prazo prescriconal
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Desapropriação indireta. Natureza real. Serra do mar. Limitação administrativa. Prazo prescriconal vintenário. Inaplicação do prazo quinquenal do Decreto 20.910/32. Precedentes do STJ.

«Prescrição vintenária corretamente aplicada, haja vista o teor da Súmula 119/STJ.... (Continua)

2 - STJ Consumidor. Bando de dados. Nome inscrito na SERASA. Prazo prescriconal. Prescrição. Ação de cobrança. Informações restritivas devem cessar após o quinto ano. Precedentes do STJ. CDC, art. 43, §§ 1º e 5º.

«A prescrição a que se refere o CDC, art. 43, § 5º é o da ação de cobrança e não o da ação executiva. Em homenagem ao § 1º do art. 43 as informações restritivas de crédito devem cessar após o quinto ano do registro.... (Continua)

3 - STJ Consumidor. Seguro de veículo. Prazo prescriconal. Cobrança da cobertura da seguradora. Prescrição ânua do CCB/1916, art. 178, § 6º. Inaplicabilidade ao caso do prazo qüinqüenal do CDC, art. 27. Pacificação da jurisprudência do STJ. CDC, art. 12, CDC, art. 13 e CDC, art. 14. Considerações sobre o tema.

«Em caso de recusa da empresa seguradora ao pagamento da cobertura securitária contratada, o prazo prescricional da ação que a reclama é o de 1 (um) ano, nos termos do CCB, art. 178, § 6º. Inaplicabilidade do lapso prescricional qüinqüenal, por não se enquadrar a espécie nas situações previstas no art. 27 c.c. o CDC, art. 12, CDC, art. 13, e CDC, CDC, art. 14. Jurisprudência pacificada no âmbito do STJ a partir do REsp 1207.789/RJ, 2ª Sessão, rel. o em. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, e rel. para o acórdão o em. Min. Aldir Passarinho Júnior. ... (Min. Ruy Rosado de Aguiar). ... (Continua)

4 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes ambientais. Pessoa juridica. Prazo prescriconal. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Regimental não provido.

I - A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial.... (Continua)

5 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. CONTA VINCULADA AO PASEP. DEMANDA AJUIZADA COM O PROPÓSITO DE OBTER CORREÇÃO DOS VALORES VINCULADOS À CONTA DO PASEP E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO E EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. APELO DO AUTOR SUSTENTANDO QUE O PRAZO PRESCRICONAL INICIOU-SE APENAS COM O JULGAMENTO DO TEMA 1150 PELO STJ, EM SETEMBRO DE 2023, QUANDO TERIA TOMADO CIÊNCIA DOS SUPOSTOS DESFALQUES. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR O TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL DA PRETENSÃO DE REVISÃO DOS VALORES DO PASEP, À LUZ DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO TEMA 1150 DO STJ, E SE CARACTERIZADA ESTÁ A PRESCRIÇÃO. O STJ, NO JULGAMENTO DO TEMA 1150, FIRMOU O ENTENDIMENTO DE QUE A PRETENSÃO AO RESSARCIMENTO DOS DANOS EM RAZÃO DE FALHAS NA CONTA VINCULADA AO PASEP SUBMETE-SE AO PRAZO PRESCRICIONAL DE 10 ANOS, COM TERMO INICIAL QUANDO O TITULAR, COMPROVADAMENTE, TOMA CIÊNCIA DOS DESFALQUES. IN CASU, OS EXTRATOS JUNTADOS INDICAM MOVIMENTAÇÕES NA CONTA DESDE 1999, SENDO QUE O AUTOR NÃO IMPUGNOU A ALEGAÇÃO DE SAQUE REALIZADO EM 11/11/1988. O AJUIZAMENTO DA AÇÃO EM 2024 ULTRAPASSA O DECÊNIO LEGAL, NÃO HAVENDO COMPROVAÇÃO DE FATO INTERRUPTIVO OU IMPEDITIVO DA PRESCRIÇÃO. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA ACTIO NATA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA PARA 12% DO VALOR DA CAUSA, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

