Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PLANO DE SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER - NEGATIVA DE CUSTEIO - DANOS MORAIS -

Autora portadora de «Encefalopatia Epiléptica Precoce com Início Neonatal - Indicação médica para realização de terapias multidisciplinares por método ABA, no total de 40 horas semanais - Sentença de parcial procedência com a condenação da ré a dar cobertura integral às terapias prescritas, sem acolhimento do pedido indenizatório - Recursos das partes - Ré que alega inexistir recusa à cobertura aos tratamentos postulados, mas alega excessiva carga horária semanal, insurgindo-se ainda ser atribuição da equipe multidisciplinar a definição da carga semanal das terapias - Inércia da operadora de saúde em apresentar resposta à solicitação administrativa de autorização de terapias de caráter urgente - Configuração de negativa - Insurgência genérica de que a carga horária semanal de 40 horas é excessiva - Operadora de saúde que sequer trouxe aos autos o alegado programa «estipulado pela equipe multidisciplinar com horas de intervenção necessárias para eficácia dos tratamentos prescritos - Danos morais configurados - Indevida a negativa de cobertura aos tratamentos, diante da frágil condição de saúde da autora, em razão de grave doença - Efetivo transtorno psíquico - Indenização devida - Fixação em R$ 10.000,00, conforme parâmetros deste e. Tribunal em casos de negativa de custeio de terapias multidisciplinares - Sentença reformada para acolher o pedido indenizatório - RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR PROVIDO... (Continua)