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Jurisprudência Selecionada

1 - STF (Monocrática). Seguridade social. INSS. Processos administrativos. Concessão de benefícios previdenciários. Demora na análise dos pedidos. Fixação de prazos para a apreciação dos pedidos pelos segurados. Termo de acordo judicial entre o MPF e o INSS. Homologação pelo STF. Legalidade. Lei 8.213/1991, art. 41-A.

«[...] O Ministério Público Federal e o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, por meio da Petição ARESV/PGR 294561/2020, de 16/11/2020, apresentaram termo de acordo judicial, para fins de homologação pelo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, o qual prevê prazos para análises dos processos administrativos relacionados a todos os benefícios administrados pelo INSS (benefícios previdenciários e benefício de prestação continuada da assistência social). ... (Continua)

2 - STJ Seguridade social. Processual civil. Administrativo. Recurso especial. CPC/1973. Aplicabilidade. Ação civil pública. Serviço público. INSS. Realização de atendimentos ao público. Ausência de disposição específica na Lei 8.213/91. Fixação de prazos com fundamento na Lei 9.784/99. Possibilidade quanto aos prazos para cumprimento das obrigações determinadas no caso dos autos.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. ... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Previdenciário. Prescrição. Interrupção. Memorando circular conjunto 37/dirben/pfe/inss. Alegada violação do CPC/2015, art. 1.022. Não verificada. Obrigação de fazer e de pagar. Pretensões autônomas. Independência dos prazos prescricionais. Precedente da Corte Especial do STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão proferida nos autos da ação ordinária/previdenciária, que, em fase de cumprimento de sentença, determinou a remessa dos cálculos à Contadoria Judicial, a fim de que a correção monetária e os juros de mora obedeçam ao disposto no Manual de Cálculos da Justiça Federal. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. ... (Continua)

4 - STJ processual civil. Previdenciário. INSS. Complementação de aposentadoria. Obrigação de fazer e de pagar quantia certa. Prescrição da pretensão executória. Pretensões autônomas. Independência dos prazos prescricionais. Recurso especial inadmitido. Agravo interno provido. Entendimento firmado no REsp. 1.340.444/RS. Independência do curso prescricional.

I - Na origem, trata-se de embargos opostos nos autos de execução de título em que o INSS foi condenado ao pagamento de aposentadoria por invalidez com proventos integrais ao autor, bem como ao pagamento de diferenças pretéritas decorrentes da complementação do benefício. Nos embargos à execução, alegou-se que a obrigação de pagar estaria prescrita, porquanto teria sido ultrapassado o prazo de 5 anos para pleitear o início de tal execução, que seria diversa da obrigação de fazer decorrente do mesmo título. No Tribunal de origem, foi rejeitada a alegação de ocorrência de prescrição aduzida pela pessoa jurídica de direito público, ao fundamento de que a execução da obrigação de pagar estaria vinculada ao cumprimento da obrigação de fazer. Decisão monocrática no Superior Tribunal de Justiça inadmitiu o recurso especial interposto. ... (Continua)

5 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM RECURSOS LIVRES - PESSOAS FÍSICAS - CRÉDITO PESSOAL CONSIGNADO PARA APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO INSS.  PRESCRIÇÃO DECENAL. TERMO INICIAL. ASSINATURA DO CONTRATO. 

1. A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA É NO SENTIDO DE QUE NAS AÇÕES REVISIONAIS DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL, NAS QUAIS SE DISCUTE A LEGALIDADE DAS CLÁUSULAS PACTUADAS, A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL, SOB O AMPARO DO CODIGO CIVIL, art. 205,  TEM INÍCIO A PARTIR DA DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO. PRECEDENTES DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO E DO STJ.  ... (Continua)

6 - STJ Previdenciário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação regressiva proposta pelo INSS contra o empregador do segurado. Pretensão de ressarcimento de valores pagos pelo INSS relativo a benefício acidentário. Aplicabilidade do prazo prescricional quinquenal previsto no Decreto 20.910/1932, art. 1º, por isonomia ao decidido no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, submetido ao rito dos recursos repetitivos. Jurisprudência dominante do STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