6 - TJDF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CITAÇÃO. EFETIVAÇÃO. PAGAMENTO. INEXISTÊNCIA. BENS PENHORÁVEIS. NÃO LOCALIZAÇÃO. ESGOTAMENTO DOS MEIOS POSSÍVEIS E LEGALMENTE ADMITIDOS. CRISE PROCESSUAL DERIVADA DA AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. SUSPENSÃO DO TRÂNSITO DO EXECUTIVO. PROCEDIMENTO LEGALMENTE ORDENADO (CPC/2015, art. 921, III, E §§). ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. EXPIRAÇÃO DO PRAZO DE SUSPENSÃO. FLUÊNCIA AUTOMÁTICA DO PRAZO PRESCRICONAL (§4º). PRAZO TRIENAL. NOVA INTIMAÇÃO. DESNECESSIDADE. DILIGÊNCIAS DESTINADAS À LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. INÉRCIA. PERPETUAÇÃO DA PRETENSÃO. INVIABILIDADE. PRESERVAÇÃO DA GÊNESE E DESTINAÇÃO DA PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. CIÊNCIA DA PRIMEIRA TENTATIVA INFRUTÍFERA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS. INÉRCIA. OCORRÊNCIA. PARALISAÇÃO DO TRÂNSITO PROCESSUAL PELO PRAZO PRESCRICIONAL APÓS EXPIRAÇÃO DO PRAZO DE SUSPENSÃO. PRESCRIÇÃO. AFIRMAÇÃO. NORMAS PROCESSUAIS. EFICÁCIA TEMPORAL IMEDIATA. TEMPUS REGIT ACTUM. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA CAUSA. VIA INADEQUADA. REJEIÇÃO.

1. Os embargos de declaração consubstanciam instrumento de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, destinando-se etiologicamente a purificar o julgado das omissões, contradições ou obscuridades que o enodoam, não traduzindo o instrumento adequado para rediscussão das questões elucidadas nem para o reexame da causa, pois, examinando de modo exauriente as matérias debatidas e entregando a tutela reclamada, o decisum esgota sua destinação e o seu alcance.... (Continua)

7 - TJDF CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CITAÇÃO. EFETIVAÇÃO. PAGAMENTO. INEXISTÊNCIA. BENS PENHORÁVEIS. NÃO LOCALIZAÇÃO. ESGOTAMENTO DOS MEIOS POSSÍVEIS E LEGALMENTE ADMITIDOS.  CRISE PROCESSUAL DERIVADA DA AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. SUSPENSÃO DO TRÂNSITO DO EXECUTIVO. PROCEDIMENTO LEGALMENTE ORDENADO (CPC/2015, art. 921, III, E §§). ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. EXPIRAÇÃO DO PRAZO DE SUSPENSÃO. FLUÊNCIA AUTOMÁTICA DO PRAZO PRESCRICONAL (§4º). PRAZO TRIENAL. NOVA INTIMAÇÃO. DESNECESSIDADE. DILIGÊNCIAS DESTINADAS À LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. INÉRCIA. PERPETUAÇÃO DA PRETENSÃO. INVIABILIDADE. PRESERVAÇÃO DA GÊNESE E DESTINAÇÃO DA PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. CIÊNCIA DA PRIMEIRA TENTATIVA INFRUTÍFERA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS. INÉRCIA. OCORRÊNCIA. PARALISAÇÃO DO TRÂNSITO PROCESSUAL PELO PRAZO PRESCRICIONAL APÓS EXPIRAÇÃO DO PRAZO DE SUSPENSÃO. PRESCRIÇÃO. AFIRMAÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, DESCABIMENTO (CPC/2015, art. 921, §5º). APELO. EFEITO SUSPENSIVO. RECURSO NATURALMENTE DOTADO DO EFEITO. POSTULAÇÃO. DESCABIMENTO (CPC/2015, art. 1.012 e §§1º e 3º). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. A apelação é recurso municiado ordinariamente de efeito suspensivo, cuidando o legislador processual de pontuar especificamente as hipóteses em que não estará provida ordinariamente desse atributo, demandando a obtenção do efeito suspensivo de atuação positiva do relator do recurso, e, assim, em não se enquadrando a hipótese em nenhuma das exceções pontuadas, estando o apelo municiado ope legis de efeito suspensivo, torna desnecessária e descabida a atuação do relator e de pedido da parte recorrente com esse objetivo (CPC/2015, art. 1.012 e §§1º e 3º).... (Continua)

