Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM RECURSOS LIVRES - PESSOAS FÍSICAS - CRÉDITO PESSOAL CONSIGNADO PARA APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO INSS.  PRESCRIÇÃO DECENAL. TERMO INICIAL. ASSINATURA DO CONTRATO. 

1. A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA É NO SENTIDO DE QUE NAS AÇÕES REVISIONAIS DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL, NAS QUAIS SE DISCUTE A LEGALIDADE DAS CLÁUSULAS PACTUADAS, A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL, SOB O AMPARO DO CODIGO CIVIL, art. 205,  TEM INÍCIO A PARTIR DA DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO. PRECEDENTES DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO E DO STJ.  ... (Continua)