Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. LUCROS E QUOTAS SOCIAIS. REJEIÇÃO.

A PENHORA RECAIU SOBRE OS RENDIMENTOS/LUCROS A QUE FAZ JUS A EXECUTADA NA EMPRESA DA QUAL É SÓCIA E EM PERCENTUAL DE SUAS COTAS SOCIAIS, COMO POSSIBILITA O CPC, art. 835, IX. OU SEJA, FORAM PENHORADOS BENS PESSOAIS DA DEVEDORA, E NÃO O PATRIMÔNIO DA PESSOA JURÍDICA. LOGO, NÃO HÁ FALAR EM IRREGULARIDADE/NULIDADE DA PENHORA, NEM MESMO EM DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, À LUZ DO DISPOSTO NO ART. 50 DO CC E CPC, art. 133. OUTROSSIM, QUANTO AO PARCELAMENTO DO DÉBITO FISCAL DE TITULARIDADE DO VARÃO, É QUESTÃO A SER RESOLVIDA COM O PRÓPRIO FISCO, SE ASSIM ELE DESEJAR. CABE À EXECUTADA/RECORRENTE ADIMPLIR A OBRIGAÇÃO ASSUMIDA JUNTO AO EX-COMPANHEIRO, NOS EXATOS TERMOS DO ACORDO FIRMADO NOS AUTOS DA AÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - REALIZAR O PAGAMENTO DE DÉBITOS FISCAIS (PERT) DA EMPRESA. VAI, PORTANTO, MANTIDA A DECISÃO ORA ATACADA, QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO DA EXECUTADA.... (Continua)