8 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZATÓRIA - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL - FIM DO PRAZO CONTRATUAL PREVISTO PARA A ENTREGA DAS OBRAS. - É

de dez anos o prazo prescricional para ajuizar ação questionando o descumprimento contratual, a partir da data estabelecida no contrato para entrega das obras. ... (Continua)

9 - TJSP Prazo. Prescrição. Termo inicial. Ação monitória. Cheque. Hipótese em que o prazo prescricional é de cinco anos. CCB, art. 205, § 5º, inciso I. Pretensão ao início da fluência do prazo prescricional da ação de cobrança apenas com o término do prazo para o exercício das ações cambiais. Inadmissibilidade. Início da contagem do prazo prescricional com o vencimento da obrigação, consubstanciado, no caso, na data de emissão do cheque. Aplicação do princípio universal da «actio nata. Prescrição da ação injuncional reconhecida. Recurso desprovido.

10 - TJMG Medida de segurança. Réu inimputável. Prazo prescricional. Prazo prescricional. Contagem com base na pena mínima abstratamente cominada. CP, art. 26 e CP, art. 109.

«Tratando-se de réu inimputável submetido à medida de segurança, os prazos prescricionais devem ser contados com base na pena mínima cominada abstratamente ao delito.... (Continua)

11 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Tributário. Contribuições previdenciárias. Natureza jurídica. Prazo prescricional. Decadência e prescrição. Prazo trintenário. Lei 8.212/91, art. 45.

«As contribuições previdenciárias só tiveram natureza jurídica de tributo até o advento da Emenda Constitucional 8/77, a partir de quando perderam essa característica, passando a ser tidas como contribuições sociais, cujo prazo decadencial e prescricional não é mais regulado pelo CTN, ficando esses prazos fixados em 30 anos. (...) De fato, a jurisprudência desta Corte já pacificou o entendimento de que estas contribuições previdenciárias só tiveram a natureza jurídica de tributo até o advento da Emenda Constitucional 8/77, quando perderam essa característica e passaram a ser tidos como contribuições sociais, cujo prazo de decadência e prescrição deixarem de ser regulados pelo CTN, ficando estes prazos estabelecidos em trinta anos. No sentido acima esposado, os seguintes julgados: (...) Saliente-se que, na hipótese tratada, os fatos geradores ocorreram entre 02/77 a 02/83, pelo que há de ser aplicada a legislação vigorante na época. Hoje, após a vigência da CF/88, há nova compreensão sobre a natureza jurídica das contribuições previdenciárias. Outrossim, o prazo prescricional que se lhes aplica, para fins de cobrança pela autarquia, é o da Lei 8.212/90. (...) (Min. José Delgado). ... (Continua)

12 - TJMG APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE ARBITRAMENTO ALUGUÉIS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA. SÚMULA 150/STF. PRAZO TRIENAL. REQUISITOS AUSENTES. AUSÊNCIA DO TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE.

Para que se configure prescrição intercorrente, necessário que o processo fique paralisado por inércia do credor por período superior ao prazo prescricional previsto para a espécie. ... (Continua)

13 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE PARTILHA - PETIÇÃO DE HERANÇA - INÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL - ABERTURA DA SUCESSÃO - DECISÃO COSOLIDADA DO STJ - REGRA DE TRANSIÇÃO - DECORRIDO MAIS DA METADE DO PRAZO PRESCRICIONAL DA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL - PRAZO PRESCRICIONAL VINTENÁRIO - AUSENTE CAUSA INTERRUPTIVAS OU SUSPENSIVAS - PRETENSÃO AUTORAL PRESCRITA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

O prazo prescricional para propor ação de petição de herança conta-se da abertura da sucessão. STJ. 2ª Seção. EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, julgado em 26/10/2022 (Info 757). ... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Reclamação. Enunciado Administrativon. 3/STJ. Servidor público. Processo administrativo disciplinar. Prazo prescricional. Não aplicação de prazo determinado em Lei penal. Reclamação provida.

1 - Coisa julgada firmada no âmbito do STJ, nos autos do RMS 57.120/PE, determinou a inaplicabilidade dos prazos prescricionais penais no âmbito do processo disciplinar administrativo instaurado para aferir eventual ilícito administrativo do ora reclamante. ... (Continua)

15 - STJ Sociedade anônima. Responsabilidade de administradores. Prazo prescricinal. Prescrição. Lei 6.404/1976, art. 287, II, «b, 2.

