prazo de valide vencido
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Consumidor. Crime contra relações de consumo. Prazo de valide vencido. Apelação defensiva, pugnando por absolvição, eis que segundo aduz, os produtos não estariam expostos à venda, mas sim reservados em compartimento inferior, para posterior troca com o fabricante, sem embargo de sustentar ausência de dolo no atuar da condenada. Condenação mantida. Lei 8.137/90, art. 7º, IX.

«Não há que se admitir como razoável a alegação defensiva que visa se sustentar em declarações prestadas inclusive por funcionários da loja inspecionada, subordinados, alguns, à apelante, no sentido de que a mercadoria estaria em prateleira mais isolada, posto que os depoimentos dos policiais atuantes na operação, um deles ainda sob o crivo do contraditório, tratando-se de pessoas impulsionadas, unicamente, para a elucidação do crime, relatam que o material apreendido não continha qualquer indicação de que não se destinavam à comercialização, o que, certamente, ludibriaria o consumidor que ali escolheria seus produtos. Outrossim, na qualidade de responsável pela providência de fiscalizar a qualidade dos produtos colocados à venda, a permanência de mercadorias, inclusive algumas com mais de um ano de validade expirada, em prateleiras da loja, sem qualquer distinção daquelas aptas ao consumo, não pode, ante uma fria interpretação da lei pelo julgador, ensejar a consideração de falta de dolo pela agente. Conjunto probatório coeso e harmônico, suficiente a ensejar a censura fixada, nada havendo a reparar no decreto condenatório.... (Continua)

2 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Cumprimento de sentença. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Intimação. Nulidade. Inexistência. Advogado constituído. Nova procuração. Prazo de validade vencido. Ausência de mandato judicial. Intimação válida.

1 - Discute-se nos autos acerca da nulidade das intimações direcionadas aos procuradores até então constituídos, em virtude de ter sido apresentada nova procuração com prazo de validade vencido para substituição dos patronos.... (Continua)

3 - TJRS RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. MASSA FALIDA. IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO. PROCURAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE VENCIDO. OPORTUNIZADA A REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO, POR DUAS VEZES. INÉRCIA DA RECORRENTE. IMPOSSIBLIDADE DE PROCESSAMENTO DO RECURSO. ART. 76, §2º, II, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO.

4 - TST Agravo de instrumento interposto pela primeira reclamada. Fundação vale do rio doce de seguridade social. Valia irregularidade de representação do recurso de revista. Procuração outorgada ao advogado que substabelece poderes ao subscritor do apelo. Prazo de validade vencido.

«Não obstante conste da procuração a validade até 31/12/2009, verifica-se que possui cláusula estabelecendo a prevalência dos poderes dos procuradores para atuar até o final da demanda. Nos termos do entendimento desta Corte preconizado na Súmula 395/TST item I, é «válido é o instrumento de mandato com prazo determinado que contém cláusula estabelecendo a prevalência dos poderes para atuar até o final da demanda. Diante do exposto, afasta-se o óbice apontado no despacho agravado, por força da Orientação Jurisprudencial 282/SDI-I.desta Corte superior e passa-se à análise imediata dos seus pressupostos intrínsecos do recurso de revista interposto pela Valia.... (Continua)

5 - TJSP - Recorrente que não pagou a contraprestação do contrato de seguro, apesar de notificado várias vezes a fazê-lo. Rescisão contratual por culpa do recorrente. Contrato válido pelo prazo proporcional ao pagamento. Pedido julgada improcedente. - Recorre o autor vencido reclamando danos morais «reparatórios» e de «caráter pedagógico» (sic). A dor moral não se repara, não se indeniza, se compensa, Ementa: - Recorrente que não pagou a contraprestação do contrato de seguro, apesar de notificado várias vezes a fazê-lo. Rescisão contratual por culpa do recorrente. Contrato válido pelo prazo proporcional ao pagamento. Pedido julgada improcedente. - Recorre o autor vencido reclamando danos morais «reparatórios» e de «caráter pedagógico» (sic). A dor moral não se repara, não se indeniza, se compensa, pela extensão do dano (B/2002, art. 944). Inexistência do direito material dos pedidos. Autor culpado por eventuais/supostos danos morais. - Sentença mantida por seus próprios fundamentos: dispensa Acórdão (Lei 9.099/1995, art. 46 c/c Lei 12.153/2009, art. 27). Recurso não provido. Sucumbência pelo recorrente vencido: custas do processo e verba honorária de R$ 800,00, por apreciação equitativa, observada a Justiça gratuita.

... (Continua)

6 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. PROCURAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE VENCIDO. AUSÊNCIA DE INSTRUMENTO DE MANDATO VÁLIDO. HIPÓTESE EM QUE A DECISÃO DO REGIONAL COADUNA-SE COM A JURISPRUDÊNCIA DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.

