praceamento dos bens penhorados
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Execução. Título extrajudicial. Transação com desistência dos embargos. Ação revisional anulatória desse segundo título. Impossibilidade de suspender a tramitação do processo executivo. Definitividade da execução. Hasta pública. Praceamento dos bens penhorados. Possibilidade na hipótese. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 587.

«A jurisprudência do STJ firmou entendimento pela definitividade da execução fundada em título extrajudicial, sabido que a execução definitiva também abrange o praceamento dos bens objeto da constrição.... (Continua)

2 - STJ Execução provisória. Hasta pública. Praceamento dos bens. Alienação de domínio. Inadmissibilidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 588, II.

«A execução provisória não abrange os atos que impliquem alienação de domínio, nesta compreendido o praceamento dos bens penhorados.... (Continua)

3 - TJSP Alienação judicial. Praça. Multiplicidade de penhoras sobre um mesmo bem, em distintas execuções por quantia certa contra devedor solvente. Circunstância que não impede o praceamento do bem penhorado. Instauração, perante o Juízo da causa que determinou a alienação forçada, do concurso de preferências ou concurso especial de credores (artigos 613 e 711 a 713, todos do CPC/1973). Cabimento. Realização das intimações previstas na legislação, especialmente a do art. 698 do referido diploma legal. Imprescindibilidade. Recurso provido para deferir o pedido do credor de praceamento dos bens penhorados.

4 - TJSP Sentença. Cumprimento. Suspensão do praceamento dos bens penhorados. Descabimento. Hipótese em que se encontra suspenso o julgamento do recurso especial interposto, e não a execução (que é definitiva, em face do trânsito em julgado da sentença de natureza condenatória). Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 745-A, incidente apenas na execução de título extrajudicial. Possibilidade de afastamento da multa prevista no art. 475-J do referido diploma legal que recomenda seja reservado (do preço obtido com a venda) o montante atinente àquela cominação, impedindo-se o levantamento dessa importância pelo credor até que sobrevenha notícia do julgamento do recurso especial representativo da controvérsia. Recurso improvido, com observação.

5 - STJ Processual civil. Recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973 execução de título extrajudicial. Carta precatória de avaliação e praceamento. Adjudicação. Valores dos bens penhorados. Avaliação judicial. Perito engenheiro. Acórdão do tjsp que dirimiu a questão. Preclusão pro iudicato. CPC, art. 473, de 1973 recurso especial não provido.

«1. As disposições do CPC/2015, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são inaplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo 2/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

6 - TJSP Títulos de crédito (cédula de crédito bancário). Ação de execução. Penhora de bens imóveis. Impugnação dos executados versando excesso de penhora. Rejeição.

7 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. PENHORA DA BENS. POSSIBILIDADE. ESSENCIALIDADE. DETERMINADA SUBSTITUIÇÃO DOS BENS PENHORADOS. INTELIGÊNCIA DO § 7º-B Da Lei 11.101/2005, art. 6º.

1) Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão que declarou os veículos de placas IUP6B00, IUP8200, IUP6C00, IUP8300, IUP7100, IUP7C00, IYP0B00 e IUP6D00 como essenciais ao exercício da atividade da empresa e, por conseguinte, impenhoráveis.  ... (Continua)

8 - TJSP Execução por título extrajudicial. Avaliação. Praceamento do bem penhorado. Inconformismo. Sustenta o executado que seus embargos não foram apreciados, o que caracteriza alienação antecipada do bem penhorado, em afronta ao disposto nos CPC/1973, art. 670 e CPC/1973, art. 740. Impossibilidade. Caso em que o juiz proferiu nova decisão determinando o processamento dos embargos do devedor sem efeito suspensivo. Hipótese em que não se configura, ainda que por fato superveniente, a alegada alienação antecipada de bens. Decisão mantida. Recurso improvido.

9 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Adesão da parte executada a parcelamento tributário. Despesas com o armazenamento dos bens penhorados. Responsabilidade pelo pagamento. Acórdão recorrido que a atribui à parte vencida. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não ocorrência. Ausência de argumento recursal apto a ensejar e V e n t u a L a L t e r a ç ã o d o acórdão. Inadmissibilidade. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na 1.

vigência do CPC/2015 - CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016... (Continua)

10 - TJSP RECUPERAÇÃO JUDICIAL. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. LIBERAÇÃO DE VEÍCULOS PENHORADOS. I. CASO EM EXAME.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu gratuidade judiciária e pedido de tutela de urgência para liberação de veículos penhorados em execuções contra a agravante, em processo de recuperação judicial. A agravante alega insolvência devido à pandemia e falência de clientes, pleiteando o desbloqueio dos veículos para viabilizar suas atividades. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A questão em discussão consiste em (i.) verificar se a agravante faria jus a gratuidade judiciária e (ii.) avaliar se estão presentes requisitos para concessão de tutela de urgência para liberação de penhora dos veículos. III. RAZÕES DE DECIDIR. 1. Não se conhece do recurso quanto ao pedido de gratuidade judiciária, pois a decisão agravada foi superada por autorização de parcelamento das custas. 2. Quanto à penhora, ausente o requisito da probabilidade do direito, já que não há demonstração de que a constrição afeta diretamente bens indispensáveis ao funcionamento da agravante, sendo as alegações genéricas (art. 300, CPC). IV. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