7 - STF ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS). ALEGADA OMISSÃO EM DAR O DEVIDO CUMPRIMENTO AOS PRAZOS PARA APRECIAÇÃO DE REQUERIMENTOS ADMINISTRATIVOS PREVIDENCIÁRIOS E ASSISTENCIAIS. PRETENSÃO DE DAR CUMPRIMENTO AO ACORDO COLETIVO HOMOLOGADO NO RE Acórdão/STF (TEMA 1066 DA REPERCUSSÃO GERAL). INVIABILIDADE. SUBSIDIARIEDADE NÃO ATENDIDA. INADEQUAÇÃO DA VIA. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

1. Na ADPF 33, definiu-se interpretação jurídica do requisito da subsidiariedade, o óbice processual consistente em pressuposto negativo de admissibilidade, previsto na Lei 9.882/1999, art. 4º, § 1º, no sentido de que a cláusula de subsidiariedade impõe a inexistência de outro meio tão eficaz e definitivo quanto a ADPF para sanar a lesividade, em regra, no universo do sistema concentrado de jurisdição constitucional. 2. A subsidiariedade foi objeto de desenvolvimento interpretativo por este Supremo Tribunal Federal, em visão holística dos meios disponíveis para sanar, de modo adequado, a lesividade arguida. Assim, por exemplo, no sentido do não atendimento do requisito se (i) houver solução da controvérsia em sede de repercussão geral; (ii) pretender-se utilizar a ação direta como sucedâneo recursal; ou (iii) a lesão puder ser sanada em sede de recurso extraordinário em tramitação, mesmo que inexistente outra ação direta cabível na hipótese. 3. Ainda, já estabelecido por esta Suprema Corte ser incabível arguição de descumprimento de preceito fundamental que busca rediscutir decisões tomadas em recurso extraordinário com repercussão geral, ou que tenha pretenso efeito rescisório. 4. A agremiação partidária requerente afirma a existência de problema estrutural referido como a «fila do INSS, objeto do acordo coletivo celebrado e homologado no RE Acórdão/STF, com o estabelecimento de prazos máximos para a apreciação dos requerimentos administrativos de benefícios previdenciários e assistenciais. Argumenta a não obtenção do resultado almejado e a subjetividade das sanções previstas na solução consensual. Pretende a imposição da observância dos prazos acordados. 5. Pretensão da espécie não encontra guarida em arguição de descumprimento de preceito fundamental. Há outros meios para combater a lesividade de forma ampla, geral e imediata, a assegurar solução adequada e efetiva à controvérsia posta e afastar a intervenção direta e transversa desta Suprema Corte, e quiçá precipitada, nesta via. 6. A incognoscibilidade se evidencia, em síntese, por quatro razões: (i) a omissão alegada - e assim o problema estrutural na perspectiva suscitada - foi objeto do acordo coletivo homologado no RE Acórdão/STF, cujos prazos se pretende impor na presente ação; (ii) o desfecho consensual se apresenta compreensivo e complexo e contempla verdadeira microinstitucionalidade responsável pela supervisão e acomodação do cumprimento do acordo, o Comitê Executivo; (iii) a execução judicial do acordo, se for o caso, há de ser feita pela via própria e em termos adequados, e não de modo transverso na presente ADPF, à margem da institucionalidade e realidade do próprio acordo; e (iv) a ADPF não se presta a rever ou rescindir, mesmo que em parte e colateral ou indiretamente, a decisão tomada em recurso extraordinário - no caso, a decisão homologatória do acordo. 7. Arguição de descumprimento de preceito fundamental não conhecida.... (Continua)

8 - STJ Administrativo. Recurso especial. Aposentadoria. Averbação de tempo de serviço rural. Ato complexo. Prazo decadencial. Lei 9.784/1999, art. 54. Princípio da isonomia e da segurança jurídica. O Tribunal de Contas está abrangido no conceito de administração pública, submetido ao mesmo prazo decadencial. Recursos especiais da união e do INSS a que se nega provimento.