A despeito das razões apresentadas pela agravante, deve ser mantida a decisão que denegou seguimento ao seu Recurso de Revista. No caso, a ausência de instrumento capaz de comprovar a representação processual torna inexistente o Recurso interposto pela parte. Exegese da Súmula 383, I, desta Corte. Ademais, não há falar-se em intimação para regularização da representação, na forma disposta no CPC/2015, art. 76, visto que, conforme o entendimento consolidado, somente é possível na hipótese de vício em mandato constante dos autos, e não na ausência de procuração em nome do subscritor do apelo. Constata-se, pois, que a decisão regional foi proferida em conformidade com a atual jurisprudência desta Corte Superior. Incidência dos óbices processuais do CLT, art. 896, § 7º e da Súmula 333/TST. Não demonstrada a transcendência do Recurso por nenhuma das vias do CLT, art. 896-A Agravo de Instrumento conhecido e não provido.... (Continua)

7 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. PROCURAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE VENCIDO. AUSÊNCIA DE INSTRUMENTO DE MANDATO VÁLIDO. HIPÓTESE EM QUE A DECISÃO AGRAVADA COADUNA-SE COM A JURISPRUDÊNCIA DO TST.

A despeito das razões apresentadas pela agravante, deve ser mantida a decisão que denegou seguimento ao seu Agravo de Instrumento. No caso, a ausência de instrumento capaz de comprovar a representação processual torna inexistente o Recurso interposto pela parte. Exegese da Súmula 383, I, desta Corte. Ademais, não há falar-se em intimação para regularização da representação, na forma disposta no CPC/2015, art. 76, visto que, conforme o entendimento consolidado, somente é possível na hipótese de vício em mandato constante dos autos, e não na ausência de procuração em nome do subscritor do apelo. Agravo conhecido e não provido.... (Continua)

8 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DA ARMA DE FOGO APREENDIDA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. APELANTE QUE TEVE SUA PUNIBILIDADE EXTINTA ANTE O CUMPRIMENTO INTEGRAL DO ANPP. ANPP QUE PREVÊ A RESTITUIÇÃO DO ARMAMENTO DESDE QUE COMPROVADA A PROPRIEDADE DA ARMA DE FOGO E DIANTE DA APRESENTAÇÃO DE REGISTRO VÁLIDO. PRAZO DE 03 (TRÊS) MESES CONCEDIDO PARA A DEVIDA REGULARIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE REGISTRO VÁLIDO E ATUALIZADO. REGISTRO VENCIDO QUE OBSTA A RESTITUIÇÃO DA ARMA DE FOGO. ADEMAIS, APELANTE QUE DEIXOU DE APRESENTAR JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

9 - TJSP Recurso. Preparo. Ausência. Assistência judiciária. Pessoa jurídica. Massa falida. Ausência de demonstração da concreta dificuldade de arcar com as custas processuais. Ausência de pedido em primeiro grau. Inaplicabilidade da presunção establecida no Lei 1060/1950, art. 4º, § 1º, mormente em se tratando de entidade bancária. Benefício indeferido. Diferimento, por outro lado, de custas não cabível. Artigo 5º da Lei Estadual 11608/03. Relator que concedia novo prazo para recolhimento do preparo, vencido nesse tópico. Recurso não conhecido.

10 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade de prova. Mandado de busca e apreensão vencido. Possibilidade de cumprimento da medida. Fundada suspeita previamente verificada. Validade das diligências na loja e na residência. Reconhecimento da reincidência. Ausência de ilegalidade.

1 - Não há, no ordenamento jurídico brasileiro, prazo específico para o cumprimento do mandado de busca e apreensão. Apesar de o mandado de busca e apreensão ter sido cumprido 10 dias após o prazo delimitado, não faz desaparecer os elementos que haviam justificado a determinação judicial, sendo legítima a atuação policial na loja e, posteriormente, na residência, amparada com elementos colhidos previamente, de comércio espúrio, realizado no estabelecimento comercial, com estoque em residência. ... (Continua)

11 - TJSP APELAÇÃO. INSURGÊNCIA CONTRA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE VENDA DE PRODUTO ALIMENTÍCIO FORA DO PRAZO DE VALIDADE. APELO SUBSISTENTE. PROVA NOS AUTOS DE QUE, EMBORA PRÓXIMO O PRAZO DE EXPIRAÇÃO DE VALIDADE DO PRODUTO, A VENDA OCORREU DENTRO DO PRAZO DEVIDAMENTE INFORMADO NO RÓTULO. EMISSÃO DE NOTA DE DEVOLUÇÃO FUNDADA EM NEGOCIAÇÕES QUE VIERAM A SE MOSTRAR INFRUTÍFERAS NÃO ACARRETA ASSUNÇÃO DE CULPA PELA APELANTE. NEGATIVAÇÃO VÁLIDA RELATIVA AO INADIMPLEMENTO DO PAGAMENTO DE PRODUTOS VENDIDOS DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE. RECURSO PROVIDO. I.

