Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DA ARMA DE FOGO APREENDIDA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. APELANTE QUE TEVE SUA PUNIBILIDADE EXTINTA ANTE O CUMPRIMENTO INTEGRAL DO ANPP. ANPP QUE PREVÊ A RESTITUIÇÃO DO ARMAMENTO DESDE QUE COMPROVADA A PROPRIEDADE DA ARMA DE FOGO E DIANTE DA APRESENTAÇÃO DE REGISTRO VÁLIDO. PRAZO DE 03 (TRÊS) MESES CONCEDIDO PARA A DEVIDA REGULARIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE REGISTRO VÁLIDO E ATUALIZADO. REGISTRO VENCIDO QUE OBSTA A RESTITUIÇÃO DA ARMA DE FOGO. ADEMAIS, APELANTE QUE DEIXOU DE APRESENTAR JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.