praca negativa
Jurisprudência Selecionada

1 - 2TACSP Execução. Hasta pública. Arrematação pelo credor após a 4ª praça negativa pelo preço de 50% do valor da avaliação. Preço vil não caracterização. CPC/1973, art. 692.

«Não é vil preço correspondente à metade do fixado na avaliação, ofertado pelo exeqüente ao fim da quarta praça sem licitantes, se suficiente para o pagamento integral da dívida sob cobrança, incluindo custas, honorários advocatícios e demais despesas processuais.... (Continua)

2 - STJ Execução. Hasta pública. Bem imóvel. Praça negativa. Adjudicação ao credor. Intimação dos executados. Desnecessidade. Intimação regular da praça. Ato de expropriação consumado. Lei 5.741/71, art. 7º. CPC/1973, art. 685-A.

«Precedente há, desta Corte Superior, pela desnecessidade de intimação dos devedores, quanto à arrematação do bem, uma vez inexistente dispositivo legal que assim o exija. Ainda que se tenha situação fática distinta - adjudicação do bem -, não se poderia conferir solução diversa à questão, face à também inexistência de dispositivo legal a exigir a intimação dos executados; ademais, o pedido de expedição de guia para pagamento de débito só ocorreu após a expedição e assinatura do auto de adjudicação, portanto, quando já se encontrava consumado o ato de expropriação.... (Continua)

3 - STJ Execução. Hasta pública. Arrematação. Adjudicação pelo credor. Inexistência de prazo final para a opção. Existência tão somente do termo inicial fixado pela lei. CPC/1973, art. 714.

«OCPC/1973, art. 714 não estatui o prazo final da opção do credor-adjudicatário para exercício do direito de adjudicar o bem objeto de alienação judicial. Expressamente, a lei cuidou, apenas, do termo inicial, que é o esgotamento ela praça sem lançador, tratada na jurisprudência como «praça negativa.... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Execução. Adjudicação. Prazo. Bens móveis. Possibilidade. Impenhorabilidade. Verificação. Reexame de provas. CPC/2015, art. 878.

«I - O CPC/1973, art. 714 estipulou tão somente o termo inicial do prazo para que o exequente, após a ocorrência de praça ou leilão negativos, pleiteasse a adjudicação dos bens, não se podendo falar, assim, em intempestividade do pedido. Ademais, o Tribunal a quo afirmou que tal solução representou uma menor onerosidade para o executado, sendo essa circunstância não-passível de revisão por força da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

5 - STJ Execução. Hasta pública. Embargos à adjudicação ou a arrematação. Finalidade restrita. Inexistência de óbice para que a parte provoque o Juízo por simples petição a fim de adequar o preço do imóvel penhorado ao valor de mercado. CPC/1973, art. 746.

«Os embargos de segunda fase, sejam de adjudicação ou de arrematação (CPC, art. 746), possuem contorno objetivo restrito, pois devem ser «fundados em nulidade da execução, pagamento, novação, transação ou prescrição, desde, que supervenientes à penhora, não constituindo óbice, contudo, para que a parte provoque o juízo por simples petição, a fim de adequar o preço do imóvel no mercado, em virtude do lapso temporal decorrido entre a praça negativa e a pedido de adjudicação.... (Continua)

6 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL DE IDENTIFICAÇÃO DE VEÍCULO - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS - NEGATIVA ISOLADA - ACUSADO DETIDO NA CONDUÇÃO DA MOTOCICLETA FRUTO DE ILÍCITO, COM SINAL DE IDENTIFICAÇÃO ADULTERADO (PLACA), LOGO APÓS TENTATIVA DE FUGA - DOLO EVIDENTE - AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA - MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO DE RIGOR - PENA QUE COMPORTA LIGEIRO AJUSTE - MAUS ANTECEDENTES E DUPLA REINCIDÊNCIA - MENORIDADE RELATIVA DEVE SER OBSERVADA, COMPENSANDO-SE COM UMA DAS RECIDIVAS - CONCURSO MATERIAL - REGIME PRISIONAL FECHADO MANTIDO - RETRAÇÃO DEVE SER OBSERVADA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

7 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE (TERCEIRO RECLAMADO). RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA.