Recurso de apelação interposto contra sentença de condenação ao pagamento de R$ 10.000,00 por danos morais, devido à acolhida tese de que configurada a venda de produtos vencidos. II. A questão em discussão consiste em verificar se há dano moral decorrente da negativação, tendo por pano de fundo a alegada venda de produto vencido. III. Razões de Decidir. Não há vedação legal à venda de produtos com data próxima de validade de expiração, desde que o consumidor seja informado. Provado nos autos que a venda se deu dentro do prazo de validade indicado no rótulo, ainda que este se avizinhasse, não havendo ilicitude na negativação pelo inadimplemento do pagamento de produto vendido dentro do prazo de validade. Não negado pelo Apelado que as negativações, por cautela, foram baixadas pela Apelante. Inversão do ônus sucumbencial que se impõe. IV. Tese de julgamento: 1. Venda de produtos dentro do prazo de validade não configura ilícito, ainda que tal prazo esteja próximo e desde que devidamente informado ao comprador. 2. Negativação justificada pelo inadimplemento. RECURSO PROVIDO... (Continua)

12 - TJSP Direito Processual Civil. Apelação. Ação Monitória. Prescrição Quinquenal. Interrupção da Prescrição. Ausência de Citação Válida no Prazo Prescricional. Sentença mantida. Recurso Desprovido.

13 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Repetição de indébito. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Prazo prescricional. Lei complementar 118/2005. Matéria decidida pelo Supremo Tribunal Federal. Juízo de retratação tão somente no que se refere ao prazo prescricional. Art. 543-B, § 3º, do CPC.

1 - Autos devolvidos pela Vice-Presidência do STJ para análise de hipótese de retratação, conforme previsão do § 3º do CPC, art. 543-B- CPC. ... (Continua)

14 - STJ Pena. Execução penal. Embargos de divergência. Falta disciplinar grave. Interrupção do prazo para concessão de benefícios, entre eles a progressão de regime, exceto livramento condicional e comutação das penas. Precedentes do STJ e STF. Embargos providos para assentar que a prática de falta grave representa marco interruptivo para obtenção de progressão de regime prisional. Amplas considerações, no VOTO VENCIDO, do Min. Adilson Vieira Macabu sobre o tema. Súmula Vinculante 9/STF. Lei 7.210/1984, art. 50, Lei 7.210/1984, art. 51, Lei 7.210/1984, art. 112, Lei 7.210/1984, art. 118 e Lei 7.210/1984, art. 127. CP, art. 83.

«... VOTO VENCIDO. Trata-se de embargos de divergência em recurso especial, opostos pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, com o objetivo de uniformizar o entendimento conflitante entre as Turmas desta c. Terceira Seção, a respeito do efeito sobre o cálculo do lapso temporal para a progressão de regime prisional, a partir do cometimento de falta grave na execução criminal. ... (Continua)

15 - STJ Administrativo. Execução. Prazo prescricional quinquenal. Súmula 150/STF. Cautelar de protesto. Fato interruptivo. Precedentes. Novo prazo prescricional pela metade. Não observância do termo ad quem. Prescrição efetivada. Ausência de suspensão da prescrição. Termo a quo do prazo prescricional. Trânsito em julgado da sentença condenatória. Juntada das fichas financeiras não obsta a contagem do prazo prescricional. Precedentes. Interrupção da prescrição pela citação. Retroação à data da propositura da ação. Honorários.

«1. Esta Corte tem entendimento pacífico de que o prazo para a ação de execução contra a Fazenda Pública é de cinco anos, nos termos da Súmula 150/STF, podendo ser interrompido uma única vez, recomeçando a correr pela metade, resguardado o prazo mínimo de cinco anos, nos termos da Súmula 383/STF. ... (Continua)

16 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. ACORDO COM PRAZO DETERMINADO. AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. FIM DO PRAZO. DESCUMPRIMENTO PELO AGRAVANTE. RETOMADA DO PROCESSO E RESTABELECIMENTO DO PENSIONAMENTO ANTERIOR. ACERTO DA R. DECISÃO AGRAVADA. DESPROVIMENTO DO AGRAVO. 1.