11 - STJ Família. Processual civil e civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Locação predial urbana. Penhora e praceamento de bens do fiador. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Alegada nulidade da intimação por edital. Análise de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Indivisibilidade do imóvel penhorado. Reserva da meação. Penhorabilidade do bem de família, desde que pertencente ao fiador do contrato de locação.

«1. O acórdão recorrido julgou a lide de modo fundamentado e coerente, não tendo incorrido em nenhum vício que desse ensejo aos embargos de declaração e, por conseguinte, à violação do CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

12 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO POR RECONHECIMENTO DE ABANDONO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. PENHORA EXISTENTE NOS AUTOS QUE DEMANDA PRACEAMENTO EM ATO PROCESSUAL PRÓPRIO DO JUÍZO. SENTENÇA CASSADA. POSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO APENAS PELA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE OU PELAS HIPÓTESES DO CPC, art. 924.

Havendo penhora de bem imóvel nos autos, incabível a extinção da ação sob a alegação de abandono da ação pelo exequente, na medida que os atos de praceamento do bem penhorado são próprios do juízo. ... (Continua)

13 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO RECORRIDA QUE INDEFERIU O PEDIDO DA RECUPERANDA DE DESBLOQUEIO DOS VALORES PENHORADOS NO ÂMBITO DE EXECUÇÃO FISCAL. MANUTENÇÃO. PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL QUE NÃO IMPLICA A SUSPENSÃO DAS EXECUÇÕES FISCAIS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO RECUPERACIONAL QUE SE LIMITA À SUBSTITUIÇÃO DOS ATOS QUE RECAIAM SOBRE BENS DE CAPITAL ESSENCIAIS À MANUTENÇÃO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. art. 6º, § 7º-B, DA LEI 11.101/05. DINHEIRO QUE NÃO SE CONFIGURA COMO BEM DE CAPITAL. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE DE AUTORIZAR O DESBLOQUEIO DOS VALORES. RECURSO DESPROVIDO I. CASO EM EXAME1.

Agravo de Instrumento interposto em face de decisão interlocutória que, em autos de Recuperação Judicial, indeferiu o pedido de desbloqueio de valores constritos em conta da empresa recuperanda em sede de Execução Fiscal, alegando a essencialidade dos valores para a continuidade das atividades empresariais e a regularidade do parcelamento da dívida tributária.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se o reconhecimento da essencialidade dos valores constritos para a continuidade das atividades empresariais das recuperandas autoriza o desbloqueio da quantia penhorada.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Valores em dinheiro não constituem bens de capital, o que impede o seu desbloqueio, conforme dispõe o art. 6º, § 7º-B, da Lei 11.101/2005. 4. O juízo da recuperação judicial não pode suspender constrições em execuções fiscais, apenas deliberar sobre a substituição de bens de capital essenciais.5. Não foram apresentados bens para substituição das penhoras realizadas na Execução Fiscal, o que inviabiliza o pedido de desbloqueio também por esse motivo.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso desprovido.Tese de julgamento: Valores em dinheiro não se configuram como bens de capital essenciais à atividade empresarial, nos termos do art. 6º, § 7º-B, da Lei 11.101/2005 e da jurisprudência consolidada do STJ, de modo que os bloqueios de valores realizados em autos de Execução Fiscal devem ser mantidos._________Dispositivos relevantes citados: Lei 11.101/2005, arts. 6º, § 7º-B, e 49, § 3º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 25.09.2018; STJ, CC 196.553/PE, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, j. 18.04.2024; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 03.04.2023; TJPR - 18ª Câmara Cível - 0090986-76.2023.8.16.0000 - Arapongas - Rel.: Desembargadora Denise Kruger Pereira - J. 26.02.2024; TJPR - 17ª Câmara Cível - 0062961-53.2023.8.16.0000 [0036133-20.2023.8.16.0000/1] - Cianorte - Rel.: Desembargador Ruy A. Henriques - J. 26.10.2023.... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Processual civil. Execução. Concurso de preferências creditícias. Arrematação por credor. Exibição integral do preço. Necessidade. Precedentes. Caso concreto. Penhora sobre fração do imóvel. Praceamento do todo. Possibilidade de depósito parcial. Reexame de provas. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1. «O exeqüente, se vier a arrematar os bens, não estará obrigado a exibir o preço; mas, se o valor dos bens exceder o seu crédito, depositará, dentro de 3 (três) dias, a diferença, sob pena de ser tornada sem efeito a arrematação e, neste caso, os bens serão levados a nova praça ou leilão à custa do exeqüente (CPC, art. 690-A, parágrafo único). ... (Continua)

15 - STJ Processo civil. Recurso especial. Ação anulatória. Execução precedente, com penhora registrada e carta de adjudicação não registrada. Execução diversa, com posteriores penhora, praceamento e arrematação, sem prévia cientificação do credor com penhora anteriormente averbada ( CPC/1973, art. 694, § 1º, e CPC/1973, art. 698). Credor arrematante, diverso do exequente, que não exibe o preço. Ineficácia dos atos expropriatórios. Recurso especial provido. Demanda anulatória julgada procedente.