Com relação ao tema nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, o exame dos critérios de transcendência está ligado à perspectiva de procedência da alegação. Vale ressaltar, ainda, que a Sexta Turma tem utilizado a fórmula ampliativa da expressão «entre outros, prevista no CLT, art. 896-A, § 1º, para reconhecer transcendência a causas em que seja reconhecida a nulidade por negativa de prestação jurisdicional. In casu, a arguição de nulidade é procedente. Transcendência reconhecida. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE (TERCEIRO RECLAMADO). RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. REQUISITOS DO CLT, ART. 896, § 1º-A, IV, ATENDIDOS. Agravo de instrumento provido, ante possível violação da CF/88, art. 93, IX. RECURSO DE REVISTA DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE (TERCEIRO RECLAMADO) SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CONFIGURAÇÃO. DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À CORTE DE ORIGEM PARA NOVO JULGAMENTO. No caso, o Tribunal Regional, ao julgar os recursos ordinários da segunda reclamada (Fundação do ABC) e do terceiro reclamado (Município da Estância Balneária de Praia Grande), manteve incólume a sentença a qual condenou o município recorrente a responder de forma subsidiária por todas as obrigações em que a primeira reclamada foi condenada, com relação a todo o período do contrato de trabalho, e a Fundação do ABC (segunda reclamada) a responder de forma subsidiária pelas obrigações em que a primeira reclamada foi condenada, até janeiro de 2019. O município reclamado, em razões de recurso ordinário, renovou a tese defensiva, no sentido de que negou ter se beneficiado dos serviços da reclamante no período posterior a dezembro de 2018, não tendo a autora se desincumbido do ônus de provar suas alegações. Contudo, da análise do acórdão regional, verifica-se que, de fato, aquela Corte não se manifestou sobre aludida questão quando do julgamento do recurso ordinário. Por outro lado, ao julgar os embargos declaratórios opostos com a finalidade de que o Tribunal Regional se manifestasse sobre a responsabilidade subsidiária do município relativa ao período janeiro/2019 a maio/2019, a Corte a quo, embora consigne ter havido omissão, em sequência concluiu que referida alegação caracteriza inovação à lide. Ao contrário do registrado pelo Tribunal Regional, não se trata de inovação à lide a alegação do Município de Praia Grande no sentido de que não se beneficiou dos serviços prestados pela autora no período janeiro/2019 a maio/2019, pois levada à apreciação desta Justiça Especializada tanto em contestação, quanto em razões de recurso ordinário. Procedente, portanto, a arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Prejudicada a análise do tema remanescente. Recurso de revista conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA FUNDAÇÃO DO ABC (SEGUNDA RECLAMADA). RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. Ante o provimento do recurso de revista do município reclamado, com determinação de retorno dos autos ao Tribunal Regional de origem, fica prejudicada a análise do agravo de instrumento da Fundação do ABC, cujos temas poderão ser objeto de recurso futuro sem que ocorra preclusão.... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Incompetência do juízo e revelia. Negativa de exame pela corte de origem. Prequestionamento das matérias. Ausência. Súmula 211/STJ e Súmula 356/STF. Dissídio jurisprudencial. Alegação de negativa de configuração. Recurso que foi conhecido pelas alíneas «a e «c do permissivo constitucional quanto á idêntica questão. Falta de interesse recursal. Questão de fundo. Taxas condominiais. Ônus que não consta do edital de praça. Responsabilidade pelo pagamento. Arrematante. Ilegitimidade. Agravo regimental desprovido.

9 - TJSP Furto qualificado tentado - Indícios do inquérito não confirmados em juízo - Negativa do acusado - Dúvida razoável - Absolvição mantida - Recurso do Ministério Público improvido

10 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Pessoa jurídica. Cabimento. Súmula 227/STJ. Ausência, todavia, de comprovação de qualquer retração da clientela, negativa de crédito na praça ou abalo ao bom nome comercial da empresa autora. Dever de indenizar afastado. Recurso improvido.

11 - TJSP PLANO DE SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER - NEGATIVA DE CUSTEIO - DANO MORAL -

Autor portador de Transtorno de Espectro Autista - R. sentença que condenou a ré a custear o tratamento multidisciplinar, por método ABA, além de musicoterapia, no município onde reside o autor (Praia Grande), bem como em danos morais - Ré que se nega ao custeio da musicoterapia por ausência no rol da ANS e exclusão contratual, bem como que as terapias não necessitam ser realizadas necessariamente no município de residência do autor - Parcial acolhimento - Tratamento não previsto no rol que são de cobertura obrigatória desde que haja prova de eficácia científica (Lei 9.656/1998, art. 10, § 13, I, alterada pela Lei 14.454/22) - Musicoterapia que possui eficácia reconhecida por auxiliar no tratamento em diversos aspectos das pessoas com Transtorno do Espectro Autista - Inequívoco o dever de seu custeio - Ré que deverá garantir o atendimento em clínicas credenciadas especializadas, seja no município de residência do autor ou nos municípios limítrofes, localizadas a uma distância razoável, desde que não inviabilize o tratamento, e que disponham de horários e das terapias específicas prescritas - Ausentes tais condições, deverá a operadora custear integralmente o tratamento do autor na clínica particular situada no município de sua residência - Dano moral caracterizado - Negativa indevida para tratamento integral de doença/deficiência que necessita de terapias múltiplas com início o mais precoce possível - Efetivo e justificado transtorno psíquico - Sentença parcialmente reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

12 - TJSP Alienação judicial. Praça. Indicação de outro bem à penhora em virtude do resultado negativo das praças. Desnecessidade. Inexistência de limitação legal quanto à quantidade de praças que podem ser realizadas até a efetiva alienação judicial do bem penhorado. Inteligência do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 612 segundo o qual a execução realiza-se no interesse do credor, a quem incumbe avaliar a melhor forma de buscar a satisfação do seu crédito, insistindo na penhora feita com a redesignação de novas praças ou requerendo a substituição do bem constrito. Recurso provido para determinar nova designação de praças.