Agravo interposto contra decisão que, em ação revisional de alimentos em que sobreveio acordo com prazo certo, determinou o prosseguimento do feito, ao fim do prazo avençado, com o consequente retorno do pensionamento na forma anterior. 2. Pretensão do agravante de que permaneça válido o acordo, com a extinção do processo revisional. 3. O acordo, de natureza provisória e com prazo certo, previa a suspensão do feito até data determinada e a retomada do processo em caso de inadimplemento. 4. Não houve homologação judicial do pacto, o que afasta a alegação do recorrente de violação à segurança jurídica ou de existência de coisa julgada. 5. Agravante que descumpriu o acordo ao efetuar depósito judicial de parte dos alimentos atrasados, em desacordo com a cláusula que determinava o pagamento direto à genitora do menor, o que ocasionou atraso no recebimento da verba e prejuízo à subsistência da criança. 6. Os alimentos são irrepetíveis e incompensáveis. Impossibilidade de retorno das partes ao status quo ante para fins de restituição da verba alimentar já paga. 7. Acerto da R. Decisão agravada. 8. Agravo desprovido.... (Continua)

17 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.015/2014. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. CLT, art. 459, § 1º. PRAZO PARA PAGAMENTO DE SALÁRIO. ALCANCE. ÓBICE DA SÚMULA 333/TST. 1. Hipótese em que o Tribunal Regional manteve a sentença em que declarado válido e subsistente o auto de infração aplicado pela inobservância do prazo previsto no art. 459, §1º, da CLT, quanto ao pagamento das horas extraordinárias e do adicional noturno. Registrou que « as horas extraordinárias e o adicional noturno são parcelas que detêm inegável natureza salarial, devem ser apuradas e pagas juntamente com as demais parcelas referentes ao mês a que se referem. A palavra salário descrita no CLT, art. 459 não pode ser interpretada de forma restrita «. Disse que « não há porque admitir que a autora quite o labor extraordinário ou noturno, prestado em um mês, juntamente com o salário do mês subsequente «. Assentou que « qualquer critério alternativo de fechamento dos cartões de ponto só é válido quando a empresa respeita o limite fixado no CLT, art. 459, de modo que deve haver a entrega da correspondente contraprestação até o 5º dia útil seguinte ao mês da prestação do serviço «. Por fim, concluiu que « o critério de fechamento dos cartões de ponto de forma fracionada revela prejuízo aos empregados, vez que as horas extraordinárias laboradas após o dia 16 são quitadas com prazo bem mais longo do que o previsto na legislação. «. 2. Dispõe o art. 459, caput e §1º, da CLT que « O pagamento do salário, qualquer que seja a modalidade do trabalho, não deve ser estipulado por período superior a 1 (um) mês, salvo no que concerne a comissões, percentagens e gratificações. § 1º Quando o pagamento houver sido estipulado por mês, deverá ser efetuado, o mais tardar, até o quinto dia útil do mês subsequente ao vencido. «. 3. A interpretação que se confere ao citado dispositivo legal é no sentido de que o prazo assinalado abrange todas as verbas de natureza salarial que integram a remuneração. Nesse cenário, esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de ser válido o auto de infração lavrado contra empresa que não observa o pagamento das parcelas de natureza salarial no prazo estabelecido no CLT, art. 459, § 1º. 4. Portanto, o Tribunal Regional, ao manter a validade do auto de infração aplicado por violação do art. 459, §1º, da CLT, em razão da inobservância do prazo fixado para pagamento das horas extras e do adicional noturno, proferiu decisão em conformidade com a atual, iterativa e notória jurisprudência desta Corte. Incide a Súmula 333/TST como óbice ao processamento da revista. Decisão mantida com acréscimo de fundação. Agravo não provido.

18 - STJ Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio triplamente qualificado. Concurso de agentes. Prisão preventiva. Fundamentação. Supressão de instância. Excesso de prazo. Inocorrência. Recurso desprovido.

«1. A tese referente à falta de motivação válida a justificar a prisão não foi debatida perante a instância precedente, não sendo possível examiná-la nesta via sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)

19 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA NO PRAZO LEGAL. DESÍDIA PROCESSUAL PARCIAL DA PARTE AUTORA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação credor de cheques emitidos em 2015 sem força executiva de sentença que reconheceu prescrição de ação monitória ajuizada em setembro de 2017. ... (Continua)

20 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - DECADÊNCIA - PRAZO DE QUATRO ANOS - MARCO INICIAL - CELEBRAÇÃO DO AJUSTE - INTELIGÊNCIA DO art. 178, II DO CC - CARACTERIZAÇÃO - PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRESCRIÇÃO - PRAZO QUINQUENAL - CONSUMAÇÃO

direito à anulação de negócio jurídico e conversão em outra espécie contratual decorrente do vício de erro extingue-se por decadência, se não exercido no prazo legalmente fixado para tanto, o qual, nos termos do CCB, art. 178, é de quatro anos, contados, em regra, da data da celebração do contrato. ... (Continua)