prazo prescricional heranca
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Prazo prescricional. Herança. Sucessão do cônjuge sobrevivente. Direito ao usufruto da quarta parte dos bens. CCB, art. 1.611, § 1º.

«A prescrição supõe inércia do titular da ação pelo seu não exercício. Não foi negligente aquele que, uma vez aberto o inventário, defendeu a existência de direito mais amplo, sendo-lhe até e depois reconhecido o direito ao usufruto. Hipótese em que se tornou desnecessário definir a natureza do direito para os fins do CCB, art. 177, ante a presença de causas interruptivas da prescrição.... (Continua)

2 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE PARTILHA - PETIÇÃO DE HERANÇA - INÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL - ABERTURA DA SUCESSÃO - DECISÃO COSOLIDADA DO STJ - REGRA DE TRANSIÇÃO - DECORRIDO MAIS DA METADE DO PRAZO PRESCRICIONAL DA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL - PRAZO PRESCRICIONAL VINTENÁRIO - AUSENTE CAUSA INTERRUPTIVAS OU SUSPENSIVAS - PRETENSÃO AUTORAL PRESCRITA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

O prazo prescricional para propor ação de petição de herança conta-se da abertura da sucessão. STJ. 2ª Seção. EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, julgado em 26/10/2022 (Info 757). ... (Continua)

3 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE POST MORTEM C/C PETIÇÃO DE HERANÇA - PRAZO PRESCRICIONAL - TERMO INICIAL - ABERTURA DA SUCESSÃO - PRAZO DECENAL- PRESCRIÇÃO - OCORRÊNCIA

prazo prescricional para propor ação de petição de herança conta-se da abertura da sucessão, aplicada a corrente objetiva acerca do princípio da actio nata (EAREsp. Acórdão/STJ).... (Continua)

4 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - PETIÇÃO DE HERANÇA - TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL - ABERTURA DA SUCESSÃO - TEMA 1.200 DO STJ - RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO.

Conforme definido pelo STJ ao julgar o Tema 1.200, «O prazo prescricional para propor ação de petição de herança conta-se da abertura da sucessão, cuja fluência não é impedida, suspensa ou interrompida pelo ajuizamento de ação de reconhecimento de filiação, independentemente do seu trânsito em julgado".... (Continua)

5 - STJ Família. Filiação. Investigação de paternidade c/c petição de herança e anulação de partilha. Decadência. Prescrição. Prazo prescricional vintenário na vigência do CCB/16. CCB, art. 177. CPC/1973, art. 1.029, parágrafo único.

«Na petição de herança e anulação de partilha o prazo prescricional é de vinte anos, porque ainda na vigência do CC/16.... (Continua)

6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de Execução Fiscal - Tarifa de Água e Esgoto dos exercícios de 2012 a 2015 - Crédito de natureza não tributária - Prazo prescricional decenal, previsto no art. 205 do Código Civil - Constituição do crédito fiscal que ocorre com o vencimento da obrigação, termo inicial do prazo decenal - Incidência do art. 2º, § 3º, da LEF, que determina a suspensão do prazo prescricional no ato da inscrição da dívida, por 180 dias - Ação de execução que, no caso, foi ajuizada antes de se consumir o prazo prescricional - Decisão reformada - Recurso provido.

7 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE SOCIOAFETIVA POST MORTEM C/C PETIÇÃO DE HERANÇA. PRESCRIÇÃO PARCIAL RECONHECIDA. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. TEORIA DA ACTIO NATA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

O prazo prescricional para propor ação de petição de herança conta-se da abertura da sucessão, aplicada a corrente objetiva acerca do princípio da actio nata (EAREsp. Acórdão/STJ). ... (Continua)

8 - TJRJ Prazo prescricional. Sucessão. Anulação de partilha e petição de herança. Herdeiro não contemplado. Prescrição vintenária. CCB/2002, art. 2.028. CCB, art. 1.621.