13 - TJSP PLANO DE SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER - NEGATIVA DE CUSTEIO -

Menor autor portador de assimetria craniana posicional severa (plagiocefalia e braquicefalia posicional) - Indicação médica para tratamento da deformidade com uso de órtese craniana - Negativa de cobertura da operadora - Alegação de que a órtese solicitada não está ligada a ato cirúrgico e inexistência no rol de procedimentos da ANS - Órtese craniana que substitui procedimento cirúrgico e, apesar de não estar ligada ao ato cirúrgico propriamente dito, sua utilização destina-se a evitar a realização de cirurgia futura, que exporia a risco desnecessário (elevada probabilidade de morbimortalidade) - Excepcionalidade de cobertura para os casos em que inexiste substituto terapêutico igualmente eficaz já incorporado ao rol da ANS - Preenchimento ademais, do requisito previsto no, I, do § 13, Lei 9.656/98, art. 10, alterada pela Lei 14.454/1922 - Eficácia do tratamento fundada em utilização de órtese craniana, sem a qual o autor deveria ser submetida a grave e delicada neurocirurgia - R. sentença de procedência mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

14 - TJSP PLANO DE SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER - NEGATIVA DE CUSTEIO - DANOS MORAIS -

Autora portadora de «Encefalopatia Epiléptica Precoce com Início Neonatal - Indicação médica para realização de terapias multidisciplinares por método ABA, no total de 40 horas semanais - Sentença de parcial procedência com a condenação da ré a dar cobertura integral às terapias prescritas, sem acolhimento do pedido indenizatório - Recursos das partes - Ré que alega inexistir recusa à cobertura aos tratamentos postulados, mas alega excessiva carga horária semanal, insurgindo-se ainda ser atribuição da equipe multidisciplinar a definição da carga semanal das terapias - Inércia da operadora de saúde em apresentar resposta à solicitação administrativa de autorização de terapias de caráter urgente - Configuração de negativa - Insurgência genérica de que a carga horária semanal de 40 horas é excessiva - Operadora de saúde que sequer trouxe aos autos o alegado programa «estipulado pela equipe multidisciplinar com horas de intervenção necessárias para eficácia dos tratamentos prescritos - Danos morais configurados - Indevida a negativa de cobertura aos tratamentos, diante da frágil condição de saúde da autora, em razão de grave doença - Efetivo transtorno psíquico - Indenização devida - Fixação em R$ 10.000,00, conforme parâmetros deste e. Tribunal em casos de negativa de custeio de terapias multidisciplinares - Sentença reformada para acolher o pedido indenizatório - RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR PROVIDO... (Continua)

15 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. RECUSA DE COBERTURA. INTERNAÇÃO EM CARÁTER DE URGÊNCIA. PERÍODO DE CARÊNCIA. INAPLICABILIDADE. ABUSIVIDADE DA NEGATIVA. SÚMULA 597/STJ. SÚMULA 103/TJSP. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

16 - TJMG REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - ALTERAÇÃO DE PLACA - PADRÃO MERCOSUL - IMPEDIMENTO LANÇADO SOBRE O VEÍCULO PELO IBAMA - NEGATIVA DO SERVIÇO - QUESTÕES INTERNAS DE SISTEMA - ILEGALIDADE -CONCESSÃO DA SEGURANÇA - SENTENÇA CONFIRMADA - RECURSO VOLUNTÁRIO PREJUDICADO. -

Demonstrado o ato abusivo e ilegal da autoridade coatora ao deixar de prestar o serviço de troca de placa do veículo caminhão, de propriedade do impetrante, conforme modelo padronizado do Mercosul, imperiosa a confirmação da sentença que concedeu a segurança, desprovendo-se o recurso.... (Continua)

17 - TJSP Tráfico de entorpecentes - Apreensão de drogas variadas - Depoimento dos agentes seguros, coerentes e sem desmentidos - Ausência de motivos para duvidar da veracidade dessas palavras - Negativa isolada - Condenação mantida - Fixação de regime aberto - Cabimento - Recurso parcialmente provido

18 - TJSP Apelação da Defesa - Condução ou utilização de motocicleta com sinal identificador de veículo automotor que sabia ou deveria saber ter sido adulterado ou remarcado - art. 311, parágrafo 2º, III, do CP - Provas suficientes à condenação - Laudo pericial suficiente a demonstrar a adulteração na numeração do chassi e a utilização de placa falsa - Negativa do acusado isolada do conjunto probatório - Declarações coerentes dos policiais militares responsáveis pela abordagem ao réu - Condenação mantida - Pena-base fixada acima do mínimo legal, eis que uma das condenações caracterizadoras da reincidência foi sopesada a título de maus antecedentes - Patamar de exasperação readequado para 1/6 - Circunstância agravante da reincidência bem reconhecida - Regime inicial fechado adequado à vida pregressa do acusado - Detração penal - Questão a ser analisada pelo Juízo da Execução - Recurso de apelação parcialmente provido.

19 - TJSP Injúria qualificada - Uso de expressões degradantes em relação à raça e cor da vítima - Fato presenciado testemunha - Negativa isolada - Prova segura - Condenação mantida - Ré portadora de maus antecedentes pelo mesmo fato - Regime aberto - Não cabimento - Recurso improvido

20 - TJPE Penal e processo penal. Roubo duplamente majorado e adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Negativa de autoria. Descabimento. Apelante que foi reconhecido em juízo pela vítima. Acusado que foi encontrado de posse da res furtiva com a placa adulterada. Exacerbação da pena. Inocorrência. Penas fixadas de acordo com os ditames dos CP, art. 59 e CP, art. 68. Apelo improvido. Decisão unânime.

