Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR Direito processual civil. Recurso inominado. Indenização por danos materiais e morais devido a alterações e cancelamentos de voos. Recurso provido em parte para anular parcialmente a sentença, devendo os autos retornarem ao juízo de origem para prosseguimento do feito em relação aos demais autores maiores e capazes.

I. Caso em exame.1. Recurso inominado interposto contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, em razão da impossibilidade de tramitação dos pedidos de autora incapaz, sendo que outros autores da demanda são maiores e capazes. Os autores relataram que adquiriram passagens aéreas da LATAM Airlines Brasil para um congresso em... (Continua)