«O prazo para anular a partilha, pleiteado por herdeiro que dela não participou, na vigência do Código Civil revogado é de 20 anos. Portanto, não subsiste a alegada prescrição, pois, ainda que se considere a regra transitória do CCB/2002, art. 2.028, levando em conta a abertura da sucessão em 29/03/99 e a sentença homologatória da partilha proferida em 05/06/2000, não transcorreu sequer o prazo de 10 anos até a data do ingresso da presente ação em 18/08/2008.... (Continua)

9 - TJRS DIREITO CIVIL. SUCESSÕES. APELAÇÃO CÍVEL. PETIÇÃO DE HERANÇA. UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. NULIDADE DE INVENTÁRIOS EXTRAJUDICIAIS. DECURSO DE PRAZO PRESCRICIONAL POR ANALOGIA AO TEMA 1.200 DO STJ. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. RECURSO PREJUDICADO. 

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

10 - TJDF DIREITO CIVIL. SUCESSÕES. APELAÇÃO CÍVEL. PETIÇÃO DE HERANÇA. RECONHECIMENTO POSTERIOR DE FILIAÇÃO. TEMA 1.200 DO STJ. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. APLICAÇÃO IMEDIATA DO PRECEDENTE. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

  ... (Continua)

11 - TST Acidente do trabalho. Danos morais reflexos. Dano em ricochete. Prazo prescricional aplicável

«1 - A pretensão da reclamante não é de pagamento de indenizações por danos morais e materiais sofridos pelo trabalhador falecido, os quais integrariam o patrimônio material e imaterial do de cujus (espólio) e seriam recebidos por herança. Diferentemente, a pretensão é de pagamento de indenização por danos sofridos pela filha em razão do falecimento do trabalhador, que teria decorrido de acidente do trabalho. Trata-se de danos reflexos ou indiretos, também denominados danos por ricochete, que são aqueles causados a terceiros ligados à vítima por vínculos familiares e afetivos. ... (Continua)

12 - TJSP Decadência. Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico (renúncia da herança). Demanda de cunho declaratório que não se sujeita a prazo prescricional ou decadencial. Decadência afastada. Decisão mantida. Recurso não provido.

13 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. AÇÃO DECLARATÓRIA DE FILIAÇÃO SOCIOAFETIVA POST MORTEM, CUMULADA COM PETIÇÃO DE HERANÇA. CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL A PARTIR DA ABERTURA DA SUCESSÃO. APLICAÇÃO DA CORRENTE OBJETIVA DO PRINCÍPIO DA ACTIO NATA. DESPROVIMENTO.

1. As razões do recurso atacam de forma específica os fundamentos da decisão hostilizada, atendendo ao disposto no, III do CPC, art. 1.010. Afastada a preliminar contrarrecursal de ausência de dialeticidade. ... (Continua)

14 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PETIÇÃO DE HERANÇA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E OBRIGAÇÃO DE DAR. PRESCRIÇÃO DECENAL. TERMO INICIAL NA DATA DA ABERTURA DA SUCESSÃO. TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO OU INTERRUPÇÃO PELO AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

ação de investigação de paternidade é imprescritível, mas a petição de herança, por envolver direito patrimonial, sujeita-se à prescrição, conforme consolidado na Súmula 149/STF. ... (Continua)

15 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil e civil. Ação declaratória de nulidade de doação cumulada com petição de herança. Início do prazo prescricional. Inteligência da Súmula 149/STF. Abertura da sucessão. Prescrição. Não ocorrência. Agravo interno não provido.

«1 - O termo inicial do prazo prescricional da pretensão de petição de herança conta-se da abertura da sucessão, ou, em se tratando de herdeiro absolutamente incapaz, da data em que completa 16 (dezesseis) anos, momento em que, em ambas as hipóteses, nasce para o herdeiro, ainda que não legalmente reconhecido, o direito de reivindicar os direitos sucessórios (actio nata). ... (Continua)

16 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DAS SUCESSÕES. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE SENTENÇA (PROFERIDA EM INVENTÁRIO) CUMULADA COM PETIÇÃO DE HERANÇA. DEMANDA AJUIZADA POR ESPOSA SUPÉRSTITE DE HERDEIRO PÓS-MORTO QUE RESTOU PRETERIDO NA PARTILHA. INSURGÊNCIA CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. DESCABIMENTO.1. A AÇÃO DE PETIÇÃO DE HERANÇA ESTÁ SUJEITA A PRAZO PRESCRICIONAL DE DEZ ANOS (SE O ÓBITO DO AUTOR DA HERANÇA OCORREU APÓS A ENTRADA EM VIGÊNCIA DO Código Civil de 2002) OU DE VINTE ANOS (SE A MORTE OCORREU AINDA NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916).2. CONSOANTE ENTENDIMENTO ADOTADO PELA SEGUNDA SEÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 1.260.418/MG, POSTERIORMENTE UNIFORMIZADO, CONFORME A TESE FIRMADA NO TEMA REPETITIVO 1.200, A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL TEM INÍCIO COM A ABERTURA DA SUCESSÃO.3. CASO CONCRETO EM QUE A DEMANDA FOI AJUIZADA MAIS DE SETE ANOS APÓS O ESCOAMENTO INTEGRAL DO PRAZO PRESCRICIONAL.4. UMA VEZ INVIABILIZADA A REIVINDICAÇÃO DA HERANÇA, EM DECORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO, NÃO HÁ FALAR-SE EM ANULAÇÃO DA SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE PARTILHA PROFERIDA NO INVENTÁRIO. PRECEDENTES.RECURSO DESPROVIDO.