«I - Hipótese em que a tese de negativa de autoria esbarra no conjunto probatório, sobretudo no reconhecimento feito pela vítima Emilia Rosina em juízo. Apelante que foi encontrado de posse da res furtiva com a placa adulterada. ... (Continua)

21 - STJ Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. IPTU. Responsabilidade do arrematante. Informação no edital da praça. Necessidade. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade.

1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

22 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE PLACA CUSTOMIZADA LIGADA A PROCEDIMENTO CIRÚRGICO REPARADOR. COBERTURA DEVIDA. INTELIGÊNCIA Da Lei 9.656/98, art. 10, VII. PROVA PERICIAL. EFICÁCIA EVIDENCIADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

É inadmissível a negativa de cobertura de prótese/órtese quando, além de estar ligada ao ato cirúrgico, esta tem natureza eminentemente reparadora. ... (Continua)

23 - TJMG DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TFAMG). DEPÓSITO JUDICIAL INTEGRAL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA. POSSIBILIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA.

Caso em exame ... (Continua)

24 - TJSP Apelação Criminal. Receptação. Sentença condenatória. Autoria e materialidade comprovadas. Negativa apresentada na fase extrajudicial isolada nos autos. Acusado que confirmou a aquisição do bem, sem indicar dados do vendedor ou comprovar a licitude da transação. Prisão em companhia dos autores do roubo do veículo. Impossibilidade de desclassificação para o delito de receptação culposa. Dolo evidenciado. Condenação mantida. Dosimetria mitigada. Pena-base fixada acima do mínimo legal, com fundamento no valor do bem receptado. Fundamento idôneo. Readequação da fração de exasperação. Regime prisional aberto preservado. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ou concessão do sursis, diante do reconhecimento da circunstância judicial negativa. Recurso parcialmente provido.

25 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. 1. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. 2. Embargos de terceiro. Ônus sucumbenciais. Princípio da causalidade. Embargante que contribuiu para ocorrência de leilão inválido. Rever as conclusões do acervo fático-probatório. Súmula 7/STJ. 3. Agravo desprovido.

«1 - Verifica-se que o Tribunal de origem analisou todas as questões relevantes para a solução da lide, de forma fundamentada, não havendo que se falar em negativa de prestação jurisdicional. ... (Continua)

26 - TJSP Apelação Criminal. Favorecimento real. Sentença absolutória. Insurgência da acusação. Dúvidas quanto à autoria. Negativa da ré não infirmada pelo conjunto probatório colhido. Ciência da acusada acerca dos bens apreendidos não comprovada. Residência coletiva, frequentada por usuários de drogas. Conjunto probatório frágil. Aplicação do princípio «in dubio pro reo". Absolvição mantida. Recurso desprovido

27 - STJ Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de nulidade da venda de leilão de embriões de bovino da raça nelore. Prenhez negativa. Não ocorrência. Produto entregue conforme laudo pericial. Ausência de provas em sentido contrário. Não realização de exames de prenhez negativa no ato da entrega. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Análise do contexto fático probatório dos autos e da interpretação de cláusula contratual. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Embargos de declaração efeitos infringentes. Não cabimento. Requisitos do art. 1.022 e incisos do CPC/2015. Julgado embargado devidamente fundamentado. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, apenas para sanar erro material.

1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). É inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide.... (Continua)

28 - TJRJ DIREITO PENAL. APELAÇÃO. INJÚRIA RACIAL. CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. INTIMAÇÃO PARA AUDIÊNCIA NEGATIVA. REVELIA. AUSÊNCIA INTIMAÇÃO CIÊNCIA SENTENÇA. DESNECESSIDADE. RÉ SOLTA. NULIDADE AUDIÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA.

A apelante foi condenada pela prática dos delitos previstos no art. 140, §3º do CP. 2. Pretensão recursal voltada, preliminarmente, à nulidade da audiência por ausência de intimação da ré e, no mérito, à absolvição pela insuficiência probatória. ... (Continua)

29 - TJMG DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). MUSICOTERAPIA. LEI 12.764/2012. RESOLUÇÕES DA ANS. NEGATIVA DE COBERTURA. ABUSIVIDADE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

Caso em exame ... (Continua)

30 - TJSP Furto qualificado - Provas insuficientes para a condenação - Negativa do acusado e conjunto probatório insuficiente a demonstrar que teria sido o acusado quem procedeu à fraude para furto da água no imóvel de habitação coletiva - Condenação sustentada exclusivamente pelo fato de o réu ser administrador da habitação coletiva - In dubio pro reo - Absolvição.