1 - Nos termos da Lei 9.784/1999, art. 54, a autotutela administrativa dos atos - anuláveis ou nulos - de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários está sujeita ao prazo de decadência quinquenal. Precedentes: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 22/8/2019; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 27/8/2019. ... (Continua)

9 - STJ Seguridade social. Processual civil. Recursos especiais. Benefício previdenciário. Tetos constitucionais. Violação ao CPC, art. 535, de 1973 Súmula 284/STF. Lei 8.8870/1994, art. 26 não prequestionado. Citação válida em ação coletiva. Interrupção da prescrição. Verba honorária. Súmula 7/STJ. Recurso especial do INSS

«1. A recorrente sustenta que o CPC, art. 535, IIfoi violado, mas deixa de apontar, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

10 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. INSS. AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. FIXAÇÃO DE TERMO FINAL DE 120 DIAS. PRERROGATIVA DE REVISÃO PELO INSS. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

11 - STJ Seguridade social. Previdenciário e civil. Agravo regimental no recurso especial. Acidente de trabalho. Ação regressiva, ajuizada pelo INSS, contra o empregador. Prazo prescricional quinquenal, por isonomia ao decidido no julgamento do recurso especial 1.251.993/PR, submetido ao rito dos recursos repetitivos. Termo inicial. Implementação do benefício. Prescrição do direito de ação. Precedentes. Agravo regimental improvido.

«I. Conforme decidido pela Primeira Seção desta Corte, «o atual e consolidado entendimento deste Tribunal Superior sobre o tema é no sentido da aplicação do prazo prescricional quinquenal - previsto do Decreto 20.910/1932 - nas ações indenizatórias ajuizadas contra a Fazenda Pública, em detrimento do prazo trienal contido do Código Civil de 2002 (STJ, REsp 1.251.993/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 19/12/2012, julgado sob a sistemática do CPC/1973, art. 543-C). ... (Continua)

12 - STJ Seguridade social. Previdenciário e civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Acidente de trabalho. Ação regressiva, ajuizada pelo INSS, contra o empregador. Prazo prescricional quinquenal, por isonomia ao decidido no julgamento do recurso especial 1.251.993/PR, submetido ao rito dos recursos repetitivos. Termo inicial. Implementação do benefício. Prescrição do direito de ação. Precedentes. Agravo regimental improvido.

«I. Conforme decidido pela Primeira Seção desta Corte, «o atual e consolidado entendimento deste Tribunal Superior sobre o tema é no sentido da aplicação do prazo prescricional quinquenal - previsto do Decreto 20.910/1932 - nas ações indenizatórias ajuizadas contra a Fazenda Pública, em detrimento do prazo trienal contido do Código Civil de 2002 (STJ, REsp 1.251.993/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 19/12/2012, julgado sob a sistemática do CPC/1973, art. 543-C). ... (Continua)

13 - STJ Seguridade social. Previdenciário e civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Acidente de trabalho. Ação regressiva, ajuizada pelo INSS, contra o empregador. Prazo prescricional quinquenal, por isonomia ao decidido no julgamento do recurso especial 1.251.993/PR, submetido ao rito dos recursos repetitivos. Termo inicial. Implementação do benefício. Prescrição do direito de ação. Precedentes. Agravo regimental improvido.

«I. Conforme decidido pela Primeira Seção desta Corte, «o atual e consolidado entendimento deste Tribunal Superior sobre o tema é no sentido da aplicação do prazo prescricional quinquenal - previsto do Decreto 20.910/1932 - nas ações indenizatórias ajuizadas contra a Fazenda Pública, em detrimento do prazo trienal contido do Código Civil de 2002 (STJ, REsp 1.251.993/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 19/12/2012, julgado sob a sistemática do CPC/1973, art. 543-C). ... (Continua)

14 - TJSP Recuperação judicial decisão que deferiu o processamento determinação de contagem de prazos processuais em dias corridos descabimento.

