Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso. Preparo. Ausência. Assistência judiciária. Pessoa jurídica. Massa falida. Ausência de demonstração da concreta dificuldade de arcar com as custas processuais. Ausência de pedido em primeiro grau. Inaplicabilidade da presunção establecida no Lei 1060/1950, art. 4º, § 1º, mormente em se tratando de entidade bancária. Benefício indeferido. Diferimento, por outro lado, de custas não cabível. Artigo 5º da Lei Estadual 11608/03. Relator que concedia novo prazo para recolhimento do preparo, vencido nesse tópico. Recurso não conhecido.