31 - TJSP PLANO DE SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER - NEGATIVA DE CUSTEIO -

Autor portador de Doença de Peyronie - Indicação médica para tratamento da doença com uso de órtese de extensor peniano - Sentença de procedência, com a condenação da ré à cobertura do tratamento indicado - Recurso da ré - Autor que arguiu em contrarrazões a intempestividade do recurso da ré - Rejeição -Recurso tempestivo, uma vez que interposto dentro do prazo legal, considerando a indisponibilidade do sistema E-SAJ registrada no último dia do prazo que ensejou a prorrogação do prazo para o dia útil posterior, nos termos do art. 8º da Resolução 551/2011 e do provimento 87/2013, art. 3º deste Tribunal - Operadora de saúde que alega nulidade de sentença por cerceamento de defesa - Alegação de necessidade de perícia médica para apurar as reais necessidades do autor em ser submetido ao tratamento da doença com o dispositivo indicado - Acolhimento - Particularidades que recomendam a prova pericial médica - De acordo com a Lei 9.656/98, com a nova redação dada pela Lei 14.454/2022, o plano de saúde apenas está obrigado a custear os tratamentos que constem do rol da ANS - Caso não conste no referido rol, o plano apenas deve ser condenado a custeá-lo se não houver nenhum outro tratamento eficaz previsto no rol da ANS e se existir comprovação da sua eficácia, à luz das ciências da saúde, baseada em evidências científicas e plano terapêutico - Caso em que é imprescindível a realização de perícia médica para avaliar as reais necessidades do autor em ser submetido ao tratamento indicado, bem como de sua eficácia, e se existe substituto terapêutico eficaz já incorporado ao rol da ANS, sendo insuficiente apenas o relatório médico para compelir a ré ao custeio - Sentença anulada - RECURSO PROVIDO.... (Continua)

32 - TJRS Direito privado. Plano de saúde. Ação indenizatória. Seguro. Código de proteção e de defesa do consumidor. Incidência. Sinistro. Ocorrência. País diverso. Remoção. Ambulância. Fronteira. Atendimento. Negativa. Dano moral. Configuração. Quantum. Fixação. Ação indenizatória. Plano de saúde. Remoção por ambulância. Negativa de cobertura. CDC. Danos morais. Configuração. I.

«Preliminar contrarrecursal. Ilegimidade passiva. Na presente lide se discute a falha na prestação do serviço de remoção por ambulância, ajuizada pelo usuário contra a operadora do plano de saúde com quem celebrou o contrato. Existência de relação de direito material apta a embasar a pretensão. Preliminar rejeitada. II. Os contratos de planos de saúde estão submetidos às normas, do CDC, Código de Defesa do Consumidor, na forma da Súmula 469, do STJ, devendo ser interpretados de maneira mais favorável à parte mais fraca nesta relação. III. No caso, o contrato celebrado pelas partes prevê a possibilidade de remoção do paciente, com a única exigência de comunicação à contratada para que «assuma a condução do processo de remoção, o que restou comprovado nos autos. Desta forma, se o autor, vítima de infarto enquanto viajava ao Uruguai, ficou aguardando na cidade de fronteira pela chegada da ambulância, que não foi enviada pela demandada, apesar da expressa solicitação, a esta incumbe a responsabilidade pela falha na prestação do serviço. IV. A alegação da ré de que o autor descumpriu os requisitos necessários à remoção não se sustenta, ante a interpretação das cláusulas contratuais em benefício do consumidor e o dever de informação atribuído à prestadora do serviço. Incidência dos arts. 6º, III, e 47, do CDC. V. Reconhecida a conduta ilícita da requerida e caracterizado o dano moral in re ipsa sofrido pelo autor, o qual se encontrava psicologicamente fragilizado em razão da doença que o atingia, é cabível indenização pretendida. Fixação do quantum indenizatório, levando-se em conta a condição social do autor, o potencial econômico da ré, a gravidade do fato e o caráter punitivo-pedagógico da reparação. Procedência da demanda. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL REJEITADA. APELAÇÃO PROVIDA.... (Continua)

33 - TJSP Apelação com revisão. Dano moral. Responsabilidade civil. Caracterização. Cartão de crédito. Emissão indevida. Cartão expedido com base em documentos roubados da autora. Falta de diligência mínima das rés no exame da documentação. Risco, ademais, da operação de crédito que toca às requeridas. Nome da autora levado ao rol dos inadimplentes. Dano moral. Reconhecimento. Além de tisnar o bom nome da autora na praça, presente também o constrangimento pela negativa de concessão de cartão de crédito de outra rede de lojas. Sentença mantida. Recursos improvidos.

34 - TJSP DIREITO DA SAÚDE SUPLEMENTAR. PLANO DE SAÚDE. APELAÇÃO CÍVEL. NEGATIVA DE ATENDIMENTO DE EMERGÊNCIA. RECUSA DE COBERTURA ABUSIVA. NÃO PROVIMENTO.

Caso em exame ... (Continua)

35 - STJ Agravo interno. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Precatórios. Juros de mora. Não incidência durante o período da graça. Tema 147/STF. Acórdão recorrido em conformidade com o entendimento firmado pelo STF em repercussão geral. Agravo não provido.

