Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Adesão da parte executada a parcelamento tributário. Despesas com o armazenamento dos bens penhorados. Responsabilidade pelo pagamento. Acórdão recorrido que a atribui à parte vencida. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não ocorrência. Ausência de argumento recursal apto a ensejar e V e n t u a L a L t e r a ç ã o d o acórdão. Inadmissibilidade. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na 1.

vigência do CPC/2015 - CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016... (Continua)