Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. ACORDO COM PRAZO DETERMINADO. AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. FIM DO PRAZO. DESCUMPRIMENTO PELO AGRAVANTE. RETOMADA DO PROCESSO E RESTABELECIMENTO DO PENSIONAMENTO ANTERIOR. ACERTO DA R. DECISÃO AGRAVADA. DESPROVIMENTO DO AGRAVO. 1.

Agravo interposto contra decisão que, em ação revisional de alimentos em que sobreveio acordo com prazo certo, determinou o prosseguimento do feito, ao fim do prazo avençado, com o consequente retorno do pensionamento na forma anterior. 2. Pretensão do agravante de que permaneça válido o acordo, com a extinção do processo revisional. 3. O acordo, de natureza provisória e com prazo certo, previa a suspensão do feito até data determinada e a retomada do processo em caso de inadimplemento. 4. Não houve homologação judicial do pacto, o que afasta a alegação do recorrente de violação à segurança jurídica ou de existência de coisa julgada. 5. Agravante que descumpriu o acordo ao efetuar depósito judicial de parte dos alimentos atrasados, em desacordo com a cláusula que determinava o pagamento direto à genitora do menor, o que ocasionou atraso no recebimento da verba e prejuízo à subsistência da criança. 6. Os alimentos são irrepetíveis e incompensáveis. Impossibilidade de retorno das partes ao status quo ante para fins de restituição da verba alimentar já paga. 7. Acerto da R. Decisão agravada. 8. Agravo desprovido.... (Continua)