17 - STJ Administrativo. Responsabilidade civil do Estado. Prazo prescricional. Prescrição. Hermenêutica. Advento do Código Civil de 2002. Redução do prazo prescricional para três anos. Considerações do Min. Castro Meira sobre o tema. Precedentes do STJ. Decreto 20.910/1932, arts. 1º e 10. CCB/2002, art. 206, § 3º, V. CF/88, art. 37, § 6º. CCB/2002, arts. 43, 186 e 2.028.

«... A controvérsia reside em saber se, após o advento do Código Civil de 2002, o prazo prescricional para o ajuizamento de ações indenizatórias contra a Fazenda Pública foi reduzido para três anos – como defende o recorrente com suporte na inteligência do art. 206, § 3º, V, do referido diploma legal – ou permanece em cinco anos, em respeito à norma inscrita no Decreto 20.910/1932, art. 1º. ... (Continua)

18 - TJMG DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. IMÓVEL OBJETO DE HERANÇA. EXISTÊNCIA DE HERDEIRA ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. REQUISITOS NÃO COMPROVADOS. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de reconhecimento de usucapião extraordinária sobre imóvel de 63m² situado em Juiz de Fora/MG, formulado em desfavor dos demais coproprietários-herdeiros. Sustenta o apelante que, desde 1980, exerce posse mansa, pacífica e com animus domini sobre o imóvel, sendo que, até a data da interdição da corré em 1999, já teria decorrido o prazo legal exigido para a aquisição da propriedade. Requer a reforma da sentença para reconhecimento do domínio útil do bem. ... (Continua)

19 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE «POST MORTEM C/C PETIÇÃO DE HERANÇA E ANULAÇÃO DE INVENTÁRIO E PARTILHA DE BENS. SÚMULA 149/STF. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. OCORRÊNCIA. TERMO INICIAL. ART. 2.028 DO NOVO CÓDIGO CIVIL. APLICAÇÃO DA REGRA DE TRANSIÇÃO AO CASO CONCRETO. SENTENÇA MANTIDA. 

1. O STJ pacificou o tema acerca do termo inicial do prazo decenal de prescrição para o ajuizamento da ação de petição de herança e decidiu que deverá prevalecer o entendimento segundo o qual o termo inicial dar-se-á da data da abertura da sucessão.  ... (Continua)

20 - STJ Prazo prescricional. Inventário. Petição de herança. Partilha. Nulidade. Herdeiro preterido. Prescrição vintenária. CCB/1916, art. 178, § 6º, V, e CCB/1916, art. 1.805. CPC/1973, art. 1.029.

«... É nula a partilha em que não intervenha herdeiro com direito à sucessão (Washington de Barros Monteiro, Curso de Direito Civil, Direito das Sucessões, vol. VI, pág. 302, 34ª ed.). No caso, não se trata de anulabilidade, mas sim de nulidade, motivo por que o lapso prescricional - segundo a jurisprudência pacífica desta Corte - é o vintenário. Confiram-se nesse sentido os seguintes Arestos: REsp 11.668, Rel. Min. Athos Carneiro; REsp 33.858, Rel. Min. Waldemar Zveiter; REsp 68.644, Rel. Min. Eduardo Ribeiro; REsp 114.310, por mim relatado, e REsp 45.693, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar. Colhe-se deste último a expressa ementa no que ora interessa: «É de vinte anos o prazo da ação de nulidade do herdeiro que não foi parte no ato de partilha.» ...» (Min. Barros Monteiro).»... (Continua)