1 - «Durante o período previsto no § 1º da CF/88, art. 100 (redação original e redação da Emenda Constitucional 30/2000) , não incidem juros de mora sobre os precatórios que nele sejam pagos» (Tema 147/STF). ... (Continua)

36 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL E APELAÇÃO ADESIVA. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA DE REFLUXO GASTROESOFÁGICO. URGÊNCIA DEMONSTRADA. PERÍODO DE CARÊNCIA. INAPLICABILIDADE. NEGATIVA INDEVIDA DE COBERTURA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO PROPORCIONAL. APELAÇÃO ADESIVA DESERTA. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO PRINCIPAL DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

37 - TJSP Apelação da Defesa - Adulteração de sinal identificador de veículo automotor - Laudo pericial suficiente a demonstrar a fixação de placa artesanal na motocicleta - Negativa judicial do réu isolada do contexto probatório - Consistentes relatos dos policiais militares responsáveis pela abordagem - Condenação mantida - Pena fixada em seu patamar mínimo - Regime inicial aberto e substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, mantidos - Recurso de apelação desprovido

38 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Dosimetria. Avaliação negativa da culpabilidade e das circunstâncias judiciais bem fundamentada. Pleito de reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. Supressão de instância. Inexistência de flagrante ilegalidade a autorizar a concessão de habeas corpus de ofício. Agravo regimental não provido.

«1 - O fato de o réu haver se unido a outras pessoas com o intuito de cometer o crime justifica, idoneamente, a análise desfavorável da culpabilidade. ... (Continua)

39 - TJRJ APELAÇÃO ¿ TRÁFICO DE DROGAS ¿ ART. 33, CAPUT, C/C LEI 11.343/2006, art. 40, III ¿ SENTENÇA CONDENATÓRIA ¿ PENAS: 06 ANOS, 09 MESES E 20 DIAS DE RECLUSÃO, NO REGIME INICIALMENTE FECHADO, E 680 DIAS-MULTA - RECURSO DEFENSIVO ¿ MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEMONSTRADAS E NÃO CONTESTADAS ¿ PLEITO DE FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL E O AFASTAMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO ¿ IMPOSSIBILIDADE ¿ SENTENÇA IRRETOCÁVEL.

1-Materialidade e autoria delitivas plenamente demonstradas e não contestadas. A Defesa pede apenas a fixação da pena de partida no mínimo legal e o não reconhecimento da causa especial de aumento, prevista na Lei 11.343/2006, art. 40, III. ... (Continua)

40 - STJ Recurso em habeas corpus. Organização criminosa. Roubo, receptação e adulteração de sinais identificadores de veículos. Negativa de participação no delito. Inviabilidade. Reexame do conjunto fático probatório. Prisão preventiva. Fundamentos concretos. Garantia da ordem pública. Modus operandi. Ausência de constrangimento ilegal. Parecer acolhido.

1 - A negativa de participação no delito, além de demandar profundo reexame dos fatos e das provas que permeiam o processo principal, não demonstra o constrangimento ilegal. ... (Continua)

41 - STJ Seguridade social. Recurso especial. Civil e processual civil. Previdência privada. Entidade fechada. Complementação de aposentadoria. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Violação a dispositivos constitucionais. Usurpação da competência do STF. Plano real. Conversão monetária. Aplicação de índice equivocado. Medida Provisória 434/94. Redução do valor do benefício. Cabimento.

«1. Inocorrência de maltrato ao CPC, art. 535 quando o acórdão recorrido, ainda que de forma sucinta, aprecia com clareza as questões essenciais ao julgamento da lide. ... (Continua)

42 - STJ Processual civil. Ação ordinária. Declaração de negativa de propriedade de veículo automotor. Anulação de débitos. Indenização por perdas e danos. Ilegitimidade passiva do Detran. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia a declaração de negativa de propriedade de veículo automotor, anulação de débitos e indenização por perdas e danos. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido, tão somente para declarar a inexistência de responsabilidade pela cobrança do IPVA e pelas multas lançadas na direção do veículo de placa DFM 7166, em nome do ora agravante, a partir/01/2016. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para declarar a ilegitimidade passiva do DETRAN. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência de afronta a dispositivo legal, na incidência da Súmula 7/STJ e na divergência não comprovada. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o óbice referente à ocorrência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

43 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU, EXERCÍCIOS DE 2004 A 2006 - SENTENÇA QUE, DE OFÍCIO, RECONHECEU A PRESCRIÇÃO - AÇÃO AJUIZADA ANTES DA ALTERAÇÃO DO ART. 174 PELA Lei Complementar 118/2005 - INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL SOMENTE OCORRERIA COM A CITAÇÃO VÁLIDA - CITAÇÃO NEGATIVA - INAPTIDÃO PARA SUSPENDER OU INTERROMPER A PRESCRIÇÃO - INÉRCIA DO EXEQUENTE EM DAR EFETIVO ANDAMENTO AO FEITO - CONFIGURADA A PRESCRIÇÃO PELO PRAZO PREVISTO NO ART. 174 DO

ctn - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

44 - TJSP Habeas corpus - Tráfico de drogas - Pleito de revogação da prisão preventiva - Impossibilidade - Legalidade da prisão - Decisão fundamentada na demonstração dos pressupostos e requisitos autorizadores da prisão preventiva - Circunstâncias que indicam, por ora, a necessidade da prisão - Insuficiência das medidas cautelares alternativas.