«O termo «a quo do prazo prescricional, para apurar a responsabilidade de administradores, a pedido de acionistas, é a «data da publicação da ata que aprovar o balanço referente ao exercício em que a violação tenha ocorrido (Lei 6.404/1976, art. 287, II, «b, 2). Não releva o momento em que o acionista tenha tido conhecimento do fato.... (Continua)

16 - STJ Responsabilidade civil. Prescrição. Pretensão de reparação de dano, decorrente de ato ilícito. Descumprimento contratual. Prazo prescricional vintenário (CCB/1916, art. 177). Regra de transição. CCB/2002, art. 2.028. Prazo prescricional trienal (CCB/2002, art. 206, § 3º, v).

«1. A pretensão de reparação civil, decorrente de descumprimento contratual - como é a de subscrição correta de ações - tem seu prazo prescricional regulado pelo CCB/1916, art. 177. ... (Continua)

17 - STJ Administrativo. Processual civil. Prazo prescricional quinquenal. Termo inicial. Interrupção pela concessão de medida liminar. Restauração do prazo. Prescrição não caracterizada.

«1. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, não ocorre a prescrição quando o exercício do direito fica inviabilizado pela existência de liminar ou tutela antecipada que veda tal exercício, de modo que os prazos ficam interrompidos enquanto não decidida em definitivo a lide e revogado o óbice judicial. ... (Continua)

18 - TJDF CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBJETO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. PRAZO PRESCRICIONIAL QUINQUENAL (ESTATUTO DA ADVOCACIA, art. 25). TERMO INICIAL. DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. FASE EXECUTIVA. PAGAMENTO VOLUNTÁRIO. AUSÊNCIA. CRISE PROCESSUAL DERIVADA DA AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS DO EXECUTADO. SUSPENSÃO DO TRÂNSITO DO EXECUTIVO. PROCEDIMENTO LEGALMENTE ORDENADO (CPC/2015, art. 921, III, E §§). ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO. TRANSCURSO DO PRAZO LEGAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. FLUÊNCIA AUTOMÁTICA DO PRAZO PRESCRICIONAL APÓS IMPLEMENTO DO PRAZO DE SUSPENSÃO (CPC/2015, art. 921, § 4º). PRAZO PRESCRICIONAL JÁ IMPLEMENTADO QUANDO DA PROLAÇÃO DO DECISUM. APELO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

1. Consoante previsão específica inserta no art. 25 do Estatuto da Advocacia, é de 05 (cinco) anos o prazo prescricional incidente sobre a pretensão que tem como objeto a cobrança de honorários advocatícios, cujo termo inicial, em se tratando de honorários de sucumbência, é a data em que se aperfeiçoara o trânsito em julgado do provimento que os fixara (inciso II), regulação que se aplica, pois, à pretensão executória que, conquanto aparelhada por sentença, independentemente da natureza da ação da qual emergira, dispõe apenas sobre verba honorária. ... (Continua)

19 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO MONITÓRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. ART. 206, §5º, I, DO CPC. LEI 14.010/2020. TERMO FINAL DO PRAZO PRESCRICIONAL PRORROGADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA.

1. A prescrição extingue a pretensão do titular do direito subjetivo, em virtude da sua inércia em não exigir o reconhecimento de direitos pretensamente violados. Caso assim não fosse, seria franqueado ao legitimado reivindicá-los ad infinitum, o que burlaria o princípio da segurança jurídica.... (Continua)

20 - STJ Prazo prescricional. Prescrição. Contagem do prazo. Termo inicial. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. CCB/2002, art. 132.

«... O art. 132 do CC/2002 esclarece que, salvo disposição legal ou convencional em contrário, computam-se os prazos, excluído o dia do começo e incluído o do vencimento, o termo inicial para a fluência do prazo prescricional para a perda da pretensão relativa ao crédito concernente à obrigação originária corresponde ao dia seguinte àquele previsto na cártula para o pagamento do título de crédito - quando, então, pode-se cogitar (caracterizar) inércia por parte do credor. ... (Continua)