Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. REQUERIMENTOS INFRUTÍFEROS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS E INSUFICIÊNCIA DE CAUSAS INTERRUPTIVAS OU SUSPENSIVAS. IMPROVIMENTO DO RECURSO.

Apelação interposta pelo Estado de Minas Gerais contra sentença que extinguiu ação de execução fiscal ajuizada em face de empresa, reconhecendo a ocorrência da prescrição intercorrente com base no art. 40, § 4º da LEF e art. 924, V do CPC, e desconstituindo eventuais penhoras e bloqueios. O apelante sustenta que houve diligências aptas a interromper o prazo prescricional, com bloqueio de ativos via SISBAJUD e parcelamento do débito, e requer a reforma da sentença. ... (Continua)