45 - STJ Res S/A interes.. Oceano praia hotel ltda. Massa falida repr. Por. Marcello ignacio pinheiro de macedo advogado. Marcello ignácio pinheiro de macedo. Rj065541 ementa embargos de declaração no agravo interno. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Vício. Inexistência. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração, conforme dispõe o CPC, art. 1.022, destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. ... (Continua)

46 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZATÓRIA. COBERTURA DO SERVIÇO DE «HOME CARE CONFORME RECOMENDAÇÃO MÉDICA. NEGATIVA DA OPERADORA. INADMISSIBILIDADE. CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 300, «CAPUT, DO CPC. MANUTENÇÃO. PRETENSÃO DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. QUESTÃO NÃO DECIDIDA PELO JUÍZO «A QUO". IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO POR ESTE TRIBUNAL, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO

47 - STJ Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Policial militar integrante do quadro de praças especialistas (subtenente). Promoção para o primeiro posto do quadro de oficiais auxiliares (segundo-tenente) ao passar para a reserva remunerada (art. 100, §§ 12 e 13, ce). Promoção por ato de bravura. Negativa de instauração de sindicância meritória. Transposição de carreira. Impossibilidade.

1 - Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por Segundo-Tenente PM RR da Polícia Militar do Estado de Goiás, promovido a essa graduação quando da passagem para a reserva remunerada, contra alegado ato coator consistente no indeferimento do pedido de abertura de sindicância meritória para apuração de ato de bravura no contexto de promoção relacionada à sua carreira de Policial Militar. ... (Continua)

48 - TST I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL .

Diversamente do que se alega nas razões recursais, o Tribunal Regional apresentou solução devidamente fundamentada para o deslinde da controvérsia, nos termos do art. 93, IX, da CF. Agravo de instrumento conhecido e desprovido . DISPENSA COLETIVA BASEADA EM CRITÉRIO DE APOSENTADORIA E APTIDÃO PARA A APOSENTADORIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. Em face de possível violação da CF/88, art. 5º, XLI, dá-se provimento ao agravo de instrumento para melhor exame do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DISPENSA COLETIVA BASEADA EM CRITÉRIO DE APOSENTADORIA E APTIDÃO PARA A APOSENTADORIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. Cinge-se a controvérsia a determinar se é discriminatória a dispensa de determinado grupo de trabalhadores que já estavam aposentados pelo INSS ou em condições de requerer o benefício. O TRT entendeu que não houve dispensa discriminatória, mas solução adequada à necessária redução dos custos com a folha de pagamento, dada a situação financeira da empresa. Consignou que a ré apenas se utilizou do critério com objetivo de causar menor dano social. O art. 1º da Convenção Americana sobre Direitos Humanos determina que « os Estados Partes nesta Convenção comprometem-se a respeitar os direitos e liberdades nela reconhecidos e a garantir seu livre e pleno exercício a toda pessoa que esteja sujeita à sua jurisdição, sem discriminação alguma por motivo de raça, cor, sexo, idioma, religião, opiniões políticas ou de qualquer outra natureza, origem nacional ou social, posição econômica, nascimento ou qualquer outra condição social «. A Convenção 111 da OIT sobre discriminação em matéria de emprego e profissão por sua vez dispõe que os Estados-membros para a qual a mesma se encontre em vigor devem formular e aplicar uma política nacional que tenha por fim promover, por métodos adequados às circunstâncias e aos usos nacionais, a igualdade de oportunidade e de tratamento em matéria de emprego e profissão, com objetivo de eliminar toda discriminação nessa matéria. O art. 6º da Convenção 168 da OIT, relativa à promoção do emprego e proteção contra o desemprego dispõe: « Todos os Membros deverão garantir a igualdade de tratamento de todas as pessoas protegidas, sem discriminação com base na raça, cor, sexo, religião, opinião política, ascendência nacional, nacionalidade, origem étnica ou social, deficiência ou idade . a Lei 9.029/95, art. 1º por sua vez veda a adoção de qualquer prática discriminatória e limitativa para efeito de acesso à relação de trabalho, ou de sua manutenção, por motivo de sexo, origem, raça, cor, estado civil, situação familiar, deficiência, reabilitação profissional, idade, dentre outros. As empresas estatais, quando atuam na exploração de atividade econômica, submetem-se a regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários. Assim, não passam ao largo da proibição de prática de conduta discriminatória, conforme se extrai do art. 173, §1º, da CF/88. Na hipótese dos autos, é assente que a saída do autor foi resultante de dispensa coletiva que recaiu sobre os empregados já aposentados ou na iminência de se aposentar, justificada pela existência de fonte de renda diversa. Segundo posto no voto vencido, « a demandada alcançou resultado positivo considerável no exercício de 2016 (lucro), tendo, entretanto, da diretoria do Grupo CEEE, emanado a ordem de despedida em massa atingindo empregados aposentados ou em vias de se aposentar, inclusive a reclamante (...) não seria a redução de custos com pessoal, a verdadeira motivação da demissão em massa realizada em março de 2016 (ids. df60b78 e b4847fa), mais afeita à adoção de uma política de substituição dos empregados mais antigos, por trabalhadores precários, terceirizados (pág.1570). Não erige do v. acórdão recorrido outra conclusão se não a de que a ora ré pretendeu desligar empregados com idade avançada de seu quadro funcional. Sendo notórios a ilegalidade e o abuso de direito no ato perpetrado pela CEEE, sendo insofismável então que a idade avançada do autor se constituiu como único fator para seu desligamento arbitrário perpetrado pela CEEE, sob o pretexto de que o critério utilizado fundou-se no menor dano-social, importou ofensa ao princípio da dignidade da pessoa humana, não havendo como ser chancelado pelo Poder Judiciário, impondo a declaração de sua nulidade, sob pena de considerar o empregado, após longos anos de dedicação ao trabalho, como mero custo a ser extirpado do balanço financeiro/contábil da empresa. A jurisprudência desta c. Superior é no sentido de reconhecer a dispensa discriminatória de empregados aposentados ou que reunissem condições para requerer aposentadoria, pois fundada no fator idade. Tendo o Tribunal Regional decidido em sentido diverso, incorreu em violação da CF/88, art. 5º, XLI e Lei 9.029/1995, art. 1º, circunstância que enseja o conhecimento do apelo. Precedentes. Recurso de revista conhecido por violação da CF/88, art. 5º, XLI e Lei 9.029/1995, art. 1º e provido.... (Continua)