«O Código de Processo Civil é aplicável, no que couber, aos procedimentos previstos na Lei de Recuperação Judicial e Falências - Lei 11.101/2005, art. 189. No que tange aos prazos de natureza processual, prevalece a regra geral do CPC/2015, art. 219, devendo ser contados em dias úteis Porém, quanto ao prazo de 180 dias, previsto na Lei 11.101/2005, art. 6º, § 4º, (stay period) e o de 60 dias para apresentação do plano de recuperação judicial (Lei 11.101/2005, art. 53), contam-se em dias corridos, por serem de cunho material. ... (Continua)

15 - TJSP Apelação. Ação cominatória c/c repetição de indébito. Cartão de crédito com margem consignável (RMC). Sentença de improcedência, com imposição de multa por litigância de má-fé. Recurso da parte autora. Pedido de cancelamento do contrato com observância do § 1º do Art. 17-A. da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008. Possibilidade de cancelamento do cartão mediante pagamento do eventual saldo devedor por liquidação imediata do valor total ou por meio de descontos consignados na RMC do benefício. Questionamento da consumidora quanto à perpetuidade dos descontos. Constituição de Reserva de Margem Consignável (RMC) que é regulamentada pela Lei 13.172/2015 e pela IN PRESS/INSS 138/2022. Novas tomadas de crédito que ensejam novos prazos de amortização. Ausência de irregularidades. Ausente, no caso concreto, manifesto dolo processual. Penalidade afastada. Sentença parcialmente reformada. Sucumbência da parte autora mantida.

16 - TJSP Medida cautelar. Exibição de documentos. Desconto relativo a débito consignado junto ao INSS. Insuficiência probatória. Julgamento convertido em diligência. Informações prestadas pelo INSS. Manifestação das partes. Ausência. Inércia das partes quando da abertura de novo prazo para manifestação. Desinteresse pelo julgamento do apelo. Recurso prejudicado.

17 - TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. INSS RENUNCIOU AO PRAZO RECURSAL PELO INSS E OPINOU PELA DISPENSA DO RECURSO OFICIAL. BAIXO VALOR DA CONDENAÇÃO EVIDENTE. EXCEPCIONALIDADE. NÃO CONHECIMENTO.

Reexame necessário de sentença que julgou procedente o pedido da autora para conceder auxílio-acidente a partir da cessação do auxílio-doença, com o pagamento das parcelas vencidas, abono anual e atualização dos valores, além de fixação de honorários advocatícios, nos termos da Súmula 111/STJ. ... (Continua)

18 - TRT2 Recurso. Prazo recursal. INSS. Transação. Acordo homologado em juízo. CLT, art. 832, § 4º.

«Decisão que homologa acordo, por equivaler à sentença de mérito, tem prazo de recurso peremptório, não sendo lícito pedir reconsideração ou impugnar a decisão mediante petição dirigida ao juiz, para só depois interpor o recurso ao tribunal.... (Continua)

19 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Lei 8.213/1991, art. 103. Não aplicação do prazo decadencial aos pedidos de revisão que envolvem períodos de tempo de serviço não examinados pela administração. Matéria afetada ao rito dos recursos repetitivos. Observância do CPC/2015, art. 1.036, § 5º e emenda regimental 24 do RISTJ. Embargos do INSS acolhidos.

«1. A Primeira Seção deste egrégio Superior Tribunal de Justiça, na sessão de 26.5.2017, decidiu que a questão acerca do afastamento do prazo decadencial nas ações em que se busca a revisão de benefício previdenciário, mediante o reconhecimento de questões que não foram analisadas quando do requerimento do benefício, será apreciada sob o rito dos recursos repetitivos, no julgamento dos Recursos Especiais 1.648.336/RS e 1.644.191/RS, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, determinando a suspensão do julgamento dos processos acerca desse tema até decisão definitiva desta Corte sobre a matéria. ... (Continua)

20 - STJ Seguridade social. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Seguro. Invalidez permanente. Prescrição. Ciência inequívoca. Incapacidade total e permanente. Aposentadoria. INSS. Perícia. Necessidade. Súmula 284/STF.

«1. A alegação genérica de violação de federal, sem que o recorrente explicite em que consistiu a negativa da vigência da lei, enseja a negativa de seguimento do recurso especial (Súmula 284/STF). ... (Continua)