Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECUPERAÇÃO JUDICIAL. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. LIBERAÇÃO DE VEÍCULOS PENHORADOS. I. CASO EM EXAME.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu gratuidade judiciária e pedido de tutela de urgência para liberação de veículos penhorados em execuções contra a agravante, em processo de recuperação judicial. A agravante alega insolvência devido à pandemia e falência de clientes, pleiteando o desbloqueio dos veículos para viabilizar suas atividades. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A questão em discussão consiste em (i.) verificar se a agravante faria jus a gratuidade judiciária e (ii.) avaliar se estão presentes requisitos para concessão de tutela de urgência para liberação de penhora dos veículos. III. RAZÕES DE DECIDIR. 1. Não se conhece do recurso quanto ao pedido de gratuidade judiciária, pois a decisão agravada foi superada por autorização de parcelamento das custas. 2. Quanto à penhora, ausente o requisito da probabilidade do direito, já que não há demonstração de que a constrição afeta diretamente bens indispensáveis ao funcionamento da agravante, sendo as alegações genéricas (art. 300, CPC). IV. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)