49 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Construção de barraca de praia sem licença ambiental. Descumprimento de termo de embargo. Multa anulada com arrimo na ausência de risco ambiental. Negativa de prestação jurisdicional. Ofensa não caracterizada.

1 - Trata-se, na origem, de ação de procedimento ordinário objetivando a declaração de nulidade de auto de infração decorrente do descumprimento do embargo de obra erigida em terreno de marinha. ... (Continua)

50 - TST I - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. PROVIMENTO.

Incorre em negativa de prestação jurisdicional decisão judicial que omite análise acerca de aspecto relevante à solução da controvérsia, não obstante a oposição dos pertinentes embargos de declaração pela parte prejudicada. Embora não esteja o julgador obrigado a rebater todos os argumentos lançados pela parte, deve solver toda matéria fática que possa ser imprescindível ao correto deslinde jurídico da controvérsia no âmbito de recursos de natureza extraordinária, visto que vedado o reexame de fatos e provas nesta fase recursal (Súmula 126). Este colendo Tribunal Superior do Trabalho tem autorizado a utilização da prova emprestada quando haja identidade entre os fatos a serem provados e, além disso, tenha a parte adversa participado da produção probatória. Esse entendimento homenageia a ampla defesa e o contraditório, uma vez que não se autoriza o empréstimo de provas produzidas sem a participação da parte que não requereu esse «aproveitamento de prova". Na hipótese, o reclamante sustenta que a prova emprestada deveria ser desconsiderada, uma vez que não retrata fielmente a realidade vivenciada no período em que prestou serviços para a reclamada. Afirma que laborou em trajetos diversos, com atividades distintas das dos motoristas que participaram da inspeção pericial, além de a inspeção ter ocorrido em período de pandemia da COVID-19, sem a participação do reclamante na produção probatória. Conforme se verifica, a egrégia Corte Regional utilizou a prova pericial emprestada como meio único de verificar a validade dos cartões de ponto apresentados pela reclamada. Ocorre que, não houve menção expressa do Tribunal Regional quanto à identidade de fatos e condições de trabalho apuradas pela inspeção pericial e a conjuntura vivenciada pelo reclamante, não havendo como se extrair do v. acórdão se a forma de apuração da jornada de trabalho era idêntica em todos os trajetos percorridos pelo reclamante, tampouco se houve qualquer mudança na forma de verificação em razão das peculiaridades decorrentes do período da pandemia. Assim, uma vez que a decisão regional está fundamentada na validade das informações extraídas dos cartões de ponto, torna-se imperiosa a análise da pertinência do aproveitamento da prova emprestada ao presente caso, a fim de se verificar se houve o alegado prejuízo ao contraditório e a ampla defesa do reclamante. Dessa forma, para que seja analisada a validade da utilização da prova emprestada por esta colenda Corte, imprescindível que sejam estabelecidas pelo Tribunal de origem as premissas fáticas necessárias para a verificação dos requisitos ora mencionados, quais sejam: identidade fática e participação da parte adversa na produção probatória. A persistência da omissão, mesmo após a oposição de oportunos embargos de declaração, constitui vício de procedimento que eiva de nulidade a decisão, pois se configura típica negativa de prestação jurisdicional, afrontando o quanto disposto no CF/88, art. 93, IX. Reconhece-se, pois, a transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento . II - RECURSOS DE REVISTA INTERPOSTOS PELA VIAÇÃO OURO E PRATA S/A. E PLANALTO TRANSPORTES LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTRAS. Em razão do provimento do recurso de revista interposto pelo reclamante, para acolher a preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional e determinar o retorno dos autos ao egrégio Tribunal Regional para sanar a omissão, fica prejudicada a análise dos recursos de revista interpostos. Recursos de revista prejudicados. III - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA PLANALTO TRANSPORTES LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTRAS. Em razão do provimento do recurso de revista interposto pelo reclamante, para acolher a preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional e determinar o retorno dos autos ao egrégio Tribunal Regional para sanar a omissão, fica prejudicada a análise do agravo de instrumento interposto pelas reclamadas. Agravo de instrumento prejudicado.... (Continua)