DA RÉ - INDENIZAÇÃO SUJEITA A CORREÇÃO MONETÁRIA (IPCA) A CONTAR DO DESEMBOLSO E A JUROS DE MORA (SELIC - IPCA) A PARTIR DA CITAÇÃO, CONSIDERANDO A NATUREZA CONTRATUAL DA DISCUSSÃO - APELO PARCIALMENTE PROVIDO A FIM DE RECONHECER A PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS ACIMA.