1 - «A não observância do requisito exigido pela norma do CPC/1973, art. 698 para que se proceda à adjudicação ou alienação de bem do executado - prévia cientificação dos credores com garantia real ou com penhora anteriormente averbada - enseja sua ineficácia em relação ao titular da garantia, não contaminando a validade da expropriação judicial» (REsp. Acórdão/STJ, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, julgado em 8/8/2017, DJe de 14/8/2017). ... (Continua)

16 - TJMG DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. REQUERIMENTOS INFRUTÍFEROS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS E INSUFICIÊNCIA DE CAUSAS INTERRUPTIVAS OU SUSPENSIVAS. IMPROVIMENTO DO RECURSO.

Apelação interposta pelo Estado de Minas Gerais contra sentença que extinguiu ação de execução fiscal ajuizada em face de empresa, reconhecendo a ocorrência da prescrição intercorrente com base no art. 40, § 4º da LEF e art. 924, V do CPC, e desconstituindo eventuais penhoras e bloqueios. O apelante sustenta que houve diligências aptas a interromper o prazo prescricional, com bloqueio de ativos via SISBAJUD e parcelamento do débito, e requer a reforma da sentença. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Parcelamento do débito. Alienação antecipada do veículo penhorado. CPC, art. 670. Desvalorização ou depreciação caracterizada. Reavaliação dos requisitos necessários. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. É cediço que a alienação antecipada é medida recomendável quando existir risco de depreciação econômica dos bens penhorados no decorrer do processo, consoante disposto no 670, do CPC, Código de Processo Civil/1973. ... (Continua)

18 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. LUCROS E QUOTAS SOCIAIS. REJEIÇÃO.

A PENHORA RECAIU SOBRE OS RENDIMENTOS/LUCROS A QUE FAZ JUS A EXECUTADA NA EMPRESA DA QUAL É SÓCIA E EM PERCENTUAL DE SUAS COTAS SOCIAIS, COMO POSSIBILITA O CPC, art. 835, IX. OU SEJA, FORAM PENHORADOS BENS PESSOAIS DA DEVEDORA, E NÃO O PATRIMÔNIO DA PESSOA JURÍDICA. LOGO, NÃO HÁ FALAR EM IRREGULARIDADE/NULIDADE DA PENHORA, NEM MESMO EM DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, À LUZ DO DISPOSTO NO ART. 50 DO CC E CPC, art. 133. OUTROSSIM, QUANTO AO PARCELAMENTO DO DÉBITO FISCAL DE TITULARIDADE DO VARÃO, É QUESTÃO A SER RESOLVIDA COM O PRÓPRIO FISCO, SE ASSIM ELE DESEJAR. CABE À EXECUTADA/RECORRENTE ADIMPLIR A OBRIGAÇÃO ASSUMIDA JUNTO AO EX-COMPANHEIRO, NOS EXATOS TERMOS DO ACORDO FIRMADO NOS AUTOS DA AÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - REALIZAR O PAGAMENTO DE DÉBITOS FISCAIS (PERT) DA EMPRESA. VAI, PORTANTO, MANTIDA A DECISÃO ORA ATACADA, QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO DA EXECUTADA.... (Continua)

19 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. NULIDADE DA CITAÇÃO. MANUTENÇÃO DA PENHORA. PARCELAMENTO DA PENA DE MULTA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO.

Agravo em execução interposto por Gabriel Marques de Andrade contra decisão do Juízo da Vara Única da Comarca de Ouroeste, que rejeitou a alegação de nulidade da citação, manteve a penhora de bem apreendido e indeferiu o pedido de parcelamento da pena de multa, sob o fundamento de que o parcelamento eternizaria a execução e seria incompatível com o caráter retributivo da pena. O agravante requer o reconhecimento da nulidade da citação, a liberação do bem penhorado e o parcelamento da multa. A Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo parcial provimento do recurso para permitir o parcelamento da multa, mantendo-se os demais pontos da decisão. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Recurso especial provido. Execução fiscal. Penhora de valores pelo bacenjud. Lei 11.382/2006. Desnecessidade do esgotamento das diligências na busca de bens. Adesão posterior a regime de parcelamento. Suspensão do crédito tributário. Precedentes. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... (Continua)