Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. IMÓVEL OBJETO DE HERANÇA. EXISTÊNCIA DE HERDEIRA ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. REQUISITOS NÃO COMPROVADOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de reconhecimento de usucapião extraordinária sobre imóvel de 63m² situado em Juiz de Fora/MG, formulado em desfavor dos demais coproprietários-herdeiros. Sustenta o apelante que, desde 1980, exerce posse mansa, pacífica e com animus domini sobre o imóvel, sendo que, até a data da interdição da corré em 1999, já teria decorrido o prazo legal exigido para a aquisição da propriedade. Requer a reforma da sentença para reconhecimento do domínio útil do bem. ... ()
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